Direito popular de iniciativa parlamentar
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais ... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ... de constitucionalidade depende da iniciativa de “autoridades governamentais” e de pessoas ... popular”, por qualquer cidadão perante a Sala da Corte ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
Transformações do Direito Administrativo: Direito Público e regulação ... estabelecem as regras do jogo parlamentar, ao mesmo tempo que dão margem a diversas ... , porém, de projeto de lei vetado de iniciativa" de Senadores, a votação começará pelo Senado.\xE2" ... de locus privilegiado de participação popular, na realização de audiências públicas, na ... -
Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA ... ELETIVO - VÍNCULO PARTIDÁRIO E VÍNCULO POPULAR - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - CAUSA GERADORA DO ... CONFIGURADA A SUA OCORRÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ... faça cessar, por sua própria iniciativa, os vínculos que o uniam ao partido sob cuja ...
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Direito Processual Penal
... terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa" do juiz na fase de investigação e a substituiç\xC3" ... conjunto se dê perante o tribunal popular. Em outras palavras, o tribunal do júri exerce, ... (B) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... parlamentar o direito subjetivo de questionar atos praticados no ... de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil ... pública (Leis nºs 4.717/65 ... impeachment a partir da iniciativa parlamentar. Não se desenvolveu (e isso ... é ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... que reconhece ao parlamentar direito subjetivo ao devido processo ... legislativo ... de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil ... pública (Leis nºs 4.717/65 ... impeachment a partir da iniciativa parlamentar. Não se desenvolveu (e isso ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... parlamentar direito subjetivo ao devido processo legislativo ... A ... de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil ... pública (Leis nºs 4.717/65 ... impeachment a partir da iniciativa parlamentar. Não se desenvolveu (e isso ... é ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... parlamentar em adotar providências para interromper a ... do mandato, frisando a soberania do voto popular ... Aponta tratar-se de situação diversa da ... de supressão do exercício do direito de ir e vir, viabilizando-a apenas quando ... iniciativa de partido político nela representado e pelo ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Examines the Proposals for ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... que decida da manutenção do sistema parlamentar ... 2 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), ... Em cumprimento à vontade popular, em 23 de janeiro de 1963 a Emenda Constitucional ... por iniciativa de 1/3 de seus membros aprovar moção de censura ... -
Decisão da Presidência nº 807793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... úblico Municipal Projeto de lei de iniciativa popular Inconstitucionalidade formal ... isso não impediria a iniciativa parlamentar ... A Procuradoria-Geral da República sugere ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... 2.2 CONTROLE DE ... material), quanto à iniciativa e ao rito (constitucionalidade formal) ... Já ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato ...
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Teoria Geral do Estado
... Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ... soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado ... , monarquia constitucional e monarquia parlamentar. a) monarquia limitada de estamentos: o poder ... , havendo outros institutos, como a iniciativa popular a projetos de lei (art. 61, § 2º), o ...
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Direito Humanos
... ência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e ... existe uma certa cultura de aceitação popular da tortura, principalmente em relação a ... A Comissão, por iniciativa própria ( ex officio ) ou depois de receber uma ...
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Decisão da Presidência nº 385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à ... tempo poderá a população exercer o seu direito ao veto; III A Câmara será cientificada da ... do Executivo e da própria maioria parlamentar ... Além disso, ressalta que o veto popular, ...
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O controle das mudanças constitucionais
... , reconhecendo-se ao povo ou à nação o direito de não apenas adotar uma Constituição, mas ... da soberania do povo, reconhecendo a iniciativa popular para apresentação de proposta de ... reconhecer vício “na tramitação parlamentar da Reforma”. 34 Tema importante num país de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo ... § 2º ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ... orçamentária, independentemente do parlamentar ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Paulo Ricardo Schier ... Doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Estágio Pós-Doutoral ... decidida através de um procedimento parlamentar que pressupõe respeito a determinados direitos ... e, sempre que foi colocado sob teste popular, triunfou. Em ... Rev. direitos fundam ... ública possui ampla atribuição de iniciativa, o que lhe confere grande poder agenda (LIMONGI & ... -
Referências bibliográficas
... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... ATALIBA, Geraldo. Comissão Parlamentar de Inquérito e Poder Legislativo Municipal ... KRAMER, Larry. The People Themselves : popular constitucionalism and judicial review. Oxford: ... sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa ...
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Elementos da análise institucional
... o melhor método para aplicar o direito ... 1. Barry Friedman (2004) conclui que ... , a validade da doutrina da soberania popular, a relação da Constituição com o ... Sob a iniciativa do presidente Roosevelt, pelo menos três foram ... ; 77 notícias de mobilização parlamentar, em reação ao ativismo do STF e/ou visando à ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... a políticas públicas de habitação popular, um direito coletivo à regularização ... moderno, centrado na organização parlamentar do poder legislativo e na garantia dos direitos ... assuntos de interesse urbano; (iv) iniciativa popular de leis. O artigo 4º, III, f, incorpora ... -
Decisão monocrática Nº 1366164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 112 da CE e 61 da CR é a de que “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a ... , a lei sob controle, de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal do Rio de ... , não se aplica a normas que tratam de direito" tributário, como são aquelas que concedem benef\xC3" ... , pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular (CF, art. 61, §2º) ... Em relação a ...
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Do Processo Legislativo
... @@2.3 Leis ... O direito brasileiro conhece três espécies de leis – ... poder que lhe é delegado pela soberania popular e nela reside a suprema força do Estado” ... iniciativa do presidente da República ou de um terço dos ... (veto) por nova manifestação parlamentar (rejeição do veto) ... Ressalvada a ...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... Pós-Doutor em Direito UFMG (2020). Doutorado (2019) em Teorias ... com a democracia, com a participação popular, além de ser também um palco de implantação ... a ordem econômica seria livre para a iniciativa privada (art. 333 da Constituição da ... não constituída a nova formação parlamentar, o Presidente poderá expedir decreto-lei em ... -
Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho ... 168-A), imputado ao Parlamentar denunciado, impediria a extinção da ... pelo egrégio Tribunal do Júri Popular. A pronúncia é regulada pelo art. 408 do CPP, ...
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Direito Ambiental
... de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal ... inconstitucional: (A) por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de lei de ... , exigindo-se para tanto deliberação parlamentar, sujeita a maior controle social” (RE-AgR ...