direito financeiro orçamento participativo
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É a favela o modelo de um 'urbanismo insurgente'? Pistas para um estudo das formas disciplinar e securitária de produção do espaço urbano de Salvador (1946-1988)
Tendo como base a distinção entre formas disciplinares e securitárias de exercício da soberania, tal como conceituadas por Michel Foucault, este artigo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o processo de formação do território urbano de Salvador no século XX, responder às seguintes questões: é a favela um "urbanismo insurgente"? Pode a favela constituir uma alternativa ao...
... ameacem o exercício ilimitado de seu direito. Se se leva às últimas consequências a ... ão: conselhos de políticas públicas, orçamento" participativo, conferências setoriais, fiscaliza\xC3" ... O Sistema Financeiro de Habitação: crítica a uma política ... -
Acórdão Nº 0020086-09.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Entendimento prevalecente no Colegiado, com ressalva da Relatora em sentido contrário, de que a apólice de seguro garantia que...
... em Síndrome do impacto nos ombros (ombro direito) e Síndrome do Túnel do Carpo (punho direito) ... Essa cifra tem pouco impacto em um orçamento" familiar, como, de outro lado, compromete a execu\xC3" ... ço, o transcurso do tempo tem impacto financeiro, o que é representado pela figura econômica dos ... ível, equitativo, transparente e participativo; ( ... ) ... VII - incentivar a adoção por parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
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EDITAIS - CULTURA
... Conselheiro Coordenador do Conselho Participativo ... concedeu a palavra para quem dela quisesse ... NOVAMENTE POR INCORREÇÃO NO ORÇAMENTO ... Ata de 11 de AGOSTO publicada em 21 AGOSTO ... do interessado para fins de exercício do direito de ... contraditório e ampla defesa ... 11.7 A ... de rendimento financeiro positivo, devendo os resultados desta ...
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Acórdão Nº 0100568-59.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 25-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. EXERCÍCIO 2020.1. Compete ao Poder Judiciário elaborar sua proposta orçamentária, observadas as necessidades e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (Art. 99, § 1º, da Constituição Federal).2. Proposta Orçamentária aprovada (LOA).
... : À Presidência Ex Officio ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e ... pressupostos do orçamento participativo, onde as Unidades Gestoras deste ... -
Perfeitura do Recife
... Elaboração do diagnóstico participativo, a partir da técnica da FOFA, destacando-se ... , visa assegurar o uso sustentável, o direito à propriedade privada e sua função social, ... Suporte financeiro negociado ICMS, patrocínios, fundo de apoio e ... Art. 1º Fica aberto ao Orçamento" do(a) GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS - ADMINISTRA\xC3" ...
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EDITAL Nº 54/2020
... 5.3 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses ... A prática do planejamento participativo. Petrópolis: Vozes, 1997. 24- GRISA, C.; ... Orçamento Público. Leis orçamentárias e o planejamento ... Franco, 1945 - Elementos de Direito Financeiro - Rio de Janeiro: FGV editora, 2016 2.CONTI, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA RMBH. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA PÚBLICA INSERIDA NOS LIMITES DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. POLÍTICAS DE CONSENSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - À luz do princípio da separação dos poderes a...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº ... De autoria dos ... Participativa ... Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças ... e Orçamento nada ... seu direito de apresentar menor proposta, mantendo-se inal- ... áter permanente, descentralizado e participativo", ... como instrumento de democratização da gest\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7463, DE 17 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre o I Plano Nacional de Informatica e Automação - Planin.
... , o resultado de um processo participativo que contribuiu, de forma significativa, para o ... , deverá ser assegurado ao cidadão seu direito à privacidade e ao acesso às informações de ... e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como ... · Orçamento Plurianual do CTI; ... · Plano ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO ... PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ... direito financeiro para elaboração e ... controle dos ... projeto participativo; projeto executivo; oficinas de bioconstrução e ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Municipal nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito ao pagamento ... a título de indenização à ... financeiro e operacional, incluindo ... as referentes a s, acompanhar o Orçamento Participativo, ... a execução do Plano de ...
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SECRETARIAS - M?BOI MIRIM
... constantes da Planilha de Orçamento (ANEXO I) e Memorial ... Descritivo (ANEXO II) do ... financeiro. Outrossim AUTORIZO os cancelamentos de eventuais ... ção, sem que com isso caiba qualquer direito a ... Permissionária ... Cabe enfatizar que, em ... ATA - CONSELHO PARTICIPATIVO" MUNICIPAL SUBPREFEI- ... TURA M’BOI MIRIM ... S\xC3" ...
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O Custo do Processo e a Participação Judicial Ambiental
... Como é fácil de perceber, o custo financeiro do processo pode constituir - e frequentemente ... Instituições de direito processual civil , cit., v. 2, p. 632-633 e 638 ... que melhor se coaduna com o acesso participativo à justiça pretendido em tema de meio ambiente, ... obrigando-o a pagar, com verba de seu orçamento, o trabalho prestado pelo expert , seja ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Administrativo I (Especialidade: Financeiro) para que, no prazo ... de 05 (cinco) dias ... de capital, item importante do orçamento previsto para o quadriênio 2022-2025 (cerca de ... da matéria, assim como do processo participativo conduzido por esta casa, conclui-se que algumas ... maioria do capital social com direito a voto. Quanto ao aspecto formal, portanto, o ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ... Audiência Pública ... A Comissão de ... naquele exercício financeiro" (STF, ADI 3.599/DF, Rel. Min ... Gilmar ... E, sendo certo que a saúde é direito de todos e dever do ... Estado (art. 196 da ... participativo de proteção ao meio ambiente: ... Art. 181. O ...
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Acórdãos nº 2064283-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Jundiaí. Lei Complementar Municipal n. 228 de 23.05.97 de regularização de loteamento fechado, editada nos termos de lei complementar anterior, declarada posteriormente inconstitucional em ADI por este Tribunal de Justiça. Norma de caráter administrativo com efeitos concretos exauridos. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento de mérito. (TJSP;
... da mesma CE; e por violação do direito de fruição de bens públicos de uso ... ressaltar que o planejamento participativo, a partir da Constituição, não ... diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória ... ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito ... -
Governadoria do Estado
... namentais, tais como planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e ... participativo. Governador, gestores e técnicos do Governo ... , serão realizados estudos de impacto financeiro visando à ... convocação responsável de ... Assim, busca-se a concretização do direito ao acesso regular e permanente ... a alimentos de ...
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EDITAIS - CAMPO LIMPO
... 0 do orçamento vigente ... 3 - DESIGNO como Pregoeira a Sra ... CEU ESTRELA GUIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... lucrativos, inscrita no ... CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA ... SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO ... direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ... 4.6.2. Fica vedado qualquer novo ...
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Diário Oficial de 14-11-2023 - Poder Legislativo
... , PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ... TRIBUTAÇÃO, QUE COMUNICA QUE O PRAZO ... a denominação do cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias do Poder ... Justificativa ... Prover recurso financeiro para a formação e o apoio à inovação e à ... ção e Desenvolvimento do Esporte Participativo” (4532) sob responsabilidade da unidade ...
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Sem mágica
... funções e fazer malabarismos com o orçamento limitado de 2015 ... Tatiana Furtado ... óstico do elenco e vai ser bastante participativo em tudo. Além disso, os conceitos que temos de ... , principalmente em relação ao lateral-direito ... - É um motivo de honra chegar a esse grande ... e Corinthians, clubes com maior poder financeiro. A diretoria não quis comentar a proposta feita ...
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A Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A Construção de um modelo inovador
Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
... ção entre os próprios operadores do direito que a transferem, na prática profissional, ... justiça dos profissionais do mercado financeiro, por exemplo. ( ... ) ... As ousadias são muito ... 86% e 69% respectivamente, do total do orçamento aprovado nesses anos. Em 2009, 282 enquanto a ... Dallari citou o orçamento participativo e as conferências. Daí a ideia de se realizar, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... , em observância ao equilíbrio financeiro estabelecido na Lei ... Complementar Federal nº ... ão os elementos do PPA que dispõem de orçamento e que possuem metas ... específicas e ... que à medida que esse procedimento participativo vá se aperfeiçoando, se ... inserindo na rotina ... ícios sociais, segurança alimentar, direito do consumidor que garantam a proteção e defesa ...
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Administrative reforms in Brazil: a theoretical and critical approach/Reformas administrativas no Brasil: uma abordagem teorica e critica/Reformas administrativas en Brasil: un abordaje teorico y critico.
... secreto e as leis trabalhistas, alem do direito de voto para as mulheres ... A primeira reforma ... municipais e estaduais, o orcamento participativo e a incorporacao e revalorizacao de organizacoes ... , especialmente no campo economico-financeiro Administracao --Busca elaborar um projeto de ...