direito de greve no setor público
12171 resultados para direito de greve no setor público
-
Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela PUC Minas. Professor da Universidade Federal ... - análise do relatório do Ministério Público do Trabalho sobre a situação dos motoristas da ... pelo capitalismo têm impulsionado o setor de serviços para a centralidade das ... seu inconformismo com a plataforma, em greve 97 que pretendeu contar também com a ajuda dos ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III – as ações sobre representação ... efeitos econômicos importantes para o setor ... Dentre os impactos financeiros da ...
-
Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... normativo e avança por meio do exame do ‘setor da realidade’ sobre o qual incide. Por isso, na ... em regulamentar o direito constitucional de greve do setor público, determinou-se que a ele (setor ...
-
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... fazer em nome do poder e interesse público. Nessa linha, em 1919, por ocasião do julgamento ... da indústria de munições a fazer uma greve em protesto contra a campanha norte-americana na ... ) promove a uniformização regulatória do setor de TV por assinatura frente ao processo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001353-04.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORESDeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido
... – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES Deve ser mantida a ... 5e6d823. O D. Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Agravo ... ÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL. Decisão normativa no ... ém da constatação da probabilidade do direito alegado. O Dissídio Coletivo foi suscitado para ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ... : a declaração da abusividade ou não da greve, ou, como se dizia anteriormente, da legalidade ... ção ter ocorrido apenas em relação a um setor da empresa e não aos demais. Assim, o tribunal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-84.2015.5.15.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ... ressalvando-se o direito aos salários quando o movimento paredista for ... e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, ... o que é ... do poder econômico (exercido tanto no setor privado como ... no setor público, no ... -
Decisão da Presidência nº 1156991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS ... ício regular de diversas ocupações no setor econômico visto que cumpre à autarquia, v ... passo, e ainda que figure a greve como direito fundamental dos servidores, pondero que o ... princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1156991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS ... ício regular de diversas ocupações no setor econômico visto que cumpre à autarquia, v ... passo, e ainda que figure a greve como direito fundamental dos servidores, pondero que o ... princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos ...
-
Os direitos básicos do consumidor
... º do CDC traz em seu bojo uma síntese de direito material e processual que irá orientar o ... Na execução de um serviço público ou na venda de produtos pelas empresas estatais, ... Apesar de a CF/1988 prever o direito de greve na administração pública e estabelecer que os ... no sentido de aplicar subsidiariamente ao setor público a Lei n. 7.783/89, que regulamenta o ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços desses dois mais importantes centros ... 12.12.1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas ... garantias e atribuições ao Ministério Público do Trabalho, tornando-o poderoso órgão agente ...
-
Princípios do Direito do Trabalho
... ções que a exponham ao desprezo público ainda quando não haja intenção difamatória ... de trabalho e doenças profissionais, setor do direito do trabalho que também é conhecido ... representações com os empregadores e a greve. O direito de organização sindical é fundado ...
-
Serviços públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... 0 Conceito: serviço público direto e indireto ... SERVIÇOS PÚBLICOS - ... vedada a atuação da iniciativa privada no setor ... B) a atuação da iniciativa privada no ... inadimplemento do usuário e em razão de greve no serviço público ... C) por caso fortuito ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... setor. (3) ... Como registro histórico, as primeiras ... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ... coletivo de trabalho; XXVII — direito de greve ...
-
Acórdão Nº 50386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO SENERGISUL ... : PAULO ROBERTO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... momento posterior à deflagração da greve, medida extrema que ... configura exercício de ... do parecer do Ministério Público do Trabalho nestes autos, ... in verbis: ... ‘A ...
-
Decisão da Presidência nº 16771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... e terceirizados que não aderiram à greve (artigos 2º e 6º, §§ 1º e 3º, da Lei ... normativo de regulação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, ... comprovada deterioração do patrimônio público pelos grevistas ... A liminar foi indeferida ... públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o ...
-
Decisões Monocráticas nº 16771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... e terceirizados que não aderiram à greve (artigos 2º e 6º, §§ 1º e 3º, da Lei ... normativo de regulação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, ... comprovada deterioração do patrimônio público pelos grevistas ... A liminar foi indeferida ... públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o ...
-
Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ... O inciso I é destinado ao setor público exclusivamente. Nesse inciso, entendemos ...
-
Decisão da Presidência nº 33757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
DECISÃO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE EGURANÇA PREVENTIVO ... GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MPU E CNMP ... provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel ... Dias Toffoli). 2 ... No ... normas que regulam o direito de greve no setor privado (Leis nº 7.701/1988 e 7.783/1989) ...
-
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; ... f ) retribuição e época do ... Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080167-62.2015.5.07.0000), 2017-05-09
... DA SILVA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE". MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURA\xC3"ÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI Nº 7.783/1989. APLICABILIDADE ... os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3. DIREITO DE GREVE ...
-
Classificação
... em causa, pois, era, essencialmente, o Direito Material do Trabalho. As Constituições do ... de lei ou de ato normativo do Poder Público. É que, arguida a inconstitucionalidade, ... , cancelada); c) abusividade, ou não, de greve (TST, Súmula 189); d) cadastramento no PIS (TST, ... ídio coletivo no caso de haver greve no setor ...
-
Decisão da Presidência nº 37804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Relata que o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação ... , em decorrência da deflagração de greve de funcionários celetistas da empresa privada ... em Fundação privada e o exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo ... , é de greve em serviços essenciais no setor privado e seus consectários, o que atrai a ...
-
Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... de periculosidade para empregados no setor de energia elétrica. 30 Todas essas situações ... Naturalmente que, havendo greve, esvai-se o pressuposto processual do comum ... ) ou até mesmo o Ministério Público do Trabalho protocolar dissídio coletivo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001525-34.2013.5.07.0004), 2017-02-23
... EDITORA VERDES MARES LTDA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 7A REGIÃO ... RECORRIDOS: EDITORA ... Em se tratando de evento pontual, ou seja, greve deflagrada no ano de 2012, em que constatada a ... ao executado o exercício de seu direito de ampla defesa na demonstração das ... de muitos dos terceirizados já atuantes no setor de intercalação da Editora Verdes Mares ...