Direito Intertemporal
- Direito Processual Intertemporal
- Direito intertemporal
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- Direito Intertemporal - Precedentes
- Honorários Advocatícios e Direito Intertemporal
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Algumas soluções de direito intertemporal com o novo CPC
Dierle Nunes: Algumas soluções de direito intertemporal com novo CPC
Esta semana o Código de Processo Civil 2015 entra em vigor na próxima sexta-feira (18/3)[1] e, como celebração, ocorrerá em São Paulo[2] a sétima edição do... -
Direitos Humanos
... qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da pessoa humana , um princípio ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
- Regras de direito intertemporal
- Direito intertemporal e recurso
- Regras de direito intertemporal
- Direito intertemporal e honorários advocatícios de sucumbência no CPC/2015
- Os Institutos Bifrontes e o Direito Intertemporal Combinado com a Regra do Isolamento dos Atos e Situações Processuais
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A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
Ravi Peixoto: Direito na aplicação da Selic nas condenações
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as discussões, tais como o período em que incide um ou o outro, em que ambos incidem. Por ve... - Honorários advocatícios sucumbenciais, a reforma trabalhista, a sua inconstitucionalidade e o direito intertemporal
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STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal
STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia de direito intertemporal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença... -
Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questões tributárias
Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questões
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. ... - Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
- Regime jurídico emergencial e transitório das relaçõesprivadas durante a pandemia em matéria de direito intertemporal
- Regra de Direito Processual Intertemporal
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O Instituto de Direito Horizontal Multiangular Intertemporal
Palazzo: Instituto de Direito Horizontal Multiangular
O conhecimento ao longo da história da humanidade é marcado por processos de constante observação, reflexão, desenvolvimento, contraposição e definição. Entender e dar sentido as coisas, aos fenômenos, aos objetos, aos eventos, e... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
...PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ARREMATANTE POR NÃO HONRAR O LANÇO NO PRAZO PREVISTO. FORÇA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO PROCESSUAL POSTERIORMENTE REVOGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA...
...DISPOSITIVO PROCESSUAL POSTERIORMENTE REVOGADO. DIREITO . INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. PRESERVAÇÃO . ... - Direito intertemporal material - Medida provisória N. 808 DE 14 de Novembro de 2017 - ART. 2º
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Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido
... que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de ...