Direito Comercial Internacional
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... que “durante toda a evolução do direito romano ( ... ) sempre se admitiu que os conflitos ... de resolução de conflitos de natureza comercial já era reconhecida desde a Antiguidade, como ... Direito Internacional Privado: Arbitragem Comercial Inter-nacional. Rio ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ...
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As reformas curriculares
... Os cursos de Direito no Brasil promoveram diversas ... ao Direito Romano II – Direito Comercial e Marítimo Pátrio ... Quinto ano: ... Segundo ano: Direito Internacional – Diplomacia – Direito Administrativo – ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã ... de recurso em matéria civil e comercial, de 7 de Fevereiro de 1995. Ver Conselho da ... -
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... uma nova etapa na história do nosso Direito Civil, e a respeito do qual escreveu excelente ... da defesa simultânea da arbitragem internacional e do Estado de Direito, que é uma garantia da ... Tal seria o caso do novo direito comercial ( “nouveau droit comercial” ), o qual ...
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A atuação empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para a regulamentação
O presente trabalho busca realizar um breve estudo sobre a atuação das empresas transnacionais. Nesse contexto, será feita uma síntese das inúmeras tentativas de conceituação dessas entidades, ressaltando-se a dificuldade dessa tarefa. Além disso, serão analisadas as formas pelas quais as transnacionais operam e os efeitos que elas geram nas sociedades hospedeiras. Finalmente, serão introduzidas...
... 1 Doutora em Direito pela UFPE e Professora Associada do Deptº ... o desenvolvimento da economia internacional contemporânea, não se pode olvidar que elas ... mediante atividade fabril e/ou comercial" em dois ou mais países, adotando estrat\xC3" ... -
As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de ... a Uncitral (sobre Direito Internacional Comercial), a UNCCP (Comissão de Conciliação para a ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... ância (mudanças de cidade); opção pelo Direito e pela Filosofia ... [FERNANDO FONTAINHA > ... extraordinário, que ensinava Direito Comercial com um sentido crítico, severíssimo. E todos ... Direito Público nem Direito Internacional. Além de por que Paris, por que essa área, ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros ... , relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O transporte de mercadorias, internacional ou nacional, quando efetuado em unidades de ... de reconhecida idoneidade técnica, comercial e financeira, dirigida por brasileiros e cuja ... O direito da empresa transportadora a tal indenização ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... Doutorando em Direito. E-mail: juniorfaleiros@outlook.com ... II ... Internacional ... 42 Revista Direitos Culturais | Santo ... ão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional). 23 Por sua vez, as primeiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... devam ser cumpridas, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sòmente vigorarão depois de publicadas pelo Diário Oficial da ... compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da ...
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Apresentação
... Há muito que escrevemos sobre Direito Internacional, Público e Privado, e ... o Direito Penal, o Direito Comercial, Direito Tributário, e outras, porque diante da ...
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Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
... Direito Comercial Internacional (CNUDMI em inglês). Em obséquio dessas regras internacionais subscritas pelos estados-parte que as aceitaram, a arbitragem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ... LTDA., para assegurar à impetrante o direito de encaminhar os contêineres com mercadoria ... não ter cumprido um regulamento internacional do qual ele é signatário desde 2002 ... i) ... -
Cooperação em rede na rede de proteção integral dos nativos digitais: contornos normativos, pragmáticos e tecnológicos para o desenvolvimento saudável dos games na atualidade
... Graduada em Direito (UFRGS), Mestre (LLM) em Direito Comercial ... internacional, cada vez mais, quando se fala em games , ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... • Direito de Intervenção do Tomador/Autoridade ... á se assegurar de que o benefício comercial do valor residual reverta em seu favor, e não em ... que buscam financiamento no mercado internacional devem se certificar de que tais contratos sejam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, ... estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país contra pagamento com recursos ...
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Direito Internacional
... 8. Para parte da doutrina, a imunidade de execução foi relativizada na medida em que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por exemplo, de Antenor Madruga. Na mesma linha é RO 348201101910008, TRT-10ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... comercial, viabilizando e potencializando as operações ... direito social fundamental a " proteção do mercado de ... norte, no âmbito da legislação internacional, ... destaca-se a Convenção nº 103 da ... -
Luiz Aboim é o novo sócio em Londres do escritório Mayer Brown
Luiz Aboim é o novo sócio em Londres do escritório Mayer Brown
... , fortalecendo o setor de arbitragem internacional na América Latina e na África Lusófona. Antes ... e na Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. As arbitragens recentes ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu desenvolvimento físico, ... de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, e a Convenção da Haia de 18 de março de 1970 sobre Obtenção de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto