Direito popular de iniciativa parlamentar
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A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... dada a sua constante pesquisa do consenso popular e o uso hábil da demagogia 3 (DOBB, 1964, 1974) ... da economia, redução da liberdade de iniciativa para empresas e empresários privados) bastante ... ”, que se opõe tanto ao capitalismo parlamentar quanto ao socialismo/comunismo, tendo sua base ... do século XX, nunca reconheceram o direito à autodeterminação dos povos coloniais? A ... -
Decisão monocrática Nº 1366164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 112 da CE e 61 da CR é a de que “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a ... , a lei sob controle, de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal do Rio de ... , não se aplica a normas que tratam de direito" tributário, como são aquelas que concedem benef\xC3" ... , pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular (CF, art. 61, §2º) ... Em relação a ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação penal pública pelo ... I, p. 633 ... uma grande massa popular como pode partir de um número reduzido de ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho ... 168-A), imputado ao Parlamentar denunciado, impediria a extinção da ... pelo egrégio Tribunal do Júri Popular. A pronúncia é regulada pelo art. 408 do CPP, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... ção que se amolda à reserva ao Tribunal Popular de julgamento dos crimes dolosos contra a vida." ... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa" da propositura da ação penal pública ao Minist\xC3" ... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ...
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Sistema eleitoral brasileiro
... Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do ... não existiriam mecanismos de exercício popular direto de poder) ” 6 ... Assim, parece ... ção popular (plebiscito, referendo, iniciativa popular e, para alguns, a ação popular) e suas ... , o que por vezes perpetua determinado parlamentar no Poder Legislativo ... O art. 27 da ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , a ação penal, neste crime, era de iniciativa privativa do ofendido. Esta mudança se deu por ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... , § 3º, CP), são julgados pelo Tribunal Popular" ... Trata-se de crime patrimonial (art. 157, \xC2" ...
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Direito Constitucional
... , que deveria ser iniciado mediante iniciativa do Procurador-Geral da ... COMO PASSAR MP ... curiae e, ainda, pela participação popular na interpretação da Constituição. IV: ... em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos ...
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Índice cumulativo 1969-2009
... Educação Popular ... Eleições ... Emprego ver Mercado de ... no campo: depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do ... Bittencourt, Elisabeth. “Do direito de desejar: uma leitura da fala de mulheres ... CEAS. “Uma iniciativa para o desenvolvimento rural”. Cadernos do ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... Direito ... Constitucional. Medida provisória ... o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à ... propriedade ... cultura e os meios de expressão popular são valorizados e ... estimulados por fundos de ... da manifestação daquela Casa parlamentar: ... “Obviamente, se o mercado de ... -
O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... Editor-chefe da Revista dos Estudantes de Direito da UnB (RED|UnB) e Associate Editor da ... ão de propostas especíicas, como a iniciativa popular); (ii) ampliar a competência para ... relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais”, é uma ... -
Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta. Negativa de ... outra parte, que o querelante exerceu seu direito à queixa antes do decurso do prazo decadencial ... congressistas, e sim da representação popular que detêm ... Precisa, sob tal aspecto, ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", à (des)igualdade social, entre outros) ... \xC2" ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... O Direito Administrativo no Brasil carecia (e ainda carece) ... ção da questão eleitoral e parlamentar como momentos privilegiados para tal expansão ... São Paulo: Expressão Popular, 2012, p. 268 ... 670 COUTINHO, Carlos Nelson ... modelo de sociedade que transfere à iniciativa privada esses mecanismos e se limita a ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... 4 efetivando a sucessão da Comissão Parlamentar Conjunta 5 , pelo atual parlamento representativo ... embasada na doutrina da soberania popular. Segundo citada doutrina democrática o Povo ... nem mesmo em suas próprias casas de iniciativa. Curiosamente o projeto de lei que tramita no ... -
Pedido de registro de candidatura
... parlamentar. A diferença se acentua quando se observa que a ... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... , enfraquece o partido e desautoriza a iniciativa do Congresso Nacional de implantar entre nós o ... mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos outros requisitos, uma vez ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... para a competência e vício de iniciativa. O conteúdo, propriamente dito, ica em segundo ... se, com ela, houver participação popular democrática, enfrentamento das opiniões ... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... Governador do Estado, recebera emenda parlamentar que implicara aumento de despesas. 710 ...
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Direito Processual Penal
... terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa" do juiz na fase de investigação e a substituiç\xC3" ... jurados no julgamento perante o Tribunal Popular, que, por imposição de índole constitucional ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... como um instrumento de luta: “Esta iniciativa deverá ser sempre expressão da luta concreta do ... ência foram a ênfase na participação popular nos fóruns de decisão e discussão dos ... ção de um projeto isolado de um parlamentar, mas sim como integrada a uma estratégia do ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... , as atividades relacionadas à ação parlamentar, ao processo legislativo e à conjuntura ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou submetidos à sua análise; ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NORMAS ... GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL ... iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na ... processo legislativo iniciado por parlamentar ... Com base em alegações de ... A ideia e as formas de participação popular na condução dos ... negócios políticos do ... -
Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... com a base de PECs do projeto “Congresso em Números” da FGV Direito Rio, que identificou o total de 27 propostas de alteração deste ... é incomum que movimentos optem pela simples apresentação por parlamentar capaz de representar os interesses propostos na medida ou simplesmente na ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... 8.2 ... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... impetrante tenha 1 (um) único parlamentar, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado ... de votar em eleições, do direito de iniciativa popular de projetos de lei, de utilização dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1260771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... /2001 foi incluída no PL 481/2013, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por meio de ... a elas incorporadas, sem nenhum direito de retenção e independentemente de qualquer ... (I) do desvio de poder de emenda parlamentar, que não guardou pertinência temática com o ... , foi esse o prazo estipulado pela vontade popular representada (fl.6, Doc. 23); e Sobre a ...
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PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
Opinião: PEC 21 subverte o valor democrático da iniciativa popular
... Com isso, estaria rompido o monopólio parlamentar em tema de consulta popular instituído pelo art. 49, XV, do Texto ... ção no segundo turno (pessoas que compareceram para exercer o direito de voto) desse pleito foi de 105.542.273[12] entre 144.088.912 eleitores ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração com fundamento ... ípio de Marília, padecia de vício de iniciativa, pois somente o Chefe do Poder Executivo dos ... Consequentemente, a maior participação popular no processo deliberativo ajudará na formação ... a lei impugnada, embora de iniciativa parlamentar, e ainda que tenha criado algum tipo de despesa ...