direito preferencia no arresto
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre os quais a decisão que converteu o arresto em penhora. A falta de citação válida ...