Direito de Asilo
15404 resultados para Direito de Asilo
-
Acordao N° 1620562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dois réus. Desclassificação e extinção da punibilidade. Recurso do ministério público. Violação injustificada de domicílio. Ilegalidade das provas. Reconhecimento de ofício. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido. Absolvição de ofício. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1440507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Asilo. Estabelecimento localizado em área residencial. Exercício do poder de polícia por parte da administração. Legalidade da decisão administrativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora/recorrente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em sede recursal,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASILO ... ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA ... -
Acordao N° 1394019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade do flagrante. Notícia anônima. Atuação policial precedida de campana. Justa causa configurada. Ordem denegada. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1631652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1635416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dois réus. Preliminar. Violação de domicílio. Ausência de justa causa ou autorização válida para ingresso dos policiais na residência. Recurso do ministério público. Condenação do corréu por tráfico. Impossibilidade. Insuficiência de provas quanto à traficância. Mantida a absolvição. Preliminar acolhida. Recurso da defesa provido. Recurso do ministério
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1723590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que: "a casa é asilo...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1422934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Posse ilegal de arma/munição de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Ausência de justificativa. Urgência não verificada. Autorização de morador não comprovada. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1403235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Ingresso irregular em domicílio. Nulidade das provas. Ausência de provas independentes. Recurso provido. 1. Em razão das suspeitas que recaiam sobre o adolescente de envolvimento em um furto, os policiais se dirigiram até a residência dele, onde ingressaram com suposta...
... 2. O artigo 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... , com estudos realizados na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade ... ções internacionais do Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... , a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ... 1 Breve histórico do instituto do asilo ... No final do século XVII já era possível observar o instituto do ... -
Snowden culpa Obama por tentar impedir sua busca por asilo
... , acusado de vazar informações secretas de vigilância do governo dos EUA, disse nesta segunda-feira que o governo Obama lhe está negando o direito de procurar asilo, de acordo com um comunicado divulgado pela organização WikiLeaks. O ex-técnico pediu nesta segunda-feira refúgio à Rússia ...
-
Acordao N° 1425922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Interior de uma residência. Inviolabilidade do domicílio. Direito fundamental. Fundamentação idônea. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para que seja afastada a valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, aplicando-se a pena...
... INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Apelação na qual a Defesa postula a ... domicílio, ao dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254586-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME ASSOCIATIVO E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS APELANTES PEDEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDEM, AINDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNAM PELA...
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ... e à propriedade, os termos seguintes: ( ... ) XI - a casa é asilo inviolável ... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1360036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1635432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Justa causa e urgência não verificadas. Ausência de consentimento válido de morador. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Furto da árvore envenenada. Posse de pequena quantidade de maconha. Desclassificação para art. 28 da lad. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. 1. O art.
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1602558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade do flagrante. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... ) ou mesmo direitos que só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: deriva da força ...
-
Direito internacional público
... 3. São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência nacional; ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre os povos para o ...
-
Acordao N° 1404519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Posse ilegal de armas. Recursos de dois réus. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio de um dos réus. Réu não investigado previamente. Corréu investigado residente na vizinhança. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Ilicitude das provas obtidas e derivadas da busca e...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1749663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Resistência. Ameaça. Preliminares. Conhecimento parcial. Efeito devolutivo amplo. Violação de domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o conhecimento do...
... 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1758540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Constitucional, penal e processo penal. Apelação criminal do mpdft. Crime de tráfico de drogas. Flagrante ilícito. Ausência de justa causa para realização de busca e apreensão no domicílio do réu. Testemunhos policiais contraditórios. Acervo probatório nulo. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 5º, inc. Xi, da constituição federal...
... 1. O art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade ... domiciliar, ao dispor que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Direito Internacional
... 27, ponto 3, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) ... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma ...
-
Acordao N° 1395229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Diligências prévias. Informações repassadas por colaborador, campana e abordagem de usuários. Justa causa configurada. Negativa do direito de comunicar pessoa da família e o advogado a respeito da prisão. Ausência de elementos que corroborem a alegação. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Risco de...
... ABORDAGEM DE USUÁRIOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. NEGATIVA DO DIREITO DE ... COMUNICAR PESSOA DA FAMÍLIA E O ADVOGADO A RESPEITO DA PRISÃO ... domicílio, ao dispor que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1745976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Nulidade da busca e apreensão efetuada pelos policiais. Violação em domicílio. Ação para conferência de documentação de veículo. Autorização de entrada efetuada pela proprietária do estabelecimento. Ultrapassados os limites da busca. Tema 280 stf. Porções de maconha e balança de precisão encontradas no quarto do réu. Ilicitude das...
... 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0873851-31.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser provido. Denunciado pela prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03, o recorrido foi absolvido, pela sentença de piso, uma vez que os policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão...
... caso, é possível a mitigação do direito à inviolabilidade do ... domicílio” (fls. 99 – edoc. 81307248) ... seguintes: ( ... ) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém ... Poder Judiciário do Estado do Rio ...