Direito de greve
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Acórdão Nº 0021270-54.2017.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. Observadas as disposições que regem o exercício do direito de greve, não há falar em abusividade do direito.
... EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. Observadas as disposições que regem o exercício do direito de greve, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-65.2016.5.06.0018), 29-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA POSTULADA. O direito de greve tem previsão na Constituição Federal (art. 9º) e seu direito está delimitado pela Lei n. 7.783/89, onde há, inclusive, previsão das condutas consideradas abusivas. Incabível o julgamento de questões abstratas e futuras no tocante ao exercício do direito de greve.Recurs
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA POSTULADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1600300-98.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O SEDC/2010 ... GMFEO/MEV DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. 1) A paralisação total e temporária da ... dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Recurso ordinário a que dá provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-18.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Deve ser ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor ... operadores portuários ao órgão gestor de mão de obra, tal como greve, movimento de paralisação e operação-padrão ... § 2º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/jr DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA ... 1 ... Observe-se que a discussão travada envolve o próprio direito substancial de greve, o que escapa ao objetivo da ação cautelar, que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4280-75.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM GREVE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA ... - PARTICIPAÇÃO EM GREVE. MULTA DO ARTIGO 467 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99600-39.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O xercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... GMMGD/cer/jr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ... 1. LEGITIMIDADE ... A Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, estabelece, em seu art. 8º, que "a Justiça do Trabalho, por ...
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Acórdão Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... : BANCO DA AMAZONIA SA ... : ROBERTO FREITAS PESSOA ... DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS ... DE PARALISAÇÃO ... - Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-42.2016.5.06.0172), 23-08-2018
GREVE. EXERCÍCIO DO DIREITO. TUTELA INIBITÓRIA INCABÍVEL. A greve é direito fundamental, com assento constitucional, no art. 9º da CF. Seu exercício é delimitado pela Lei nº 7.783/89, a qual estabelece os procedimentos precedentes à deflagração do movimento e tipifica os atos abusivos perpetrados durante ele, traçando, dessa maneira, os limites para o exercício lícito do direito. Apenas os atos...
... EXERCÍCIO DO DIREITO. TUTELA INIBITÓRIA INCABÍVEL. A greve é direito fundamental, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-36200-81.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA PERCENTUAL MÍNIMO PARA ... constitucional firma, sem dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privado. Diz a Constituição que compete aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução ... É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-19.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - CABIMENTO. Da leitura dos fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por comportamento desidioso do reclamante, ao faltar ao trabalho para participar de greve que não diz respeito à sua categoria profissional. Incólume o...
... fundamentos decisórios observa-se não haver discussão acerca do direito de greve de trabalhadores, mas sobre a justa causa aplicada por ... -
Acórdão Nº 0021841-88.2018.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
... DE RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Desatendidos parcialmente os requisitos da Lei nº , impõe-se a declaração de abusividade no exercício do direito de greve no tocante aos dias 31.07.2018 e 10.08.2018 ... ACÓRDÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... profissional em decorrncia de deciso dos trabalhadores, por adeso greve em servio pblico e em atividades essenciais de interesse da segurana ... administrativos, instalados com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ça normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que ... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS. GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A Seção de Dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-72240/2008-0086-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o...
... 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83840/2008-0086-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o...
... 1. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GREVE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79100-29.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO DA EGORIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PREVISTAS NA LEI Nº 7.783/89 ... 1. O parágrafo único do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-44.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANOS MORAIS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional concluiu que o fato de o reclamante, no exercício da função de guarda civil municipal, ter se submetido aos procedimentos sumários para apuração de transgressões disciplinares, ainda que posteriormente invalidados, por si só, não implica a existência de...
... uma averiguação da conduta do reclamante durante o exercício do direito" de greve. Ainda que o procedimento administrativo tenha gerado uma puniç\xC3" ... - Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL