Direito de Asilo
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Decisão monocrática Nº 1470227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1489830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ou crença, e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Princípio 4 ... Os ... PRINCÍPIO 23 — DIREITO DE BUSCAR ASILO ... Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÃLIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA MORADORA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque "apresento
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Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.1. Nos termos do art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República, "a casa é asilo invioláv
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Decisão monocrática Nº 217663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada força
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Direito Humanos
... Tal artigo traz duas regras importantes, a primeira, constante do ponto 7 do artigo, é a de que toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e a segunda, constante do ponto ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... , vale dizer, a operação mental que permite atribuir a dado direito a qualificação de fundamental (enquanto a outros recusa o atributo), só ... ício de atividade econômica; direito de propriedade; direito de asilo; proteção em caso de expulsão e extradição ... Igualdade. Sob a ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... Os resultados demonstraram a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às particularidades que caracterizam ... Migrantes, solicitantes de asilo, refugiados, apátridas, vítimas de tráfico de pessoas e pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 236560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1447101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Liberdade
... Para Constant a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da vida política e das ... 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos ...
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Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
Observatório Constitucional: Cortes Constitucionais garantem direitos de asilados
... ã Der Spiegel destaca o elevado número de imigrantes que procuram asilo no país[1]. Apenas em 2013, a Alemanha recebeu quase 130 mil estrangeiros ... a matéria podem parecer conflitantes com o Estado Democrático de Direito. Na prática, a concretização do direito ao asilo acaba sendo colocada ... -
Decisão monocrática Nº 217426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... República – 3. Estado federal – 4. Estado democrático de direito – 5. Separação de poderes – 6. Soberania – 7. Cidadania – 8 ... ção en tre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político ... O Ministro Francisco Rezek, analisando o tema, mostrou que ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. CABÃVEL A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, COM EXTENSÃO DE EFEITOS PARA CORRÉU.1. O Supremo Tribunal...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... forçado, e à submissão à justiça ordinária, dos autores de crimes de direito comum, excluída toda a perspectiva de turbação do asilo político” ( Direito internacional público – Curso elementar , 9 a ed., São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 3-4) ... Tal ordem de cautelas ...
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Jacob Burckhardt como teórico do Estado: o esmaecimento de uma obra de arte
... * Professor adjunto de Filosofia do Direito na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Doutor em Direito pela UFMG, com ... na nossa época é da arte e da poesia, que carecem no interior de asilo nesse mundo desassossegado, no meio desse ambiente ingrato que ameniza ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... no País sob o conceito de cidade criativa e após se analisa cada direito humano explicitado, em seus aspectos positivos e/ou negativos ... ário, direito à privacidade, direito à locomoção, direito a asilo, direito à nacionalidade, direito ao casamento e à família, direito de ... -
The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
... na ideia de seguranca nacional para manter afastados de uma comunidade aqueles que ocupam o lugar do "outro", entre eles solicitantes de asilo, refugiados e apatridas (3). O presente artigo vai problematizar esse tema a partir do discurso paradigmatico que pretende resolve-lo: o do ...
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Processo nº 0042684-05.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... arbitrários, vulnerando o direito à inviolabilidade do domicílio. A sua ... ão da República, dispõe que a casa é o asilo inviolável do ...
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Penal
... 5.º, inciso XI, da Constituição da República, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, ...
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A Idade Média
... Como já se pôde entrever na evolução do direito" romano, o surgimento do Cristianismo foi um dos grandes marcos da Civiliza\xC3" ... Ibidem. p. 13. 167 Idem. Ibidem. p. 10 ... ainda, o direito de asilo com uma forma de interceder a favor do culpado como obra de graça e ...