direito das obrigações novação
39466 resultados para direito das obrigações novação
-
Acordao N° 1286884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada. Pedido de recuperação judicial. Deferimento do processamento. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Suspensão da execução individual até decisão do pedido de recuperação. Previsão imperativa. Prazo legal (180 dias). Elisão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consubstanciando...
...DEFERIMENTO. DO PROCESSAMENTO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. SUSPENSÃO DA ... implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução. concursal em ...direito de os credores retomarem ou aviarem ações em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-40.2015.5.06.0013), 22-08-2019
AGRAVO OBREIRO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Apurado o crédito no Juízo Trabalhista, o Juízo Falimentar passa a deter a competência exclusiva para dispor do patrimônio da sociedade empresária, em respeito ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Falencias e Recuperação Judicial), cabendo a ele tomar todas as decisões relativas à inscrição do débito
...Nesse caso, opera-se a novação dos créditos e a decisão homologatória ..., operando uma novação das obrigações jurídicas anteriores e constituindo novo título ... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301337-02.2017.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CDC - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS E A FALTA DE PROVA DO ACORDO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA ADMISSÃO DO ACORDO PELA RÉ E OCORRÊ
... dos órgãos de proteção ao crédito, cumprindo assim, suas obrigações, [..] sendo certo que as cobranças somente continuaram e posteriormente ..."; c) que "diante da realização do acordo, ocorreu uma novação, o que por si só era motivo para que se procedesse a baixa do SERASA, ... -
Acórdão Nº 4034523-97.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE MPSC E MUNICÍPIO DE GUABIRUBA. TERMO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPLANTAÇÃO DO SINASE NA LOCALIDADE, EM ESPECIAL, O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO ESGOTAMENTO DO PRAZO ACORDADO. AVENÇA QUE CONTÉM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE PENALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER...
... socioeducativo em meio aberto.Entretanto, não obstante as obrigações assumidas voluntariamente no referido termo terem prazo até a data de ...Inexiste, por outro vértice, a suposta novação alegada tão somente diante da interpretação do agravante de que os ... -
Acórdão Nº 0300066-18.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. SUSCITADA NOVAÇÃO. NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBSCRITO PELA SUPLICANTE. TESE REJEITADA....
...Defende a ocorrência de novação da data estabelecida para a entrega do imóvel, mediante assinatura do ... Civil, a apelante defende a ocorrência de novação das obrigações contratuais, principalmente da data estabelecida para a entrega do ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito. § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ...d) a novação", reforma ou garantia de obrigações;. e) o reemb\xC3"...
-
Acórdãos nº 2013477-32.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título executivo extrajudicial – alegação de que é coobrigado e que a devedora principal é empresa em recuperação judicial – alegação de que a execução deve ser suspensa em face do avalista e extinta em face da empresa - impossibilidade – art. 49, § 1º da Lei nº 11101/05 – alegação de que o plano de recuperação produz novação – realmente, a novação é produzida...
...ão de que o plano de recuperação produz novação – realmente, a novação é produzida em favor da empresa ... do credor que é mantido – alegação de que as obrigações são extintas pela novação – inocorrência – o plano de ... -
Acordao N° 1688114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato particular de confissão de dívida. Débito originário de acordo verbal de locação. Obrigado. Inadimplemento. Pretensão de cobrança. Prescrição. Prazo. Observância da gênese do débito reconhecido. Suplantação. Novação. Caracterização. Substituição das obrigações originárias por nova obrigação. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida...
...SUPLANTAÇÃO. NOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS ...ão de dívida destinado a abarcar as obrigações originárias do. acordo verbal de locação ...impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" da parte credora, deixando de comprovar a inexist\xC3"... -
Acórdão Nº 0304205-83.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DO EMBARGADO. MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS PRETÉRITOS. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES. REVISÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CABIMENTO INCLUSIVE NO
... É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ... incontroversa e eventual excesso decorrente da revisão das obrigações contratuais pode ser decotado sem tornar o título ilíquido, conforme já ... -
Acordao N° 1303531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Empresarial. Sentença que julga encerrada a recuperação judicial. Apelo de credor pela manutenção da tramitação da ação. Ampliação do prazo de dois anos, contado da decisão concessiva da recuperação. Impossibilidade. Prazo legal expresso no art. 61 da lei nº 11. 101/2005. Mera conveniência do credor. Impertinência. . Sentença mantida. 1. Apresentado o plano de...
...novação das dividas da recuperanda, que passam a viger de ..., até que a empresa cumpra as obrigações. previstas no plano, que se vencerem até dois ... tem o direito de requerer a execução específica da ... -
Acórdão nº 1.0569.15.003030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHOR AGRÍCOLA. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. A intenção de novar e a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior são requisitos indispensáveis para o...
