direito do inquilino
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Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ... -
Acórdão nº 1.0015.13.002027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ... -
Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... O direito de reaver o imóvel pelo locador nas hipóteses de resistência do ... Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática nº 2009/0029444-7 de T6 - SEXTA TURMA
... O Juízo a quo, ou o Tribunal em grau de recurso, não negou o direito do Inquilino aos Embargos de ... Terceiros (cabimento), mas, ...
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Da aplicação da Lei e do preenchimento das lacunas da Lei
... ário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ... "Em caso de alienação do imóvel locado, o inquilino, em igualdade de condições, preço e garantias, terá sempre a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0225221-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO OCORRÊNCIA ... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO JULGADO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... de o contrato locatício dispor a respeito da obrigação do Inquilino quanto ao pagamento de impostos e demais taxas incidentes ao imóvel ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0385479-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL ARBITRADO EM ALINHO À PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Parte autora que objetiva a renovação de contrato de locação da loja localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, Lojas "A" e "B" - Leblon, Rio de Janeiro, pelo período de 60 (sessenta) meses, contados de 10/05/2017 a 09/05/2022, mediante um aluguel mensal no valor de R$
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ... o direito do inquilino de exercer o direito à renovação do contrato ... O aluguel mensal a ... -
Acordao N° 1723636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato de locação de imóvel não residencial. Depósito de chaves. Recusa de recebimento. Ausência de justificação. 1. Embora exista controvérsia acerca da responsabilidade pela realização de reformas no imóvel, não é possível visualizar que a entrega das chaves obstaculizaria a discussão acerca da necessidade de pagamento pelos reparos. 2. A proteção
... , em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e ... vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... 23, inc. III, do mesmo normativo, preveja a obrigação do ... inquilino de restituir o imóvel, findo a locação, no estado em que o recebeu, ... -
Decisão Monocrática Nº 0309041-30.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2019
... exatamente no local daquele imóvel locado [ ... ] (Manual de Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 62 e 64, grifos meus) ... constitucional à propriedade em detrimento do direito do inquilino de manter sua atividade comercial - se não é o imóvel em si, a sua ...
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Decisão Monocrática Nº 1023265-48.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 09-04-2019
... Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015) ... Na hipótese, incontroverso que o ... constitucional à propriedade em detrimento do direito do inquilino de manter sua atividade comercial - se não é o imóvel em si, a sua ...
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... Tal princípio não tem aplicação no Direito brasileiro ... • Vide art. 2º, § 3º, LICC ... Efeito suspensivo ... Trata-se de um direito do inquilino expressamente regulamentado pela Lei n. 8.245/91, art. 62, II a IV e ...
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Seção I. Da locação em geral
... 1 MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito romano ... Volume II. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 204 ... 2 ... como senhor, senhorio ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das partes contraentes em locar ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Acórdãos nº 0048874-02.2013.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE AFASTA O DIREITO DO INQUILINO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, MAS REMANESCE O DIREITO DE PLEITEAR POR PERDAS E DANOS AUTOR QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0164265-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
... locado. Afirmam que a apelada recusou-se a receber o pagamento dos aluguéis, ... defendendo que é direito do inquilino consignar o pagamento para não haver a ... incidência do juros de mora ... Às fls. 45 – 49, a recorrida apresentou réplica à contestação, ...
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Acórdão Nº 0621937-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... forma análoga, a fim de reconhecer o direito do inquilino de obter o provisionamento ... jurisdicional completo e ter acesso a uma declaração de valor provisório a ser pago ... durante a ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a ...
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Acórdãos nº 0227862-41.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Em razão disso, por ser direito do inquilino que, em última análise, restringe o direito de propriedade, é necessário que se cumpra à risca os termos, ...
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Acórdão nº 1.0015.08.043865-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Demonstrado nos autos que ré atuou com negligência ao intermediar o contrato de compra e venda celebrado pelos autores, deve ser acolhido o pedido de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Recurso não provido.
... imputam pertencem, na verdade, à proprietária do imóvel e ao inquilino ... Aduz que sua participação se resumiu em fornecer o valor e ... Argumenta que o inquilino do imóvel tinha direito ao recebimento de multa correspondente ao valor de 03 meses de aluguéis ... -
Acordao N° 1618023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Lei nº 8245/91. Locaçao residencial. Pedido de consignação das chaves do imóvel. Recusa justa do locador. Não comprovaçao. Sentença reformada para julgar procedente o pedido consignatório e afastar a sucumbência nessa parcela do julgado. 1. O art. 4º da lei nº 8. 245/1991 assegura ao locatário o direito de, a qualquer tempo, requerer a rescisão do contrato e de...
... 1. O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 assegura ao locatário o direito de, a qualquer tempo, requerer a ... rescisão do contrato e de restituir ... inquilino na devolução, deverá: ... i)Providenciar vistoria inicial de entrega ... -
Decisão Monocrática N° 07080717520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0708071-75.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA AGRAVADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 44362388) interposto por FARLEY...
... , em face das alegaes do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado til do ... 23, inc. III, do mesmo normativo, preveja a obrigao do inquilino de restituir o imvel, findo a locao, no estado em que o recebeu, certo ... -
Acórdãos nº 0014261-32.2012.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... e valorizou o ponto comercial; (c) a obrigação do locador comercial em renovar o contrato com seu inquilino decorre de lei; (d) é um absurdo jurídico a decisão de que não existe ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...