Direito da Família
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... § 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de ...
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Acórdão nº 2014/0063568-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BELO ... HORIZONTE - MG\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ... de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa ... ARTIGO 15 ... Até o dia quinze de ...
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Dano moral
... sua vez, em seu art.5, inciso V, dispõe que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... os métodos: dedutivo, dialético, histórico e as pesquisas bibliográficas, socorreu-se das ideias de renomados pensadores do Direito como: Fredrich Engels, Lewis Henry Morgan, Antunes Varela, Rodrigo da Cunha Pereira e Paulo Lôbo dentre outros ... Palavras-chave : Família ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO DIREITO À ... A FAMÍLIA NÃO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as ...
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relações consumeristas ... 4. A educação é um direito consagrado constitucionalmente, tal como prevê o ... família, será promovida e incentivada com a colaboração ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇ\xC3" ...
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A coabitação em tempos de pandemia pode ser elemento caracterizador de união estável?
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Especialista em ... Saltão de Q. Mattos ... Advogada especializada em Direito de Família e das Sucessões. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... § 1º Extingue-se, em 180 (cento e oitenta) dias, o direito de anular o casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos, contado o prazo ... pela menor intensidade, sob o ponto de vista da vulneração da família, que têm os casos de anulabilidade em relação aos de nulidade, ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) ... escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros ... -
Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INTERES. :E V B ADVOGADO:JOSÉ LAMARQUES DE ...
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Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : DINALVES SILVA ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. ...
- Acórdão nº 2014/0290411-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de Direito ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ... I - processar e ...
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Acórdão nº 2016/0236468-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional da Pessoa ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estratégia Brasil Amigo da ...
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Acórdão nº 2014/0248519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não deve ser aplicada, em observância ao direito constitucional à ...
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... , as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de deprecia\xC3" ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tratar de homologação de ...