direito de preferência locatário
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STJ divulga jurisprudência sobre pensão alimentícia e fixação de pena
STJ divulga jurisprudência sobre pensão e fixação de pena
... em desfavor da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, a ... ção para o exercício do direito de preferência do locatário traz decisões do STJ no sentido ... -
Prática registral no RTD
... ões posteriores das pessoas jurídicas de direito privado ... Independem de apontamento no ... ção de prazo para exercício de preferência pelo inquilino ... Estabelece o art. 27 da Lei ... direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel ...
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Aluguel
... em razão da locação concedida ao locatário; ... - do risco que o locador corre pelo ... ça, por ser desprezível, explica a preferência da utilização da forma simplificada ... dos aluguéis; fim da locação, de pleno direito, vencido o prazo contratado; retomada vazia, não ...
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Acórdãos nº 1002803-91.2017.8.26.0082 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. Direito de preferência na venda do imóvel. Descabimento. Argumento que não se ... ausência de provas de condições econômicas do locatário, para efetivamente exercer o direito. Multas moratória e ...
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Registro de Imóveis
... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... 1: Correto. O direito do locatário de exercer o direito de preferência em caso de ...
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Acórdãos nº 1022009-63.2015.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Contrato de locação. Imóvel comercial. Locatário que é notificado pelos proprietários no dia 06 de o de 2015 para o exercício do direito de preferência na venda do bem pelo preço de R$ 5.000.000,00, ...
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Acórdão nº 0000006-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2010
... Olavo Neto Silva Moreira , o direito à aquisição do imóvel em comento e o ... , em síntese, que o direito de preferência suscitado pelo autor, ora apelado, não restou ... à matrícula do imóvel para que o locatário preterido possa exercer o seu direito de ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÃRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÃRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE.1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraÃ
... ÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÁRIO ... DOS BENS. DESNECESSIDADE ... 1. Execução ... expropriação goza de preferência" em relação aos demais mecanismos ... expropriat\xC3" ... de recursos e viabiliza a satisfação do direito ... do exequente de forma mais célere. Assim, o ... -
Direito Civil
... contrato de locação no qual figurou simultaneamente como locatário e representante legal do locador ... Sobre essa afirmação, assinale a ... , é considerada de convencional quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum ... (B) terceira ...
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Contrato de locação e registro de imóveis
... OAB/SC 19.578 ... Especialista em Direito Ambiental. Membro da Comissão de Direito ... fins de exercício do direito de preferência ... Kioitsi Chicuta ensina que: ... [ ... ] o ... contrato do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel (caso o locador intente ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a ... Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que ... /90) e dar direito de preferência do locatário (art. 27 da Lei 8.245/90); B: correta (art ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... Exemplo: locatário que exerce direito de preferência e adquire ...
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Locação
... , uma parte (locador) permite à outra (locatário) a utilização, de forma temporária, de bem ... determinado, cessa o contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, e ... Direito de preferência do locatário: o uso do imóvel pelo ...
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Lei no 8.245/91
... mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário ... § 1 o Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... Seção V Do Direito de Preferência ... Art. 27. No caso de venda, promessa de ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ... ção a ser paga pela outra parte (locatário), se compromete a fornecer-lhe, durante um certo ...
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Inmobiliário
... incontroversa, não há falar em abuso de direito em razão da interrupção voluntária, pelo ... @Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande ... ão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Direito de preferência , cit., p.137) ... 19 “AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCATÁRIO INADIMPLENTE HÁ 13 ANOS. DEMONSTRADO QUE NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADAS AS PERDAS E DANOS, NOTADAMENTE ...
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Direito Processual Civil
... ída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a ... 2016 – VUNESP) O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das ...
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Acórdão nº 0002341-63.2012.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Anulatória de contrato de compra e venda. Perdas e danos. Direito de preferência. Prova inexistente. Dívida tributária paga por terceiro em nome do devedor. Valor da causa. Inexistindo prova de que tenha se concretizado proposta de compra e venda de imóvel, pois a pessoa indicada como negociador sequer detinha poderes para isso, não há nulidade no negócio formulado entre o possuidor do bem e o...
... Perdas e danos. Direito de preferência. Prova inexistente. Dívida ... quem traz o questionamento sequer era locatário do bem.O terceiro não interessado que efetua o ... -
Lição 19 - Das ações locativas
... Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ... ção a ser paga pela outra parte (locatário), se compro-mete a fornecer-lhe, durante um certo ...
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Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRAPROPOSTA DO LOCATÁRIO EQUIVALE A RECUSA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL QUE JÁ PERTENCIA ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... [3] Lei n. 8.245/1991, art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 422 do Cdigo Civil, alm do direito de preferncia previsto no art. 27 da Lei n 8.245 ... -
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Preferência: o titular do direito real tem preferência para ... Exemplo: locatário que exerce direito de preferência e adquire ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... pago pelo sublocatáriofranqueado ao locatário-franqueador é superior ao fixado no contrato de ... -locatário e do direito de preferência do sublocatário em hipótese de venda do bem ...