Direito de greve
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A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
... Na história das constituições brasileiras a greve só ingressa na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ... 1946, mudou esse panorama, no âmbito constitucional, admitindo o direito de greve — o lockout não, o que persiste até hoje — no art. 158, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de convenção coletiva, sem que haja a superveniência de fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho. Recurso provido.
... CARP/lp/ly/ps ... DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de convenção coletiva, sem que haja a superveniência de fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho. Recurso provido.
... CARP/lp/ly/ps ... DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de ... -
Uma Crítica à Crítica Doutrinária das Greves por fora do Sindicato
Este artigo pretende discutir as greves que ocorrem sem a participação dos sindicatos oficiais, sendo por isso chamadas de greves por fora. Para tanto, busca no tratamento doutrinário ao tema as principais posições, revisando esta bibliografia à luz da crítica ao sindicalismo de Estado no Brasil. Palavras-chave: Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito
... Palavras-chave : Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito ... ABSTRACT : This paper ... coletivo firmado pelo seu sindicato e mantiveram por oito dias uma greve histórica, que se deu contra a vontade da direção sindical e ainda ... - Acórdão nº 1104823 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128040-67.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de greve, conquanto expressamente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 9º, não se encontra despido de qualquer limite, como é ínsito, aliás, aos demais direitos fundamentais. 2. No caso em tela, não obstante o reconhecimento pelas...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/raf/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247300-62.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME DE 2X2. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No tocante à alegação de necessidade de pactuação mediante norma coletiva, não há tese explícita no acórdão guerreado a esse respeito, ou seja, a controvérsia não foi dirimida sob essa ótica, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da...
... , no particular, pois o Regional, além de consignar que "o direito lhe foi satisfeito", expendeu tese no sentido de que o adicional noturno ... Recurso de revista não conhecido. 4. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O art. 9º da Constituição Federal, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-08.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 8ª Turma MCP/rlf/ar RECURSO DE REVISTA ... - ADESÃO À GREVE - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ... aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de recorrer ao direito de greve e os interesses a serem defendidos por meio dele leva a duas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021800-30.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... GMMEA/ur/mab ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LIMINAR DETERMINANDO O FUNCIONAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO METRÔ ... , frise-se, não podem ser tão altos que impeçam o exercício do direito de greve, nem tão baixos que desatendam à finalidade da lei. Na ...
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Acórdão Nº 1431235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 531 da repercussão geral. Greve de professores. Compensação dos dias de paralisação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento desta Corte, sobretudo com a tese de repercussão geral fixada no âmbito do Tema 53
... : GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO GREVE DE PROFESSORES. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO ... -
Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... greve, salvo nos casos previstos em lei ... § 2o Considera-se ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2400400-20.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... KA/mdp RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos ...
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Acórdão nº 2007/0119449-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. GREVE ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO ...
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Acórdão nº 3800536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-79800-02.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... DISSDIO COLETIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA FUNDAO MUNICIPAL DE SADE, REGIDOS PELA CLT. APLICAO DA ... Tribunal Federal, em face da ausncia de lei especfica a regular o direito de greve do servidor pblico, assegurado pelo art. 37 da Constituio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-51.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência desta Corte já se firmou no ... 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS NEGOCIAÇÃO. DISPENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-87.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência desta Corte já se firmou no ... 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS NEGOCIAÇÃO. DISPENSA ...
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 1): EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA SEMACE DO ANO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À SAÚDE COLETIVA E À DEM PÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GREVE ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A pretensão autoral se funda ...
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Acórdão Nº 0020787-82.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda de objeto . Não violadas pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida nos autos acerca do horário da realização da paralisação que havia sido comunicada à empresa com a antecedência prevista em Lei, não
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda ... pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-178000-10.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de ... Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição ...
- Dedicatoria
- Agradecimentos
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Acórdão Nº 0020828-49.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
... ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL ... Tendo sido servadas as disposições da Lei nº 7.783/89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha ...