direito das obrigações novação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA

Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Assembleia geral ordinária. Eleição do corpo diretivo. Participação de condômina que realizou acordo extrajudicial com parcelamento de taxas condominiais em aberto. Novação. Inexistência. Ausência de animus novandi. Adimplemento das parcelas do acordo no prazo ajustado. Estado de inadimplência inexistente. Aptidão para participar da deliberação....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR.1) DÍVIDA ORIGINÁRIA SALDADA POR MEIO DE UMA CARTA DE CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 360, II, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR O DÉBITO PRIMITIVO DO PRIMEIRO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DESTE E A INSOLVÊNCIA DA NOVA RESPONSÁVEL (ART. 363, CC). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA."Se a dívida foi contraída para saldar e substituir...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT manteve a sentença que determinou a extinção da execução...

• CPC na jurisprudência

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - FIADOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É legitima a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, do fiador que assinou Termo de Confissão de Dívida com Fiança, assumindo a condição de devedor solidário, consoante art. 4°, II, da LEF. II - O...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Elementos de Direito Civil

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – DEVEDORES AVALISTAS - Suspensão da execução em face da empresa apelante, em recuperação judicial, bem como de seus avalistas, que não é cabível - Matéria que já foi, inclusive, objeto de agravo já julgado – Preclusão reconhecida - Apelo improvido". "EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO –...

COBRANÇA – sentença procedência – recurso dos devedores - alegação e que ação deve ser suspensa - impossibilidade – art. 49, § 1º da Lei nº 11101/05 – alegação de que o plano de recuperação produz novação – realmente, a novação é produzida em favor da empresa devedora, mas não em favor dos coobrigados – possibilidade de execução e interesse do credor que é mantido – alegação de que as obrigações...

SE INEXISTE OFENSA A LETRA DA LEI, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA A DO ART. 101 N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Impertinência da prova oral e da requisição de documentos vindicada. Rejeição. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Ação de cobrança. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento por agência de câmbio. Atuação como...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Curso de direito do trabalho 2018

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE TERIA GERADO NOVAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. RECURSO IMPROVIDO. Simples concessão de parcelamento não é suficiente para determinar a novação da dívida, até porque não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ALEGADO EXCESSO DE CHUVAS E FALTA DE MATÉRIA PRIMA - TESES SUSCITADAS PARA TENTAR AFASTAR AS PENALIDADES DECORRENTES DO ATRASO - INSUBSISTÊNCIA - PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS - RISCO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Somente presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados ainda para o fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. liberação de terceiros garantidores. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e avalistas, desde que haja anuência expressa dos credores com a liberação das garantias. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES...

PROCESSO CIVIL – Homologação de acordo extrajudicial – Intervenção de terceiro prejudicado – Ilegitimidade – Inocorrência – Sócio retirante – A alegada sucessão processual decorrente de novação subjetiva da obrigação, eximindo a responsabilidade da sociedade da qual o recorrente se retirou, tem reflexos na responsabilidade prevista nos art. 1.003 e 1.032 do CC – Hipótese que não ocorre nos autos,

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS. SUCUMBENCIA. Para que ocorra a novação, essencial a presença do ânimo de novar, sem o qual a nova obrigação, tão somente, confirma a anterior. No caso em estudo, não houve alteração da natureza da obrigação, de seu objeto ou sujeitos, não havendo que se falar na ocorrência de novação.Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve

Ementa: Segunda Turma Recursal Ana Paula Cabo Chini Recurso: 0078718-96.2017.8.19.0038 Sessão: 21.11.1 Recorrente: Light - Serviços de Eletricidade S.A Recorrrido: Josefina Dias Da Silva Voto a Parte Autora Sustenta que Celebrou Um Acordo de Quitação de Dívida Junto À Ré [sinal No Valor de R$ 211,45 + Vinte Parcelas Mensais No Valor de R$ 42,29], e que Efetuou O Pagamento Da Entrada Em 28.03.2017

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na Lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da Lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus...