direito financeiro orçamento participativo
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... Palácio 9 de Julho ... DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ... ORÇAMENTÁRIO ... JURISDICIONADOS, OPERADORES DO DIREITO E SOCIEDADE EM GERAL. 15.533.350.047 ... 18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 524.424.309 8.942.299 533.366.608 ... projeto participativo; projeto executivo; oficinas de bioconstrução e ...
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A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... O Encontro do Direito Urbanístico com o Tributário – ... no “Título da Tributação e do Orçamento” ... estudo técnico sobre o impacto financeiro da majoração de multas para compensação da ... R. de. O plano diretor participativo ... -
DECRETO Nº 51.247, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e no art. 16 da Lei Complementar nº 455, de 13 de julho de 2021, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Provisório d...
... direito a voz e voto das assembleias do Colegiado ... 6 (seis) dos membros do Conselho Participativo; ... VII - eleger e destituir o ... mediante reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ...
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Anexo II - Quadro comparativo entre a regulamentação da mediação no novo Código de Processo Civil e da Lei nº 13.140/2015
... Mediação no direito de Família - 19. Conflitos possessórios - 20 ... ao implementar um sistema co participativo/cooperativo, ordenado, disciplinado e ... que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... 002459577111002 ... Orçamento do Estado 2022 Governo do Estado de São Paulo ... 18 AUXÍLIO ... FINANCEIRO A ... ESTUDANTES ... 612.038.375 12.722.652 ... JURISDICIONADOS, OPERADORES DO DIREITO E SOCIEDADE EM GERAL. 13.525.144.929 ... projeto participativo; projeto executivo; oficinas de bioconstrução e ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... 19.1. O Direito" Fundamental à Tutela Jurisdicional como Subprinc\xC3" ... ão da decisão; e) o contraditório participativo pressupõe que todos os contra-interessados ... ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que não foram observados os ... contundente é sentida pelo alto custo financeiro imposto a essas. A falta de recursos financeiros ...
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Direitos fundamentais processuais
... 20.1 O Direito" Fundamental à Tutela Jurisdicional como Subprinc\xC3" ... ão da decisão; e) o contraditório participativo pressupõe que todos os contra-interessados ... ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que não foram observados os ... contundente é sentida pelo alto custo financeiro imposto a essas. A falta de recursos financeiros ...
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A relevância das medidas de educação fiscal
... Mestre em Direito Constitucional e Mestre em Direito Internacional ... o ser humano.” In: Curso de Direito Financeiro , p. 284 ... 934 CAVALCANTE, Rodrigo. As ... espaço de aprendizagem de caráter participativo. 950 No Brasil, o Programa Nacional de Educação ... -Geral da União, Secretaria do Orçamento Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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O autoritarismo anunciado: uma análise de discurso do presidente Jair Bolsonaro
O estudo apresenta os resultados de uma análise de um discurso do Presidente da República Jair Bolsonaro. Proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente...
... Professora do curso de Direito do Centro Universitário Univel. Advogada ... essencialmente ao domínio do capital financeiro, o que não significa que exista um atrelamento ... 2014 ... SANTOS, B. S. Orçamento ... SANTOS, B. S. Orçamento Participativo ... -
Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal
Este artigo pretende investigar a apuração dos ilícitos e a imposição de sanções administrativas no entorno dos direitos fundamentais e da democratização da ação estatal no Brasil. Para tanto, ele parte da compreensão da sociedade contemporânea – como global, tecnológica e de riscos – e do seu impacto nos direitos fundamentais, que acabam por reclamar direitos de nova geração.
... assim não se dá porque o anseio pelo Direito Penal mínimo, fragmentário, pautado pela ofensa ... da democracia, em especial no trato do orçamento participativo (AVRITZER; NAVARRO, 2003) e das ... (Org.) Direito sancionador: sistema financeiro nacional. Belo Horizonte: Fórum, 2007 ... -
Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle
... a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-lei (DL) n. 4.657, ... um Estado Moderno , democrático, participativo, interativo, fundado no binômio mérito e ... ção de uma estimativa de impacto financeiro-orçamentário , por exemplo, nos casos em que ... 2021. p. 7. Impasse no orçamento de 2021 atrasa até 13º dos aposentados ...
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Parte especial
... , a ameaça ou violação do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual ... , cooperando como um magistrado participativo e interessado na melhor e mais veraz ... , incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões ... ária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a ...
