direito comercial empresarial
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ... XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a ... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de ...
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Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ... empresarial ... 4. Recurso especial provido ...
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Caracterização do direito do trabalho
... de perspectivas já se verificou, a propósito, no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial), definido quer como “direito dos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - setor empresarial"; ... II - setor acadêmico; e ... III - populaç\xC3" ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ...
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Acórdãos nº 2222162-10.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Marzo de 2020
... (administrador judicial) VOTO Nº 30.334 Agravo de instrumento. Direito comercial/empresarial. Falência. Habilitação de crédito objeto de execução fiscal. Comprovação pela União, no caso concreto, ...
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Acórdão Nº 5044236-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 1ª Câmara de ... a matéria guarda cunho eminentemente empresarial" (Evento 12, Dec Mono 3).A seu turno, a 1ª ...
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Acórdãos nº 2284452-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Marzo de 2020
... Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (administrador judicial) VOTO Nº 30.254 Agravo de instrumento. Direito comercial/empresarial. Falência. Habilitação de crédito objeto de execução fiscal. Comprovação pela União, no caso concreto, ...
- Acórdão Nº 0304670-75.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão Nº 5029715-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CERNE DO DEBATE: DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. TEMÁTICA QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO COMERCIAL....
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... II - relatório de execução do ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Acórdão nº 2012/0211145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta,...
... COMERCIAL. ... empresarial da recorrida, mas também a ... -
Acórdão Nº 0313041-64.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. LITÍGIO ACERCA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMPRESARIAL ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0500010-89.2013.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. LITÍGIO ACERCA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... LITÍGIO ACERCA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0175084-22.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO ... 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros ... a juízo ...
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Acórdãos nº 4008610-45.2013.8.26.0320 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... da Silva Bolognani Me. VOTO Nº 28.396 Apelação. Direito Comercial"/ Empresarial. Desenho Industrial. Ação condenatória de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais. Contrafa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0324862-77.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... APELANTE: TDZ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA APELADO: JORGEDELMAR MACHADO ... de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ...
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Acórdão Nº 5011557-38.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0003713-24.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. LITÍGIO ACERCA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... , considerando que a discussão tem como objeto central contrato comercial, firmado entre pessoas jurídicas, para prestação de serviços de ... ção 10582.40- Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) e *7698-Perdas e Danos 7698.40-Perdas e Danos ... -
Acórdão Nº 5062599-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... à apreciação por este recurso de agravo, porquanto não se encontra ela relacionada a nenhum assunto envolvendo direito bancário, empresarial ou falimentar, a ponto de justificar julgamento pelas Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, consoante se infere do art. 73, II, Anexo IV, do ...
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Acórdão Nº 5046621-29.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RECONVINTE COM O PROPÓSITO DE ELASTECER O ALUDIDO DECISUM. DEBATE, NA LIDE ORIGINÁRIA, QUE EXTRAPASSA A MERA ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DEATO ILÍCITO,
... 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5ª Câmara de ... interposto pela Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis - ... -
Acórdão Nº 0011144-19.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA PROCESSAMENTO E ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ ... continuidade da atividade empresarial", impedindo o seu fatiamento, ... al\xC3" ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ção do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro ... , capturadas do antigo Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial) e do Direito ...