Direito de greve
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Renato Rua de. Direitos fundamentais aplicados ao direito sindical. São Paulo: LTr, 2014 ... ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. O ... DEL CASTILLO, Santiago Pérez. O direito de greve. São Paulo: LTr, 1994 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do ...
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Conclusão
... sobre a matéria, que são prejudiciais ao Estado Democrático de Direito ... É impensável, nos dias de hoje, conceber uma situação do não ... essencial para que o direito de sindicalização e o direito de greve possam ser exercidos em sua completude. É um completo contrassenso ...
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Empregado que não aderiu à greve também tem direito à estabilidade
Empregado que não aderiu à greve também tem direito à estabilidade
A norma que determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período (artigo 7º da Lei 7.783/1989), inclui também o empregado que não aderiu ao movimen... -
Acórdão nº AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR ... ão de fundo da ação possessória girar em torno do exercício do direito de greve, no âmbito da iniciativa privada, a competência para o seu ...
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Acórdão Nº 1351141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Direito de greve. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do entendimento adotado na origem, no que diz respeito à abusividade do movimento grevista, seria...
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ... do Trabalho. Direito de greve. Abusividade do movimento grevista ... -
TJ-RJ muda Regimento Interno em matéria de direito de greve
TJ-RJ muda Regimento Interno em matéria de direito de greve de servidores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou alteração no Regimento Interno da corte em matéria de direito de greve de servidores públicos civis. Por maioria de votos, foi aprovada mudança no artigo 3º, inciso I, do Regimento.... -
Acórdão Nº 1340895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... GREVE. DIAS PARALISADOS. DESCONTO. FICHAS FUNCIONAIS ...
- Projeto de Lei do Senado n. 397/2015
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Acórdão Nº 1320630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Ilegalidade e abusividade. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... de greve. Ilegalidade e abusividade. 3. Matéria infraconstitucional ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 1341716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3 ... Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 ... -
Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º ...
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Prefácio
... , A Negociação Coletiva no Serviço Público como Corolário do Direito de Sindicalização e Direito de Greve, que agora chega às mãos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10167-44.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. NÃO ABUSIVIDADE. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPREGADOS PARA RELATAR ... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... 1. O exercício do direito de greve subordina-se aos requisitos previstos em lei, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33-80.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELO SUSCITADO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Suscitado, ao reiterar, efetivamente, os termos da contestação, não enfrentou os fundamentos que deram suporte à declaração de abusividade da greve. Tal circunstância tanto se reflete
... GMMAC/r3/cfa/gdr ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO ... à inobservância dos aspectos formais que permeiam o exercício do direito de greve. Sob essa ótica, não buscou o Suscitado demonstrar que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333000/2008-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A TERCEIROS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato...
... ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA RATIONE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185700-73.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5351 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O ... -se no sentido de que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto ...
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Pesquisa para Trabalho Acadêmico Científico ? Direito Sindical
... Tema: a Negociação Coletiva no Serviço Público como Corolário do Direito de Sindicalização e Direito de Greve ... ENTREVISTA: ... DIRIGENTES SINDICAIS ... Entidade sindical: ... 2. A sua entidade sindical participa ou já participou de negociação coletiva ...
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Ação Civil Pública (PRT 23ª Região) ? Federação das Indústrias do Mato Grosso e Outros. Conduta antissindical decorrente da veiculação de campanha publicitária ofensiva ao exercício do direito de greve
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA____VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT PROTOCOLO-PLANTÃO-URGENTE O Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 23a Região, com sede na rua Presidente Castelo Branco n....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-64.2016.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL COMPROVADA. A proibição de acesso de dirigentes sindicais nas dependências da empresa, no período da greve, sem qualquer justificativa razoável, demonstra discriminação aos dirigentes sindicais, ao tempo em que viola os princípios da liberdade sindical e do livre...
... VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL COMPROVADA. A proibição de acesso de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1145471 / SC de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-12.2013.5.06.0193), 28-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO.Provado o exercício abusivo do direito de greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provado o exercício ivo do direito de greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador ... -
Acórdão nº 2015/0081959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0039119-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CUBATÃO - SP ... Conflito negativo de competência ... um auxílio em caso de injusta demissão por participação em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em face de petroleiro ...