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Negócios Processuais Coletivos
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio processual coletivo, seja em relação aos fundamentos jurídicos que o respaldam, seja no que se refere aos limites que o condicionam, de modo que os elementos publicistas relacionados à indisponibilidade destes direitos sejam devidamente observados.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... , se o processo é democrático e participativo, tônica, a propósito, bastante defendida no ... os vulneráveis do ponto de vista financeiro e do ponto de vista organizacional ... 55 ... de Serviços Públicos, Secretaria de Orçamento, Gabinete do Prefeito etc.). (COSTA, Eduardo ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-12-2018
... Estado para o exercício financeiro ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DO ORÇAMENTO ANUAL ... Art. 1º Esta Lei estima a receita e ... , detenha a maioria do capital social com direito ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... ção do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, ...
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EDITAL Nº 1 - STDI/SOF/MPO, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
... CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ... 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com ... ção fará jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da ... , orçamento-programa, orçamento participativo, orçamento cidadão. 2.6 Abordagens ...
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Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... comisses e, ainda, respeitado o direito de vistas formulados durante a tramitao do feito ... sobre todas as matrias de carter financeiro, tributrio e, especialmente, quanto ao mrito, ... oramentrias em caso de "oramento participativo" se de interesse;j) realizao de audincias pblicas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... comisses e, ainda, respeitado o direito de vistas formulados durante a tramitao do feito ... sobre todas as matrias de carter financeiro, tributrio e, especialmente, quanto ao mrito, ... oramentrias em caso de "oramento participativo" se de interesse;j) realizao de audincias pblicas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REGULARIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - ATO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.- Tratando-se a matéria sub judice de supostas violações de normas estabelecidas por Regimento Interno de Câmara Municipal, que culminam em supostas ilegalidades em...
... comisses e, ainda, respeitado o direito de vistas formulados durante a tramitao do feito ... sobre todas as matrias de carter financeiro, tributrio e, especialmente, quanto ao mrito, ... oramentrias em caso de "oramento participativo" se de interesse;j) realizao de audincias pblicas ... -
Interfaces entre a Comunicação e a Gestão Social no Contexto do Desenvolvimento Territorial: um estudo do território da cidadania noroeste colonial do Rio Grande do Sul
Este estudo mostra as interfaces entre a comunicação e a gestão social, a partir do Programa Territórios da Cidadania (PTC), e busca compreender em que medida a comunicação propicia um espaço de diálogo entre as organizações sociais e evoca prioridades que são finalidades da gestão social. Para isso, tem-se como principal referência o conceito de cidadania deliberativa na perspectiva habermasiana
... direito à informação, duas importantes ... países sofreram um estrangulamento financeiro diante da desestruturação do modelo econômico ... Este modelo participativo se torna altamente exigente em relação à ... O PTC destina aos indígenas 20% do orçamento que é discutido no TC-Norc, pois se trata de um ... -
EDITAIS - SÉ
... Fabio Benini Cabral (Conselheiro Participativo Municipal Distrito Consolação) Gostaria de ... Processo do orçamento participativo: PL (Projeto de Lei) 252/2020, de ... Uma coisa é planejamento financeiro outra coisa é acompanhar a elaboração do ... o fato se sermos membros de conselho de direito dotados de uma função pública instituída por ...
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EDITAIS - SÓ
... Fabio Benini Cabral (Conselheiro Participativo Municipal Distrito Consolação) Gostaria de ... Processo do orçamento participativo: PL (Projeto de Lei) 252/2020, de ... Uma coisa é planejamento financeiro outra coisa é acompanhar a elaboração do ... o fato se sermos membros de conselho de direito dotados de uma função pública instituída por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO AO FINAL PELO SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - TEMA 510 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, no qual foi definida a aplicação da Súmula 232,...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal ... - Empreendimento n 58 do Oramento Participativo 2007/2008, sendo o referido contrato assinado ... 18 da Lei n 7.347/85, a imposio do nus financeiro atinente aos honorrios periciais s poderia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO AO FINAL PELO SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - TEMA 510 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, no qual foi definida a aplicação da Súmula 232,...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal ... - Empreendimento n 58 do Oramento Participativo 2007/2008, sendo o referido contrato assinado ... 18 da Lei n 7.347/85, a imposio do nus financeiro atinente aos honorrios periciais s poderia ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... Pelo texto anterior, para ter ... direito à redução da alíquota em ... transmissões ... auxílio financeiro a artistas do Carnaval ... Laura Gomes quer cota ... Nº 8179 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável ao Projeto de ... sendo eleito Delegado do Orçamento Participativo, discutindo melhorias, como foi o caso de ...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito/The Anti-asylum Movement as a collective subject of law.
... em audiências públicas, reuniões de orçamento participativo, mobilizações pelo passe livre na ... , que suspendeu o repasse do recurso financeiro ...