direito preferencia no arresto
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Da execução por quantia certa
... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... Da Citação do Devedor e do Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. DECRETAÇÃO TEMPORÁRIA DE SIGILO ...
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Acórdãos nº 2206120-51.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO “ON-LINE” DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS ...
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Acórdãos nº 2188811-17.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Ação cautelar de arresto. Fase de cumprimento de sentença. Advogado do devedor que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... ça judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua ...
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Acórdãos nº 1007655-31.2014.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... ARRESTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 2141968-28.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... agravante, observando-se ainda que: (a) admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... Suspensão: art. 899 ... - ARRESTO: ARTS. 827 A 830 ... - ARROLAMENTO: ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” ... A Lei n. 6.216, de ...
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Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... @4.11. Do arresto ... "O oficial de justiça, não encontrando ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. O exequente está obrigado, ...
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Acórdãos nº 2211750-54.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... da instrumentalização da penhora ou arresto no rosto dos autos, porém, consignou que de tal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000486-48.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0000486-48.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MARIZETE PESSOA DE ARAUJO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA SEM IMPLEMENTÁ-LO POR MEIO DO CONVÊNIO EXISTENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO. SEQUESTRO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNIC
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Acórdão Nº 0804801-72.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO DE SACAS DE SOJA ...
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Acórdãos nº 2157863-29.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... tributário prazo para instrumentalizar a penhora ou arresto no rosto dos autos. Pretensão à reforma. O crédito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002798-31.2019.8.19.9000 (Fazendária), 24-09-2020
Agravo de Instrumento n.º 0002798-31.2019.8.19.9000 Agravante: Sonia Pinheiro Medeiros Agravado: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL ... : SONIA PINHEIRO MEDEIROS ... : ... -
Acórdãos nº 2016033-36.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2020
... ÇÃO POR QUANTIA CERTA – Medida acautelatória de arresto deferida pelo juízo a quo para o fim de assegurar a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000487-33.2020.8.19.9000 (Cível), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0000487-33.2020.8.19.9000 Agravante: Yasmin Xavier da Cunha Farias Agravado: Município do Rio de Janeiro Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo do II...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000363-50.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0000363-50.2020.8.19.9000 Agravante: Maria de Lourdes Domingues Correia Agravado: Município do Rio de Janeiro Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000494-25.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0000494-25.2020.8.19.9000 Agravante: Kellen Magalhães de Freitas Ferreira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000240-52.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0000240-52.2020.8.19.9000 Agravante: José Gomes de Lima Agravado: Município do Rio de Janeiro Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
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Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... o arresto do bem ... Probabilidade do direito da Autora ...
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Acórdãos nº 2194860-74.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Agravo de Instrumento. Existência de arresto e duas penhoras lançadas no rosto da execução ...
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Acórdãos nº 2221787-77.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO “ON LINE” DE BENS E VALORES, PORQUE NÃO CITADOS ...