direito comercial empresarial
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Acórdão Nº 4021956-97.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACTO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. ANTERIOR JULGAMENTO, PELA 5ª CÂMARA DE ...
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Acórdão Nº 0300363-44.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO.
... CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, ... -
Acórdão Nº 5031752-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA NO...
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Acórdão Nº 0028338-63.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA DEMANDAS DESTE GÊNERO. AUSÊNCIA DE DEBATE DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM NORMAS ORIUNDAS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE ...
- Acórdão Nº 0017061-34.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0338431-30.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão Nº 0000437-62.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO NA CESSÃO DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A UM DOS FILHOS. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. SUSCITAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5053534-90.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
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Acórdão nº 2004/0158208-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:COMERCIAL GENTIL MOREIRA S⁄A E OUTRO(S)ADVOGADO :NELSON ... ário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da ... de similitude dos fatos que subjazem e do direito aplicável à espécie ... AGRAVO REGIMENTAL ...
- Acórdão Nº 0301809-19.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ...
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Acórdãos nº 0006742-08.2012.8.26.0362 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... particular de compra e venda de estabelecimento comercial Competência recursal das Câmaras de Direito Empresarial ...
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Decisão Monocrática N° 00079278620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OPERADORA DE TELEFONIA. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. RESCISÃO...
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Acórdão Nº 0004168-94.2011.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ATUAL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE PARA DETERMINAR QUE AS SOCIEDADES RÉS, POR MEIO DE SEUS ADMINISTRADORES, PRESTEM CONTAS ACERCA DA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS E SUAS BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS E OUTROS. MATÉRIA ESPECIALIZADA ATINENTE AO DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMA
... DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. BUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 977 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RESIDUAIS - MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Rejeita-se a...
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Acórdãos nº 1086117-17.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de compra e venda de estabelecimento comercial Competência recursal das Câmaras de Direito ... demanda que tem como objeto negócio jurídico empresarial, matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do ...
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Acórdão Nº 0304335-07.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... , não é, em absoluto, de qualquer das Câmaras de Direito Comercial, por tratar-se de matéria estranha ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar' (Apelação cível n. 2005.008141-4, de Brusque.Relator: Des. Edson Ubaldo.J. 08/06/2006).(TJSC ...
- Acórdão Nº 0300185-35.2014.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
- Acórdão Nº 0301059-53.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0308267-22.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTA FISCAL DO PRODUTO E COMPROVANTE DE ENTREGA NO DESTINO. CARGA TRANSPORTADA CONDENADA EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DA TEMPERATURA NO BAÚ FRIGORÍFICO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA NO QUE TANGE AO ACONDICIONAMENTO DA CARGA NO VEÍCULO TRANSPORTADOR. MATÉRIA
... transportador. A matéria, pois, é de cunho eminentemente empresarial. Ademais, nos embargos discute-se acerca da nota fiscal apresentada no ... às câmaras de direito civil, às câmaras de direito comercial e às câmaras de direito público, observados os assuntos que lhes são ... -
Acórdãos nº 1031604-81.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Compra e Venda de Estabelecimento e Nome Comercial” Competência recursal das Câmaras de Direito ... demanda que tem como objeto negócio jurídico empresarial, matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do ...
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Acordao N° 1309957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito empresarial, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Processamento. Deferimento. Contratos bancários. Cessão fiduciária de recebíveis. Débito. Instituição financeira credora. Bloqueio de recebíveis em conta de titularidade da devedora. Controvérsia. Montante bloqueado. Depósito judicial. Finalidade. Elisão da sanção fixada pelo juiz da recuperação
... AGRAVANTE(S) WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ... AGRAVADO(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0007925-40.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N ...
- Acórdão Nº 5034780-20.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Decisão Monocrática N° 00079278620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OPERADORA DE TELEFONIA. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. RESCISÃO...