Direito da Família
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à Segunda Seção ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)RÉU :MARLENE ANTÔNIA MENDANHA E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... : P F A ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE ... , ainda, quando esses não oferecem condições para tanto, pela família substituta, tudo conforme balizas definidas no art. 227 da CF⁄88 que ... -
Acórdão nº 2014/0265173-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE FORMA NÃO CONDIZENTE COM OS MELHORES INTERESSES DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE AOS ADOTANTES. REVERSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE ... -
Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... mãe da menor e (iv) renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação de guarda ... que deve conviver, é dada pela sequência: família natural, família ... natural estendida e família substituta ... -
Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : FERNANDO PEROTTONI E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ...
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Acórdão nº 2014/0332923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 ... e Assistência Social, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... § 1º Caberá ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Artículos 1.533 a 1.542
... DIREITO MATERIAL ... Após a habilitação, e dentro do prazo de noventa dias de ...
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Direito fundamental à morte digna e pandemia: um diálogo com antígona e a função da responsabilidade civil
... do grupo de pesquisa Instituto de Estudos Brasileiros de Responsabilidade Civil – IBERC. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Estado da Paraíba – IBDFAM-PB. Advogada sócia fundadora do Santiago & Rangel Advocacia ... Sem uma lágrima, o cadáver insepulto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ...
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Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
... Wlademir Paes de Lira ... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Doutorando pela Universi-dade de ... Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões em Alagoas – IBDFAM/AL e Membro do Instituto Brasileiro de ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
... Ana Carla Harmatiuk Matos ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná e mestre em Derecho Humano pela ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 325 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 325 24/06/2021 ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... Camilla de Araujo Cavalcanti ... Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – ... 38-39 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 365 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 365 24/06/2021 ...
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Considerações finais
CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Os avanços jurídicos observados no Direito de Família, principalmente com o advento da Constituição federal de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... , moral e educacional ao menor, conferindo a seu detentor o direito" de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § 1º Dar-se-á guarda provis\xC3" ... , devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do ...
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Artículos 1.728 a 1.783
O Direito parte de ponto de vista isonômico em sua formulação, muito embora as ... por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; ... V - as pessoas de mau ...
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Irmã de menino abandonado pela mãe tem direito de cuidar da criança até que ele complete 18 anos; Estado deve assistir a família
Luiza (nome fictício), de 17 anos, foi pega de surpresa com a notícia de que o irmão mais novo, abandonado pela mãe em setembro do ano passado, está para adoção. Lucas (nome fictício), de 10 anos, foi deixado enquanto jogava bola com os amigos em um ...
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Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ... OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA ... Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... Conhecidos no Direito Romano e Germano, os esponsais não têm acolhida no Direito brasileiro, ... DA ... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA ... DE ... , DO ESTADO DE ... (Dez ...
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Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito" pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de\xC2" ... 6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito ...