direito financeiro orçamento participativo
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... *Rafael da Silva Santiago tem mestrado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ...Isso aumenta o caráter participativo no procedimento decisório, pois aquele que ... e financeiras (equilíbrio econômico-financeiro). O escopo dessa iniciativa é o de preservar e ...ério das Comunicações proposta de orçamento (LGT, art. 19, XXVI); (20) aprovar seu regimento ... -
Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores...
..., como o das Finanças Públicas, do Orçamento" Participativo, do Ativismo Judicial e o da Separa\xC3"... ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade. É ... verificar qual o impacto econômico e financeiro será infligido aos cofres públicos. Isso ... -
Transparência: reposicionando o debate
A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...
...O direito dos governados em relação aos seus governantes ...Ilustrativamente, tem-se o orçamento participativo e as divulgações em tempo real ...: Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, ... -
Direito Fundamental À Saúde
... controle no momento da elaboração do orçamento, havendo alguns Municípios – Porto Alegre, ...õem de um sistema de Orçamento Participativo, no qual a população decide, de forma direta, ... do ADCT dispôs que até o exercício financeiro de 2004 os Estados deveriam aplicar 12% do ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
...Bacharel em Direito pelo UniCEUB e Especialista em Direito ... título dedicado à tributação e ao orçamento público, consolidou a tendência de ... seja simplificado e minimamente participativo e confiável. Não se está a propor a discussão ...ático, ser fundido com o ‘direito financeiro’ e dar muito mais ênfase à chamada ... -
Acórdão Nº 0020146-17.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
ASCAR E EMATER. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO . Atuando as demandadas na prestação de atividades de interesse público com recursos do Estado, submetem-se aos preceitos do art. 37 da Constituição Federal, devendo a despedida dos seus empregados ser motivada. Desligamento do autor encontra motivação válida na comprovada necessidade de adequação ao novo orçamento. Sentença mantida.
... necessidade de adequação ao novo orçamento. Sentença mantida. . ACÓRDÃO Vistos, ... legislação trabalhista, no âmbito do direito material e processual, porém, sua aplicação ...édito rural, orientados num enfoque participativo, em que as ações junto às famílias rurais se ... 2015, evidencia a redução do aporte financeiro da Secretaria no ano de 2015, com a consequente ... -
Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
...; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; ...2º, IV. . . 570 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera . ... Curso de direito financeiro e tributário . 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... como o processo compreensivo e participativo no qual pode se dar o enfrentamento dos diversos ...
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O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... Bacharel em Direito pela USP. Bacharel em Economia e Contabilidade ...Membro participativo da American Chamber of Commerce. Coordenador de ... Banco Central Planejamento, Orçamento e . Gestão . Casa Civil Previdência Social ... . No campo financeiro, destacamos políticas desenvolvidas pelo Banco ...
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A assistência social no processo de restauração da dominação burguesa no Brasil
Este texto analisa as mediações (institucionais, ideopolíticas e socioeconômicas) acionadas através do campo da assistência social que contribuem para a consolidação da hegemonia burguesa no Brasil. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica abrangendo as produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações teóricas sobre as disputas hegemônicas entre as classes...
..., particularmente ligada ao capital financeiro (ALVES, 1999; DURIGUETTO, 2007; NETTO, 2004b). . ...ão social a partir da base fundamental do direito ao trabalho. Na medida em que a ofensiva do ...) informa que os atuais processos participativo-educativos na assistência social são acionados .... ______; SALVADOR, Evilásio. Orçamento da seguridade social e política econômica: ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... (1776), formatando-se o Estado de Direito em face do absolutismo de outrora, porém sem ... considerado o benefício econômico-financeiro no combate ao trabalho infantil, a Organização ...O sistema democrático participativo estimula a criação dos conselhos nacional, ... com o objetivo de direcionar o orçamento público municipal e fiscalizar a real ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... ʹ como o sistema econômico, financeiro e tributário ʹ ampliam-se do ponto de vista ... à cidade com as leis orçamentários, orçamento participativo e demais instrumentos financeiros, ... -
'As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2
... da 2ª Região (RJ e ES) e professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de ...A razão da crítica é simples: o orçamento já é impositivo desde a sua elaboração. O ..., identifiquei ali o orçamento participativo... -
Acórdãos nº 2038683-19.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação de diversos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 261, de 17 de maio de 2013, do Município de Osasco. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa às disposições dos artigos 111, art. 115, I, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento parcial. Excetuando-se os cargos de Secretário...
...” (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, 18ª ed, São ... Assessor de Coordenador de Orçamento Participativo; 01 cargo de ... de Núcleo de Acompanhamento Financeiro; 01 cargo de Gestor de Núcleo de ... -
Uma reflexão sobre o procedimento especial do mandado de segurança: é possível uma solução dialógica para a melhor concretização de direitos fundamentais ?
