direito positivo x direito natural
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural, pois a arbitragem é um procedimento facultativo, o árbitro é um ente ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... évio de la persona, dimanante del derecho natural ... Como visto em linhas anteriores, a dignidade ... na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”. 22 O autor ainda ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0343192-38.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0343192-38.2019.8.19.0001Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO....
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio ... o proprietário, em caso de parecer positivo, para que proceda à assinatura do Termo de ... ção, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Na área dos estudos, Kelsen foi, além de filósofo do direito positivo (teórico do direito), filósofo da moral, historiador da filosofia moral, ... representação de um corpo jurídico como aquela mais simples e natural. Cada um desses corpos tem um modo particular próprio, uma natureza ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... , representado pela ideia de direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto ... 62 Se a liberdade em sentido positivo, conforme indicada por Isaiah Berlin, representa ...
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Direito digital
... Para o filósofo, os seres humanos possuem a tendência natural de viver em sociedade, e que somente assim os homens existem e se tornam ... Sendo este direito positivo originário da necessidade de regramento da convivência entre ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... positivo’” (Vide ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito ... Carta Maior. É mais que natural que a empresa de radiodifusão se sujeite ... a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... ou que ela gera, e não pela sua razão natural. A ela foi atribuído papel protagonista de ... deve se basear na realidade e ser positivo. Reconhecia ser adepto das ideias de Comte ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , a força que tende a se introduzir-se no ordenamento jurídico positivo e que rege a vida das pessoas em sociedade. 13 Segundo Canotilho, o Estado ... natural, a ampla defesa, o contraditório e a fundamentação dos pronunciamentos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto ... organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida ... em suporte físico de ...
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Direito processual civil
... de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de ... 98 do novo CPC declara expressamente que tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica têm direito à justiça gratuita. Verbis : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148080-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0148080-68.2018.8.19.0001. Recorrente: UERJ. Recorrido: VILMA GARCIA MONTEIRO E OUTRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VILMA GARCIA MONTEIRO e ANGELA CRISTINA FONSECA, em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, alegam as Autoras que exercem funções de profissionais de saúde (técnica de enfermagem a primeira Autora e...
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Do Direito de Ação
... o direito de ação é uma prerrogativa em face do réu, é até natural que ele o conceitue como um direito potestativo ... O processualista ... Nota de história da ciência processual e do direito processual positivo brasileiro : a formulação originária da doutrina de Liebman previa uma ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... jornada de trabalho até o limite do dia natural, de 12 horas. Porém, ... [ ... ] a partir do ... e nos anos seguintes tiveram resultado positivo. Assim é que, em 7 de junho de 1844, foi ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigacional, em que uma pessoa, quer natural, quer jurídica, esta, de Direito Público ... , é estabelecer, em face do direito positivo, que houve uma violação de direito alheio e um ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre ... servidores ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
Direito positivo e ciência do direito
... PAULO DE BARROS CARVALHO, em referência ao neopositivismo lógico, identifica seis tipos de linguagem: (i) natural ou ordinária; (ii) técnica; (iii) científica; (iv) filosófica; (v) formalizada; e (vi) artística. Vejamos as características de cada uma delas: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004782-88.2018.8.19.0010 (Criminal), 18-12-2020
PROCESSO Nº 04782-88.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Fernando Silva Rocha RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... áculo apresenta-se como algo grandioso, positivo, indiscutível e inacessível. Sua única ... à Fazenda Provincial; por acessão natural (tudo que é resultado natural do que é nossa ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... partir de análises de dados do cadastro positivo". Esses são pequenos exemplos de como a participa\xC3" ... ção, em consideração ao ambiente natural de todos os seres humanos ... A prevenção ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... é obrigatória após o resultado positivo. Disse haver assistência multidisciplinar às ... ou, como dizia CARRARA, de quantidade natural e de quantidade política. E prossegue: caso de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... mesma o direito de ser julgada pelo juizo natural” ... Sustenta, ainda, quanto sua situação ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... ça social está associado ao evolver natural da sociedade ... E, em linha com o ... tanto no direito natural como no direito positivo ... Esser admite a possibilidade de um ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre ... servidores ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ...