direito preferencia no arresto
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... efetivação pode se dar pelas medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... g. de arresto, de antecipação de prova, do protesto contra ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ão da ação de cobrança em execução e arresto de ativos financeiros. Citação da executada ...