direito preferencia no arresto
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...