direito financeiro orçamento participativo
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Acórdãos nº 2038683-19.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... ” (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, 18ª ed, São ... Assessor de Coordenador de Orçamento Participativo; 01 cargo de ... de Núcleo de Acompanhamento Financeiro; 01 cargo de Gestor de Núcleo de ...
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Exclusão e inclusão digitais em bibliotecas públicas municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte: análise do serviço de acesso à internet disponibilizado pelas instituições para o exercício da cidadania
... digitalmente passa a ser considerado um direito dos cidadãos e uma condição fundamental para a ... ção em serviços ao cidadão, como orçamento participativo, votações e petições online, ... se relaciona à instrução e apoio financeiro a monitores para desenvolvimento de cursos e ...
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'As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2
... da 2ª Região (RJ e ES) e professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de ... A razão da crítica é simples: o orçamento já é impositivo desde a sua elaboração ... O ... , identifiquei ali o orçamento participativo ... -
Uma reflexão sobre o procedimento especial do mandado de segurança: é possível uma solução dialógica para a melhor concretização de direitos fundamentais ?
Há relação entre justiça, argumentação racional e democracia deliberativa. O neoconstitucionalismo e o formalismo valorativo demonstram a importância da tutela efetiva dos direitos fundamentais. Deve-se priorizar soluções definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das argumentações plurais e exercício da persuasão racional. A ação constitucional do mandamus...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15 ... ), ex-professor de Direito Financeiro e Orçamento Público, ex-procurador do Estado do ... pode ser considerado como o mais participativo de todos os processos da atividade política e ... -
DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO 2023
... ária, dentro dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano; IV - dotações ... Agrária e de captação no mercado financeiro. CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art ... entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de ... : I - o caráter voluntário e participativo dos beneficiários; II - a viabilidade econômica ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... LOA do próximo ano prevê ... um orçamento fiscal de R$ ... 47,26 bilhões, dos quais R$ ... muitos sem direito a ampla de- ... fesa ou, sequer, instauração de ... , ao mesmo tempo que alivia o ônus financeiro ... das famílias ao oferecer serviços ... ção com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e ... integradas que ...
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Instrumentos de gestao da assistência social: uma análise da realidade dos municípios brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar os níveis de adoção dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios brasileiros. Para tanto, utiliza dados da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros – 2013 publicada pelo IBGE. Como estratégia empírica adota a criação do Índice de Gestão Municipal de Assistência Social para os municípios brasileiros. Os resultados mostram...
... de regulamentação pode ser um risco ao direito do cidadão e a negação de uma assistência ... ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS, em nível federal, estadual ou ... que busca articular planejamento e orçamento de forma descentralizada, porém com a ... o princípio democrático e participativo. (BRASIL, 2004, p. 119) ... O Fundo ... -
O terceiro setor e o princípio democrático: uma análise da utilização do experimentalismo democrático pela sociedade civil organizada como forma de melhoria da democracia brasileira na atualidade
Este artigo apresenta a relevância do Terceiro Setor na atualidade, que mesmo em um ambiente de crise, instaurada no Brasil a partir do ano 2010 por motivos financeiros, políticos e sociais, agravada pelos fenômenos da globalização e mundialização, continuou a se desenvolver conforme demonstraram os dados examinados. Assim, apontamos a importância deste segmento social para a construção da...
... (UNICEUB), Programa de Pós-Graduação em Direito, Brasília, DF, Brasil. Doutor em Direito ... e saúde, ou seja, o incentivo fiscal, financeiro e estrutural à sociedade civil organizada é um ... , em situações próprias como o orçamento participativo e os conselhos de políticas ... -
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... Social – 2.3.3 Estado Democrático de Direito- 2.3.4 Estados constitucionais e políticas ... , porque desprovida de inclusão participativo-fiscalizatória dos cidadãos, apesar de ... , vê-se, com muita clareza, o capital financeiro inter-nacional se instalar em muitos países, ... Em 2005, por exemplo, o orçamento de aquisição do Pentágono esteve na casa dos ...
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Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
... Mestre em Direito. Professor Universitário ... Daury Cesar ... islâmico, seja contra o capital financeiro internacional, etc ... Entretanto – e tendo ... democrática contra-hegemônica o orçamento participativo. Essas ações, portanto, devem ser ... -
Existe Possibilidade de Acordo no Código de Processo Civil?
