Direito da Família
- O casamento. O Direito de família à luz da dignidade humana
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Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. EXAME DE DNA. METODOLOGIA MAIS AVANÇADA. 1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos -, além da reiterada recusa dos
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... Maria de Fátima Freire de Sá ... Doutora e Mestre em Direito. Professora no Curso de Graduação em Direito e no Programa de ... p. 37 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 457 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 457 24/06/2021 ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade ...
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Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JUR
... Direito ... da Vara Criminal, Infância e Juventude e Família ... -
OBrigatoriedade de vacinação e responsabilidade civil dos pais
... Carla Carvalho ... Doutora e Mestre em Direito pela UFMG. Professora da Faculdade de Direito da UFMG. Pesquisadora ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 339 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 339 24/06/2021 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ...
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Artículos 1.618 a 1.629
... ( Revogados pela Lei nº 12.010, de 3.8.2009. ) ... DIREITO MATERIAL ... @1. Advertência ... A Lei nº 12.010, de 3 de agosto de ... ão havendo nada de utópico dizer que todos pertencemos à mesma família, conquanto nem todos tenhamos a mesma aparência ... Nessa medida, a ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Recebido: 24.05.2019 | Aceito: 01.07.2019 ... Maria Ravelly Martins Soares Dias ... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda em direito e relações privadas pelo Centro Universitário UNI7. Especialista em Direito ... -
Acórdão nº 2009/0139952-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Nos termos do artigo 102 da Magna Carta, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar...
... aplicadas, portanto, no que couberem, as normas de direito de ... -
Acórdão nº 2009/0064381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicaçã
... DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VARGINHA - MG SUSCITADO :JUÍZO ... -
Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Art. 3º Compete ao Conselho Nacional da ... , públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regulamento do processo seletivo das entidades e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 2. Maio a Agosto de 2018 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... "Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é direito" público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associa\xC3" ... , psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) ... "Art. 30 ...
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Quantificação dos danos morais nas relações familiares
... João Vitor Penna ... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da Faculdade FACI ... 4.4 Reparações não pecuniárias nas relações de família. 5. Conclusão. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e militares das Forças Armadas ...
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Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... Felipe Cunha de Almeida ... Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em ... ções: obrigações em sentido estrito e deveres do Direito de Família. 4. Responsabilidade civil e dever de reparação. 4.1 A boa-fé e sua ...