Há relação entre justiça, argumentação racional e democracia deliberativa. O neoconstitucionalismo e o formalismo valorativo demonstram a importância da tutela efetiva dos direitos fundamentais. Deve-se priorizar soluções definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das argumentações plurais e exercício da persuasão racional. A ação constitucional do mandamus...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP . Rio de Janeiro. Ano 15. ...), ex-professor de Direito Financeiro e Orçamento Público, ex-procurador do Estado do ... pode ser considerado como o mais participativo de todos os processos da atividade política e ... -
O terceiro setor e o princípio democrático: uma análise da utilização do experimentalismo democrático pela sociedade civil organizada como forma de melhoria da democracia brasileira na atualidade
Este artigo apresenta a relevância do Terceiro Setor na atualidade, que mesmo em um ambiente de crise, instaurada no Brasil a partir do ano 2010 por motivos financeiros, políticos e sociais, agravada pelos fenômenos da globalização e mundialização, continuou a se desenvolver conforme demonstraram os dados examinados. Assim, apontamos a importância deste segmento social para a construção da...
...(UNICEUB), Programa de Pós-Graduação em Direito, Brasília, DF, Brasil. Doutor em Direito. ... e saúde, ou seja, o incentivo fiscal, financeiro e estrutural à sociedade civil organizada é um ..., em situações próprias como o orçamento participativo e os conselhos de políticas ... -
Exclusão e inclusão digitais em bibliotecas públicas municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte: análise do serviço de acesso à internet disponibilizado pelas instituições para o exercício da cidadania
... digitalmente passa a ser considerado um direito dos cidadãos e uma condição fundamental para a ...ção em serviços ao cidadão, como orçamento participativo, votações e petições online, ... se relaciona à instrução e apoio financeiro a monitores para desenvolvimento de cursos e ...
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Instrumentos de gestao da assistência social: uma análise da realidade dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar os níveis de adoção dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios brasileiros. Para tanto, utiliza dados da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros – 2013 publicada pelo IBGE. Como estratégia empírica adota a criação do Índice de Gestão Municipal de Assistência Social para os municípios brasileiros. Os resultados mostram...
... de regulamentação pode ser um risco ao direito do cidadão e a negação de uma assistência ... ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS, em nível federal, estadual ou ... que busca articular planejamento e orçamento de forma descentralizada, porém com a ... o princípio democrático e participativo. (BRASIL, 2004, p. 119). . O Fundo Municipal ... -
Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
...Mestre em Direito. Professor Universitário. . Daury Cesar Fabriz ... islâmico, seja contra o capital financeiro internacional, etc. . Entretanto – e tendo em ... democrática contra-hegemônica o orçamento participativo. Essas ações, portanto, devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Caso ultrapassada a preliminar ...LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ...õe a submissão a regras de direito financeiro e de direito administrativo , além de ... assegurar o caráter democrático e participativo do SUS, além de consistir em um importante meio ... -
Existe Possibilidade de Acordo no Código de Processo Civil?
... razoável e efetivo para quem detém o direito e para quem deva realizar a respectiva .... O contraditório participativo, a oralidade, a razoabilidade e a motivação ... sabidos sob os prismas psicológico, financeiro e social; sendo uma pequena empresa, pode perder ... menor, estando todos cientes de que o orçamento vinculado ao pagamento dos precatórios é ...
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CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ? ESTUDOS DE CASO
O objetivo deste artigo é analisar a concessão administrativa (Lei n. 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas, PPPs) na gestão de resíduos sólidos urbanos e verificar a adequação desses contratos às diretrizes da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A metodologia consistiu no estudo de caso em dois editais e minutas de contrato de PPPs, no município de São Carlos e...
... Curso de direito administrativo. 27. ed. rev. atual. até a ... – que representava 20% do total do orçamento da administração direta destinado a ... Programa de Educação Ambiental Participativo, que será executado junto à prefeitura local, ... -
A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... por lei para então fazer o seu orçamento, sendo antes submetido para discussão, ... 2012 e 2013, foi conquistado aporte financeiro junto a Cáritas Brasileira, no âmbito do Fundo ... Em 2007, por meio do Orçamento Participativo (OP), a região conhecida como Brejinho foi ... -
Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas ... pela economia produtiva do capitalismo financeiro e neoliberal. . Dom Helder Revista de Direito, ...ção ocorra desde o planejamento do Orçamento Participativo (OP) de habitação, fóruns ... -
Neoliberalism and neo-developmentism: Construction and deconstruction of citizenship in Brazil/Neoliberalismo e neodesenvolvimentismo: Construcao e desconstrucao da cidadania no Brasil.
.... E sabido que o direito e um instrumento de manutencao do status quo ... forcas que sustentam o projeto participativo democratizante como um mecanismo de ... como a existencia de um "desequilibrio financeiro" que procura demonstrar atraves de argumentos ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... costeira, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico;. IV - propor ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem ...ção da Orla Marítima de modo participativo...