... razoável e efetivo para quem detém o direito e para quem deva realizar a respectiva ... O contraditório participativo, a oralidade, a razoabilidade e a motivação ... sabidos sob os prismas psicológico, financeiro e social; sendo uma pequena empresa, pode perder ... menor, estando todos cientes de que o orçamento vinculado ao pagamento dos precatórios é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Caso ultrapassada a preliminar ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88 ... õe a submissão a regras de direito financeiro e de direito administrativo , além de ... assegurar o caráter democrático e participativo do SUS, além de consistir em um importante meio ... -
CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ? ESTUDOS DE CASO
... Curso de direito administrativo. 27. ed. rev. atual. até a ... – que representava 20% do total do orçamento da administração direta destinado a ... Programa de Educação Ambiental Participativo, que será executado junto à prefeitura local, ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... o PL nº 1075 terá impac- ... to financeiro com a dimi- ... nuição de arrecadação do ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO" E TRIBUTAÇÃO ... COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... A PRESENÇA DOS ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DO ... RECIFE, ... de escutas do Plano Plurianual Participativo e Popular, que está sendo ... organizado pela ...
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Neoliberalism and neo-developmentism: Construction and deconstruction of citizenship in Brazil/Neoliberalismo e neodesenvolvimentismo: Construcao e desconstrucao da cidadania no Brasil.
... E sabido que o direito e um instrumento de manutencao do status quo ... forcas que sustentam o projeto participativo democratizante como um mecanismo de ... como a existencia de um "desequilibrio financeiro" que procura demonstrar atraves de argumentos ...
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A Autocomposição como Política Pública Judiciária: uma Análise da Atuação do Conselho Nacional de Justiça
... , no âmbito de um Estado Demo-crático de Direito, baseado na relação interna entre ... , por intermédio de um procedimento participativo, resolver suas disputas construtivamente ao ... ção caracterizam-se pelo menor custo financeiro, a maior celeridade, a garantia de sigilo e a ...
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Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas ... pela economia produtiva do capitalismo financeiro e neoliberal ... Dom Helder Revista de ... ção ocorra desde o planejamento do Orçamento Participativo (OP) de habitação, fóruns ... -
A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP ... envolve as conhecidas limitações de orçamento, estrutura e de pessoal que serão enfrentadas ... Governo Federal em amplo processo participativo, coordenado pelo extinto Minis-tério das ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ...
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Federalismo e democracia em tempos de crise
... 1 Professora Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de ... as riquezas do país ao mercado financeiro, já nos revelaram sua incompatibilidade com o ... orçamento participativo”, Cortez, São Paulo, 2003 ...
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Gestão Pública, Movimentos Sociais e Orçamento / Public Management, Social Movements and Budget
Nos Estados Democráticos, a defesa dos direitos humanos passa necessariamente pelo compromisso público através dos orçamentos públicos e também no fortalecimento dos arranjos participativos que historicamente são originários dos movimentos sociais. No Brasil, a democracia semi direta a partir de 1988 passou a fomentar cidadania ativa, fortalecendo mecanismos participativos, que a exemplo do orçame
... Sociais e Orçamento- Um olhar participativo num Estado Democrático ... Claudia Tannus ... Revista de Direito da Cidade, vol.03, nº01. ISSN 2317-7721 p ... em especial pelo direito tributário, financeiro, em especial os arranjos do subsistema ... -
Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... participativo se expressa na constituição e implementação ... em abril de 2001, e consistia no apoio financeiro a programas de transferência de renda municipais ... Seu estatuto como direito, no entanto, não impede que ela venha se ... Bolsa Família (PBF) e BPC 2 no orçamento da política de assistência social dimensiona a ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... Direito do trabalho e democracia social: o problema da ... se relaciona ao procedimento mais participativo ou às mudanças promovidas? ... @@4.1. Portaria ... , Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ... , MTE , Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, MPOG, no âmbito do Executivo Federal; ...
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A realidade empírica do sistema único de assistência social (suas) nas regiões norte e nordeste
O artigo apresenta resultados de estudo da Política de Assistência Social e implementaão do SUAS. É referenciado em pesquisa bibliográfica, documental e em pesquisa empírica realizada nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará e em 18 municípios desses Estados, enquanto amostra intencional das regiões Norte e Nordeste. Aborda eixos temáticos que orientaram a investigaão: percepão dos sujeitos da...
... alinhado aos interesses do capitalismo financeiro mundializado. Tendência em ascensão neste país ... da assistência social como direito socioassistencial, sobretudo, por parte dos(as) ... com institucionalidade, legislação e orçamento público específicos; de caráter participativo ... -
Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... prioridades, diretrizes e critérios para direito" de usos ... e cobrança de recursos hídricos; al\xC3" ... participativo na sua elaboração ... Autoavaliação: 1 ... recursos do orçamento estadual etc ... Autoavaliação: 2 ... financeiro, de custeio e investimento, ao ... sistema ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... ágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2023 a receita poderá ser alterada de ... projeto participativo; projeto executivo; oficinas de bioconstrução e ...