...Aduz que não existe qualquer novação do contrato, considerando que foi confeccionado ...("Direito Civil. Parte Geral das Obrigações". V. 2. ... -
Acórdãos nº 1109714-44.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PRECLUSÃO - Preliminares, suscitadas em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e de preclusão – Acolhimento parcial – Hipótese em que não foi oferecida impugnação específica em relação ao capítulo da sentença que rejeitou a alegação de excesso de execução – Demais capítulos da sentença...
... único, da lei nº 6.404/1976) e de extensão da novação das obrigações operada pela aprovação do plano de ... -
Processo nº 0387674-81.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Previdência Privada. Funcef. Plano Reg/plan/saldado. Recomposição de Defasagem. Decadência Demanda de Nulidade de Cláusulas. Não Incidência de Prazo Decadencial. Prescrição. Relação de Trato Sucessivo. Reajuste Imediato Do Benefício. Impossibilidade. Adesão Ao Plano Saldado que Prevê Quitação de Obrigações de Planos Anteriores. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Decadência.
...OBRIGAÇÕES . DE . PLANOS . ANTERIORES. . MANUTENÇÃO . ...decadência do direito", tendo em vista o transcurso do\xC2"...novação" de direitos provenientes do plano REG/PLAN,\xC2"... -
Acórdão nº 1018750-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS – INSURGÊNCIA DO CREDOR – BENS DECLARADOS ESSENCIAIS – DECORRIDO PRAZO DO STAY PERIOD E PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR – IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL –
... DO DIREITO DO CREDOR – IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ... novação da dívida em face dos coobrigados e quitação das obrigações" dos garantidores/avalistas em relação aos créditos sujeitos à Recupera\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
...possibilidade de as obrigações ajustadas entre. as partes serem modificadas ...77,. da II Jornada de Direito Comercial: “As. alterações do plano de ... Rel. Des. Mônica Maria Costa 6. novação" a partir da homologação do plano de. recuperaç\xC3"... -
Acórdãos nº 1048959-75.2016.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário – insurgência com relação a liquidez e exigibilidade do título - título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 – entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP – presença de liquidez e exigibilidade do título – preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - recurso não provido....
... alegação de que o plano de recuperação produz novação realmente, a novação é produzida em favor da empresa ... credor que é mantido alegação de que as obrigações são extintas pela novação inocorrência o plano de ... -
Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
...Acórdão Nº. 1663738. EMENTA. DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\xC3"...HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. DAS DÍVIDAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA ... e substituídas por outras novas obrigações, em verdadeira novação dos créditos. ; ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ...APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A ...
-
Acórdão Nº 0009517-51.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE PROVISÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. 2. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há novação quando...
...Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez ...REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. 2. ...ão o exime da responsabilidade pelas obrigações. firmadas pela empresa até dois anos após ... -
Acórdão nº 1.0024.07.687871-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO PRORROGADO. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação...
...CONTRATO PRORROGADO. NOVAÇÃO" NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES AT\xC3"... do STJ, permanecendo inalteradas as obrigações originariamente assumidas pelos fiadores no ...DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1026269-65.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO. ADIMPLEMENTO. Acórdão que deu provimento a apelação da ré, julgando improcedente pedido de resolução de contrato de compra e venda por inadimplemento. Embargos opostos pela autora apelada. 1. Omissão e prequestionamento. Novação. Artigos 360, 361 e 364 do Código Civil referidos...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO. ADIMPLEMENTO. Acórdão que deu provimento a apelação ... de que não configuraria inadimplemento das obrigações contratuais entre as partes, mas pretensão de ... -
Acórdão Nº 0307101-30.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO QUE, MESMO APLICÁVEL, NÃO MODIFICA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO PONTO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM MERO INTUITO DE MODIFICAR A GARANTIA HIPOTECÁRIA. MANUTENÇÃO DAS...
... penhorados.A embargante apresentou impugnação, arguindo que a novação de dívida se fez para substituir a garantia dada no contrato originário, ...obrigações, ocorre quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 360 do ... -
Acórdãos nº 1010557-59.2018.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Embargos monitórios rejeitados. Inconformismo. Cerceamento de Defesa. Arguição afastada. Responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a exclusão da sociedade. Artigo 1.032 do Código Civil. Papel de garantidor solidário, na condição de avalista da Cédula de Crédito Bancário. Novação que extinguiu...
... Arguição afastada. Responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a ... Novação que extinguiu dívida passada. Hipótese dos autos que não ... -
Acordao N° 1354470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária. Pedido de recuperação judicial. Deferimento do processamento. Novação dos créditos. Ausência. Efeito restrito ao deferimento da recuperação. Suspensão da execução individual até decisão do pedido de recuperação. Previsão imperativa. Prazo legal (180 dias). Homologação do plano e concessão da recuperaçã
...Acórdão Nº. 1354470. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ...DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA. EFEITO RESTRITO AO ...condicional das obrigações" primitivas via do cumprimento do plano derecupera\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075834-72.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA ...CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS. NO PLANO QUE SE VENCEREM ATÉ 2 (DOIS) ...108. tornando definitiva a novação prevista no artigo 59 da lei. 11.101/2005. 5. ...