direito preferencia no arresto
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058269-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1) Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2012, no valor de R$ 1.096,10 (mil e noventa e seis reais e dez centavos)....
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 7) ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... arresto, o sequestro, entre outros, obter o seu ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado ... de comunicaciones postales entre los dos países, después del arresto provisional ... Artículo 381. Negada la extradición do una persona, no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III – mesmo que ...
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Acórdão nº 1023891-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXCESSO EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SEM ÊXITO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O...
... – INOCORRÊNCIA – EXCESSO EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA – DIVERSAS ... -
Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Juíza de Direito da 7ª Vara Cível ... e Comercial de Salvador ... de execução fiscal, cancelando-se o arresto, arquivando-se os autos e liberando o ... bem de ...
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Acórdãos nº 2235766-72.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O BEM OU DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO PROVIDO. O crédito tributário ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” ... A Lei n. 6.216, de ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... DE CONTESTAÇÃO – Ação cautelar de arresto ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acórdãos nº 2169410-32.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Voto 24341 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO SOBRE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - Decisão que deferiu o ...
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Acórdão Nº 0046836-49.2019.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... Embargado(s): JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA ... EQUIVALÊNCIA DA PENHORA E DO ARRESTO PARA FINS DE ... OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ...
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Acórdão nº 0001237-48.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL – ANUÊNCIA DO...
... ÃO SURPRESA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4005479-62.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-07-2020
... 0500532-52.2012.8.24.0033), indeferiu pedido de arresto de bens em nome dos executados ... A decisão ...
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Acórdãos nº 2141742-86.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... , por si só, já garante a preferência sobre o arresto averbado a favor do BICBANCO, em 29/07/2015 - De ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052902-90.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 2.312,86, na qual o magistrado a quo
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... sumular nº 558, do STJ, decerto impede o arresto eletrônico ... dos seus ativos financeiros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052831-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU do exercício de 2012, no valor de R$ 1.345,26, na qual o magistrado a quo indeferiu a...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) ... -
Acórdãos nº 2257497-32.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... de penhora Pretensão da exequente, para fins de arresto, de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes ...
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Acórdãos nº 2289827-04.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2024
... 4489/4504. Inconformismo. Arresto ou pré-penhora. Constrição realizada teve importância quanto ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ... dos bens sujeitos à execução mediante arresto, sequestro, arrolamento, busca e apreensão, ...
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Acórdãos nº 2099428-52.2022.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... arresto de bens destes executados tem amparo no art. 830 do CPC ...
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Acordao N° 1344978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Objeto. Repetição de ativos despendidos em ambiente de sistema de ?pirâmide financeira?. Tutela provisória. Arresto de ativos e de veículos de titularidade das rés. Medida constritiva de natureza cautelar. Deferimento. Pluralidade de constrições atingindo os bens móveis identificados. Óbice a novas constrições. Inexistência. Preferência de acordo com...
... TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO DE ATIVOS E DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE ... DAS ... ção, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, ... deve se conformar com o ... -
Acórdãos nº 2179261-27.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... decisão que considerou a insubsistência do arresto pois convertido em hipoteca judiciária. Pretensão da ...
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Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I – ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... úncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com vista à recuperação de dívidas à Segurança Social” ( Google ... -
Da execução por quantia certa
... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... Da Citação do Devedor e do Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o ...