direito individual
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... IV – ao incentivo ao esforço individual"; e ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipa\xC3" ... previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza a eles ...
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Acórdão nº 2007/0015767-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E COMISSÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. AGRAVO...
... DIREITO ... INDIVIDUAL". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... – A jurisprudência deste\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... #Vide ...
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Acórdão nº 2012/0224630-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo...
... INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL. ... RECONHECIMENTO ... REPERCUSSÃO ... doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida ... 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2016/0062500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO COM MARCAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA EM VIA PÚ
... direito" individual à razoável duração do processo e, ... de outro,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0016833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - CUSTEIO DE TRATAMENTO E ...
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Universitária com autismo tem direito a acompanhamento pedagógico individual
Acadêmica autista terá acompanhamento pedagógico individual
A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado. Por isso, o ... -
Acórdão nº MS 16220 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FASE INICIAL DE ESTUDOS. REVISÃO DAS ANISTIAS. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA ...
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Acórdão nº 2004/0001727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O jus variandi ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos contratos de trabalho dos ...
- Relação de trabalho e relação de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 2.1. Não há dúvidas, diante da expressa ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela ... § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: ...
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Acórdão nº 2014/0285287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMUNERATÓRIAS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL COM PEDIDOS ... aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... e empregado, sujeitos do contrato - Terminologia - No atual direito do trabalho desapareceu aquela primitiva imprecisão terminológica a ... Pode ser um simples indivíduo, uma firma individual, uma firma societária ou coletiva, uma instituição ou fundação de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO ... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL RURAL. INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS ANOS NO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO ... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL RURAL. INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS ANOS NO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... III ? ...
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Contrato de trabalho e contratos afins
... Contratos de Atividade — Em distintos segmentos do Direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as ... Curso de Direito Individual do Trabalho ... São Paulo: LTr, 1965, p. 278-279. (10) Entre as inúmeras ...
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Direito Tutelar do Trabalho
... 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. [ ... ] IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ...
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Meio Ambiente do Trabalho
... passa a prever o meio ambiente do trabalho equilibrado como um direito subjetivo do trabalhador ... Art. 158, CF/67 - A Constituição assegura ... de Proteção Coletiva) sobre EPI (Equipamento de Proteção Individual), representando àquele pelas medidas de ordem geral que mantenham as ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... FGTS de forma optativa, admitindo excepcionalmente a renúncia ao direito da estabilidade decenal (após 10 anos de serviço) no emprego nos termos ... § 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho ... § 3º ...
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Contrato de trabalho intermitente: direito europeu, legislação brasileira e jurisprudência pátria (primeiros casos)
... ão, dessa vez com perda considerável aos direitos dos trabalhadores, em especial no que diz respeito à possibilidade de um contrato individual sobrepor-se a uma norma coletiva – art. 444, parágrafo único, da CLT, pós-alteração legislativa ... Para melhor entender o trabalho ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ão contratual mais importantes existentes na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do empregado ... 2. Morte do Empregador Constituído em Firma Individual ... Dispõe o § 2º do art. 483 da CLT que, no caso de “morte do ...
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Responsabilidade por verbas trabalhistas
... Essa é a norma geral e recorrente do Direito do Trabalho, que não foge, assim, da conduta geral também prevalecente ...