direito preferencia no arresto
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Índice Alfabético-Remissivo
... Direito" de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. \"Pris\xC3" ... Arresto de bens do devedor não encontrado, 216 ... Auto ...
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Da execução por quantia certa
... do executado, com o fim de satisfazer o direito do credor, que responderá com o seu patrimônio, ... ção II — Da Citação do Devedor e do Arresto ... Artigo 827 ... Ao despachar a inicial, ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... ônio do devedor prevenindo-o (ação de arresto) de um desfalque patrimonial ou ...
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Direito individual do trabalho
... ou no de execução, seja por meio de medidas cautelares, como o arresto ... Última observação: os atos praticados com o objetivo de fraudar ...
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Direito Processual Penal
... bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro ... A: correta (art. 40, CPP). Ainda que não seja ...
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Jurisprudência
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. BLOQUEIO E APREENSÃO DA CARTEIRA DE ... ingressaram com uma ação cautelar de arresto, visando à constrição judicial de bens ...
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Acórdãos nº 0227007-66.2012.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto anteriormente registrado pela embargante e posteriormente ...
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Acordão da Segunda Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NAORIGEM QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDONESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JULGADO.1. É manifestamente incabível a reclamação em que se veicula supostaofensa a acórdão desta Corte que não tratou, direta ouindiretamente, da matéria examinada no acórdão proferido peloTribunal local.2. Agravo interno desprovido.
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O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... II - pendente arresto de bens do devedor; ... III - ainda quando o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... as partes escolham o juízo de sua preferencia mediante fraude. Além da equitativa repartição ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador e o benefício de ... A penhora e o arresto, por exemplo, outorgam direito de preferência ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... ória é uma certa presunção em favor do direito do autor ... De outro lado, conforme vem se ... II - Pendente arresto de bens do devedor. III - Ainda quando o credor ...
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Compra e venda
... relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem ... – Decreto judicial tão somente de arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... final com o objeto de tutelar um dado direito ... As tutelas de urgência reclamam, como ... -se que o sequestro, ou até mesmo o arresto são medidas de indisponibili-dade de bens. Se ...
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Acórdão nº 1027218-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO EFETIVADO – CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA OFERTADA – DESCABIMENTO - ART. 835, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a garantidora (FIANZA CRÉDITOS E CAUÇÃO S/A) é empresa atuante no ramo de operações de emissão de Cartas de Fianças
... JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO EFETIVADO – CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA OFERTADA – DESCABIMENTO - ... -
Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... retido, transformando-se a penhora em arresto e vice--versa, até o efetivo cumprimento da ...
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Dos Embargos de Terceiro
... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... , em casos como os de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... 3, SDC, TST - Arresto apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... retificação de um registo pode afetar o direito de terceiro adquirente a título oneroso e de boa ... intervindo nos atos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca, judicial, etc.) de que tais direitos ... -
Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... @4.11. Do arresto ... "O oficial de justiça, não encontrando o ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 8 O próprio direito romano utilizava as cláusulas restritivas de ... à alienação por execução forçada ou arresto ... Aduz o § 135 (2) que se aplicam ...