direito preferencia no arresto
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Processo nº 0053749-34.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... do executado. Inexistência. Arresto on-line. ... pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ...
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Acórdão nº 1.0123.14.005822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - ARRESTO (PRÉ-PENHORA) - PROCEDIMENTO.A averbação da execução e dos atos executivos no registro imobiliário não cria direito de preferência, apenas serve para evitar fraude à execução. Assim, não cumpre a finalidade técnica da penhora ou do arresto. Como as executadas não...
... 34, TJ, que indeferiu pedido de arresto cautelar. A agravante alega que as agravadas ... executivos no registro imobilirio no cria direito de preferncia, apenas serve para evitar fraude ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - ARRESTO (PRÉ-PENHORA) - PROCEDIMENTO.A averbação da execução e dos atos executivos no registro imobiliário não cria direito de preferência, apenas serve para evitar fraude à execução. Assim, não cumpre a finalidade técnica da penhora ou do arresto. Como as executadas não...
... 34, TJ, que indeferiu pedido de arresto cautelar. A agravante alega que as agravadas ... executivos no registro imobilirio no cria direito de preferncia, apenas serve para evitar fraude ... -
Acórdão nº 70085147387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR CEDULAR DE SACAS DE SOJA. ARRESTO DOS GRÃOS EM OUTRO PROCESSO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a existência de penhor cedular de sacas de soja em favor da embargante, perfectibilizado por meio de cédula de produto rural (CPR), se constata a preferência do crédito da empresa, sendo...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHOR CEDULAR DE SACAS DE SOJA. ARRESTO DOS GRÃOS EM OUTRO PROCESSO. PREFERÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0188.14.002880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PESQUISA E ARRESTO ONLINE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES - BACENJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ARTIGO 300 DO NCPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os...
... 124-TJ, proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Nova Lima que, nos ... E OUTROS, indeferiu o pedido de arresto online, sob o argumento de que os ... -
Acórdão nº 1.0188.14.002880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PESQUISA E ARRESTO ONLINE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES - BACENJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ARTIGO 300 DO NCPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os...
... 124-TJ, proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Nova Lima que, nos ... E OUTROS, indeferiu o pedido de arresto online, sob o argumento de que os ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ...
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Processo nº 0028664-80.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Direito" Bancário. Títulos de crédito. Cédula de\xC2" ... Arresto “on line”. Possibilidade. Prescrição de ...
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Acórdão nº 1001813-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – PROPRIEDADE DOS GRÃOS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDADOR – ARRESTO INCIDENTE SOBRE O REMANESCENTE DA LAVOURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de Embargos de Terceiro, cumpre ao embargante fazer prova sumária da sua posse ou...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – PROPRIEDADE DOS GRÃOS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ... -
Direito processual civil
... seus bens por ato de apreensão judicial, como penhora, sequestro, arresto etc. 109 Com efeito, aqueles que figuram como partes no processo em que ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... efetivação pode se dar pelas medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... g. de arresto, de antecipação de prova, do protesto contra ...
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Acórdão nº 1004811-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA DE 60 KG - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM NOME DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE FAZER VALER DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FACE AOS GRÃOS PRODUZIDOS NA FAZENDA GRUMAGA – PEDIDO DE ARRESTAMENTO DE 15.390 SACAS DE SOJA REFERENTE Á MENCIONADA PROPRIEDADE – BENS AFETADOS POR PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA DE 60 KG - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM NOME DA ... -
Acórdão Nº 0024019-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... ARRESTO SOBRE SAFRA DE SOJA. LIMITAÇÃO DA ... MEDIDA ... direito de arresto sobre os grãos, objeto da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ão da ação de cobrança em execução e arresto de ativos financeiros. Citação da executada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000416-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.069,07, na qual o magistrado a...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000324-82.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013 e 2015, no valor de R$ 2.823,25, na qual o magistrado a quo...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073432-18.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, distribuída pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... sumular nº 558 do STJ, mas impede o arresto ... eletrônico dos seus ativos financeiros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000876-23.2006.8.19.0039 (Cível), 02-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Execução fiscal, distribuída em 21/06/2006, pelo Município de Paracambi, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2002 A 2005, no valor de R$ 3.882,06. Na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO ... sumular nº 558 do STJ, decerto impede o arresto eletrônico dos seus ... ativos financeiros ... -
Acordao N° 1614373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Agravo interno. Julgamento conjunto. Imóvel rural. Bloqueio. Indisponibilidade. Direito de preferência. Inexistência. Arresto. Registro anterior à penhora. Prevalência da data do arresto. Baixa de gravame. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação. Ação cautelar incidental. Pedido cautelar de bloqueio de bens. Imobiliária. Responsabilização. Análise em ação
... BLOQUEIO. INDISPONIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... ARRESTO ... -
Acordao N° 1344114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Arresto. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de provas. Honorários advocatícios. Pluralidade de penhora. Não equiparação a crédito trabalhista. Honorários recursais. Fixação. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O arresto demanda a existência de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. UTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO ... RESULTADO ÚTIL ... -
Acordao N° 1329336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Ação declaratória. Valores depositados em juízo. Arresto. Rosto dos autos. Liberação de valores a outro credor. Inocorrência. Direito de preferência. Não violaçao. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação declaratória, ajuizada em seu desfavor pelos agravados, autorizou a liberação dos valores depositados em juízo a outro credor. 2. A decisão...
... VALORES DEPOSITADOS EM ... JUÍZO. ARRESTO. ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES A OUTRO CREDOR ... INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO VIOLAÇAO ... 1. Agravo de ... -
Acórdão nº 1011321-40.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES – ARRESTO DE SOJA - COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA – REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO – GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA IMEDIATAMENTE SEGUINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1443 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA REAL QUE, EM PRINCÍPIO,...
... RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES – ARRESTO DE SOJA - COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE – DIREITO DE ...