direito financeiro orçamento participativo
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... os interesses privados do setor financeiro e imobiliário, ocasionando, com isso, a ..., por meio de um intenso processo participativo, que contou com a presença de todos os segmentos ... públicos a fundo perdido (oriundos do Orçamento Geral da União – OGU, e alocados no Fundo de ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ...ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ... das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União. Art. 12. Esta Lei entra em ...
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Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
A Toda Prova: Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
... não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao ...ênior do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).O pan-principiologismo tem no ...O princípio em questão rege tanto o direito financeiro quanto o tributário (CESPE – TRF ... controle.O princípio do orçamento participativo é extraído do que dispõe o artigo 44 do ... -
Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do Projeto de Lei n. 428/2019, do Município de São Paulo, que tem por objeto estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente, naquele município. Para tanto, disserta inicialmente sobre a...
... . Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana. ..., ambientais, sociais, econômico-financeiro e de gestão democrática” – importante ... de ideias, privilegia o processo participativo que ensejou a construção dos partidos ...Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. Porto ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... do sistema tributário, tradicional no Direito Brasileiro, não somente por conta da vasta .../55 passaria, a partir do exercício financeiro de 1967, a ser calculada “na base de 1% (um ... agente normativo, seja como agente participativo, nas atividades de produção, circulação de ... INCRA só deve ter por base o orçamento das indenizações em dinheiro a serem pagas no ...
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Direito à cidade: um grito e uma demanda para as políticas micro e macroterritorial / Right to the city: a cry and a demand for micro and macro territorial policies
Propomos discutir o direito à cidade como uma reflexão teórica sintonizada aos movimentos sociais urbanos e organizações da sociedade civil, tanto em sua atuação direta nas causas e locais em que se empenham, quanto nos espaços de participação institucionalizada. Neste ensaio de natureza teórica, buscamos refletir sobre aspectos da política macro e microterritorial, assim como o direito à cidade,
... industrial para um capitalismo financeiro, assim como o avanço nas comunicações e a ...O orçamento participativo em Porto Alegre-RS, assim como os ... -
Referências bibliográficas
... inclusiva no estado democrático de direito. São Paulo: Conselho Editorial, 2011. . AGUIAR, ...ção democrática: uma análise do orçamento participativo”. In: SOUZA, Boaventura dos ... Tratado de direito constitucional, financeiro" e tributário . vol. V: O orçamento na constitui\xC3"...
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Direito Constitucional
... acesso à informação e no aspecto participativo da liberdade de expressão que impõe um dever ... concorrentemente sobre: (A) orçamento. (B) normas gerais de organização, ... sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem ...
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Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993
...Art. 1 º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema único de Assistência Social ... aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei n. ...ência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da ...
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Referências bibliográficas
... Nacional das Instituições do Mercado Financeiro — ANDIMA — Código de Ética. Disponível em: ... A inovação democrática no Brasil: o orçamento participativo. São Paulo: Cortez, 2003. ...In: Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 6, jul./dez. 2005, p. 161. ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... II — Ministério do Planejamento e Orçamento; . III — Ministério da Fazenda; . IV — ... demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, exclusivamente segundo ...ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
..., revisa autores da Ciência Política, Direito e Planejamento Urbano, e as leis correlatas ao ... exigência dos Estados para o auxílio financeiro e transferência de recursos aos municípios e de ... com o discurso democrático-participativo, enquanto que os grupos políticos mais ...orçamento anual (Artigo 40, § 1 o , Lei n.10.257/01). . ... -
Orçamento público: uma visão analítica
...çamento público é, a cada exercício financeiro, repensar o Estado (e a socieda-. . de) que ... evolução da ciência das finanças e do direito financeiro. Hoje a discussão revigora-se pela ... previstas, e deverão ter caráter participativo, impositivo e inclusivo, sob pena de ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... Federal de 1988 estabelece a "saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ...ção da tributação sobre o setor financeiro. 31. Garantir a unidade contra a reforma da ... do Sistema Único de Saúde(SUS) participativo com pluralidade, laicidade, autonomia e com ... Anual de Gestão) e na inserção do orçamento público (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes ...
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
O presente artigo versa sobre a adaptação pelas instituições financeiras brasileiras à Lei Geral de Proteção de Dados (no 13.709/2018), analisando os principais desafios à sua implementação no segmento. Ainda, o estudo possui o escopo de identificar os riscos legais apontados pela doutrina e pelos relatórios técnicos em segurança da informação à proteção dos dados pessoais, principalmente com o...
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... Importante ressaltar que o ecossistema financeiro está à frente de outros mercados quando se ..., patrimônio, comprometimento do orçamento mensal em razão de outros empréstimos) possui ... a instauração de um diálogo participativo" necessário para tratar de questões complexas pr\xC3"... -
Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... geral, não existe um discurso participativo em que os desejos e necessidades desses grupos ... . O capital financeiro que sustenta o mercado e o próprio mercado se ... . Tratando-se do orçamento familiar em 100% das famílias matriarcais, ... -
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO ...SISTEMA CO-PARTICIPATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ...financeiro, no caso, não devem prevalecer pois não se ... a deslocar verbas já estabelecidas em orçamento e destinadas a outros serviços, os quais ...
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O CNMP e os encontros do Ministério Público com os movimentos sociais
..., contra símbolos do poder financeiro e político. O repertório patriota recuperou a ... chama de “ruptura do consenso participativo” que havia desde 1988. O fortalecimento da ...ão nos anos 90; com iniciativas como o orçamento participativo; nos governos Lula e Dilma, houve o ... para os temas foi a seguinte: 1 Defesa do Direito à Saúde 2 Defesa do Direito à Educação 3 ...
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Sistema único: modo federativo ou subordinativo na gestão do SUAS
Este artigo analisa algumas das bases do pacto federativo que vem sustentando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos últimos 10 anos. Parte do exame de dois elementos constitutivos desse pacto: o porte populacional dos municípios como definidor de responsabilidades dos entes municipais no interior do SUAS e, por consequência, do que lhe cabe realizar; o financiamento das ações do SUAS,...
... planura da homogeneidade é que garante o direito que torna um igual ao outro. Esse entendimento ... outros elementos, como a dimensão do orçamento municipal, a oferta habitacional, a capacidade ... e são tratados pelo controle financeiro, terminam por deixar o controle social, ... do Sistema Único Descentralizado e Participativo de proteção social não contributiva . Em: ... -
O Dever Fundamental de Contribuir e a Cidadania Fiscal: Dois Lados de uma Mesma Moeda
O artigo constitui homenagem ao professor e desembargador federal Reis Friede, apresentando algumas reflexões teóricas sobre o dever fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a manutenção das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade, bem como sobre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir, permitindo ao cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos...
...), em Ciências Econômicas (1985), em Direito (1982), em Arquitetura (1982), além de Mestrado ...Portanto, o poder financeiro no Estado de Direito decorre da lei e à lei se ...ões e empréstimos, como na feitura do orçamento" e no controle da sua execução”. 18 16 Express\xC3"...-se mais recentemente o orçamento participativo . . Por sua vez, a cidadania participativa nas ... -
Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... para a sociedade, em vez do lucro financeiro. A adocao do Modelo de Excelencia em Gestao ... a disposicao para o exercicio desse direito, principalmente por intermedio da tecnologia da ... controle social entenderam-no como participativo. Entretanto, todos os chefes de departamento do ...
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos. [Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado...
... *Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de ... integramente com os recursos do orçamento municipal, que muitas vezes são escassos, ..., sem descartar o impacto financeiro que será gerado em razão de sua adoção ... instituir um procedimento mais participativo para criação das normas de referência, com ... -
Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
...ão de linearidade de conquista de um direito para depois o outro, e assim sucessivamente. A ...ções previdenciárias - e dos setores financeiro e de seguros, interessados na gestão dos fundos ...-se a concepção clássica sobre o orçamento público, que passa a ser visto como instrumento ... análogos aos do chamado orçamento participativo" (FREITAS JR., 2009a: 193-194). Tomadas certas ...
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... – onde eles dispõem de auxílio financeiro. O consulado também é convocado em situações ... em uma situação conjuntural em que o orçamento limita os recursos direcionados às ...ção do espaço democrático participativo . Com a promulgação da Constituição Federal ... do Estado Democrático de Direito, entre outras. A campanha por Diretas Já e o ... -
O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 03. ISSN 2317-7721 ... bilhões de reais (R$ 25,5 bilhões do Orçamento Geral da União, R$ 7,5 bilhões do FGTS e R$ 1 ... de o PMCMV apresentar esse modelo participativo entre o governo federal, estados, municípios e ... . A CEF é o agente operacional e financeiro do PMCMV que é gerido pelo Ministério das ...