direito comercial empresarial
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005529-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE TEM DOMICÍLIO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIXANDO COMPETÊNCIA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIRMOU A VALIDADE DA CLÁUSULA IMPUGNADA. ART. 39 DA LEI Nº. 4.886/1965 QUE TRAZ REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PODENDO SER...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO RCIAL ... REPRESENTANTE COMERCIAL QUE TEM DOMICÍLIO ... EM SÃO BERNARDO DO ... -
Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
... RECORRENTE ... : CHEMISOL COMERCIAL" QUÍMICA LTDA ... : EDSON COSTA RIBEIRO E\xC2" ... direito" líquido e certo, não amparado por habeas\xC2" ... da interdição da sociedade empresarial ... -
Acórdão nº 0022605-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... EMPRESARIAL. QUEBRA DO SIGILO ... COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 0001271-47.2006.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ; e como feitos referentes à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar. § 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo ...
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Acordao N° 1645439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Pedido liminar em contrarrazões. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Provas documentais. Direito civil. Contratos. Princípio da relatividade contratual. Responsabilidade civil. Indenização. Locupletamento. Danos materiais. Configurados. Direito empresarial. Direito societário. Elementos do estabelecimento comercial. Ponto empresarial. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM ... MATERIAIS. CONFIGURADOS. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO ... ELEMENTOS DO MENTO COMERCIAL. PONTO EMPRESARIAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo ...
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Decisao Nº 0549072-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS DIREITOS A EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR. PEDIDO DE REGISTRO INTEMPESTIVO. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS ... - Acórdão Nº 0300813-49.2015.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0307399-51.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA ... EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS ... DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, ... -
Acórdão Nº 5038244-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELAS EMPRESAS RÉS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A...
- Acórdão Nº 0301220-74.2018.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
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Acórdão nº 2013/0364297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL ... DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E ...
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Acórdão Nº 0039557-04.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF⁄STJ) ... 3. Agravo regimental não ...
- Acórdão Nº 5002859-02.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0000984-66.2007.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C COBRANÇA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUCESSOR DO JULGADOR ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial.Ressalta-se que as Câmaras de Direito Comercial têm apreciado demandas ... MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 5000881-04.2019.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-09-2023
... de suas cláusulas.Dessa forma, percebe-se a inexistência de discussão acerca de matéria relacionada ao direito bancário, falimentar, empresarial e cambiário, consoante dispõe o art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002. Senão vejamos:Art. 3° - A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ...
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Processo nº 0033985-04.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
... IMPLEMENTAR ... ATIVIDADE COMERCIAL". MATÉRIA DE DIREITO ... EMPRESARIAL \xC2" ...
- Acórdão Nº 5021899-08.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5001957-09.2020.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5001953-69.2020.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5025509-50.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0010485-39.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... às Câmaras de Direito Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0022903-82.2003.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... às Câmaras de Direito Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA ... ACÓRDÃO ...