direito de uso de software
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A disputa tributária sobre software e as repercussões na economia digital
Rocha: Disputa tributária sobre software e economia digital
... a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos em larga escala para ... -
Processo Nº 24454/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2010
Pregao 41/10 Aquisicao Solucao Integrada De Software P/ Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas De Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso
... ), que tem por objeto a 201cAquisição de Solução Integrada de Software (softwares educacionais) para infraestrutura da Central de Gestão de ... ógica e Ferramentas de Apoio com cessão definitiva/perpétua de direito de uso e garantia de atualização, incluindo suporte e capacitações ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Palavras-chave: Direito de Propriedade Intelectual. Software ... Padrões. Brasil ... 1 Recebido em: 03/02/2014 ... Revisado em: 15/03/2014 Aprovado em: 19/05/2014 ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Univ Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra Institute for Legal ... , de tal modo que deixa de haver controlo humano na atuação do software ou do robot. Atualmente, fala-se, inclusivamente, de algoritmos ...
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Incertezas sobre a tributação do software na computação em nuvem
Opinião: A tributação do software na computação em nuvem
... Ao exarar o Parecer Normativo 1/2017, o município de São Paulo reconheceu que “o Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, por meio de suporte físico ou por transferência eletrônica de dados 'download de software'), ou quando ... -
Licenciamento de software não pode ser considerado mercadoria virtual
Alberto Macedo: Licenciamento de software não é mercadoria virtual
... 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com ... -
Decisão da Presidência nº 1020109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... ARTIGO 10º, XXV, DA LEI Nº. 10.833/ SOFTWARE ... VERBA HONORÁRIA. 1 ... As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 criaram as ... de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso (inc ... Estas permaneceram submetidas à alíquota de 3%, sobre o ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e acompanhar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do software" de apoio à decisão de informações gerenciais de logística e mobiliza\xC3" ... FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 Coordenador-Geral FCPE ...
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Acórdão Nº 0307459-95.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO FIRMADO COM EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO - INADIMPLEMENTO NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO E EMPRESA DESENVOLVEDORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS DE VALORES DE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO FIRMADO COM EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO - INADIMPLEMENTO NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Conclusões por capítulos
... O ESTUDO DA TRIBUTAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO SOFTWARE" ... 1. NOÇÕES SOBRE A INFORMÁTICA: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COMPUTA\xC3" ... ão de afastar a sua natureza de bem incorpóreo protegido pelo direito autoral ... 22. A despeito do forte caráter utilitário e funcional do ...
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Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
Lei que institui cobrança de ICMS sobre software é inconstitucional
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo ... -
Acórdãos nº 1036619-21.2014.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... ÃO DE SERVIÇOS CESSÃO DE DIREITOS DE USO, CONSULTORIA, TREINAMENTO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE “SOFTWARE” ALEGADO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DAS CONTRATADAS Ação da contratante visando a rescisão contratual, com pedido de ...
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Tributação da relação jurídica de licenciamento de software na visão da Receita
Victoria Fracari: como a Receita vê a tributação de softwares
... de software ofertadas aos usuários, a legislação proíbe o uso ou a comercialização de software sem a devida licença de quem detém o direito de exploração (ou seja, do criador ou dos criadores da inteligência por trás do sistema), uma vez que o programa de computador é protegido pela ... -
Softwares
... Na ocasião, a Corte Suprema entendeu que apenas o software de pra - teleira materializava o corpus mechanicum da criação ... de computador seria objeto de licenciamento ou cessão de direito de uso, sendo tributado pelo ISS. Em 2010 foi julgada a medida cautelar na ...
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Aportes do STF para a regulação tributária da economia digital
Opinião: O STF e a regulação tributária da economia digital
... (Google, Facebook, Apple, Microsoft etc.), tendo em vista que o Direito Tributário internacional tradicional, baseado no instituto do ... STF na ADI nº 5.659, quando se definiu que a elaboração de um software", por encomenda ou customizado, disponibilizado via download ou via computa\xC3" ... -
A baixa incidência de pesquisa empírica e a cultura manualesca como obstáculos para o desenvolvimento do direito
O presente estudo busca compreender as razões pelas quais a pesquisa jurídica no Brasil permanece relativamente infensa à pesquisa empírica. Percebe-se que, em outras matrizes jurídicas, como é o caso dos Estados Unidos, a adoção dos estudos de campo já se encontra muito mais incorporada em seu repertório, tendo em vista o papel central da jurisprudência e o modo como ela reverbera na Academia,...
... A pesquisa, parcialmente realizada, levantou o quanto se produziu de pesquisa empírica em Direito no Brasil. Com o uso de um crawler (software) para automação de coleta e com o uso de palavras-chave como “pesquisa empírica”, “enfoque empírico”, “direito”, descobriu-se que ... -
Decisão monocrática Nº 1351467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE SOFTWARE POR DOWNLOAD OU STREAMING. CONVÊNIO 167/2019 E DECRETO PAULISTA N ... padronizados, ressalvada a hipótese de licenciamento e cessão do direito de uso em que o programa é desenvolvido para utilização específica e ...
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Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos nas ADIs 5.659 e 1.945
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs
... hermenêutica da inconstitucionalidade sem redução de texto, excluiu da hipótese de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador ... Como consequência direta deste entendimento, a Corte determinou que o correto regime tributário a ser ... -
Acórdãos nº 0027621-98.2012.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... COMARCA Jundiaí - 5ª Vara Cível VOTO Nº 31.684 EMENTA Contrato de licenciamento de “software”, fornecimento de “hardware” e prestação de serviço de manutenção e atualização. Instrumento ...
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Acórdãos nº 1042788-23.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM “SOFTWARE” PRETENSÃO À INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 63.099/17 POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência ...
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Decisão monocrática Nº 1049045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas ... 945/MT e 5.659/MG, consignou que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com ... móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de ...
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Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...
... ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ... -
Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...
... ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ... -
Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...
... ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...