direito preferencia no arresto
-
Direito Administrativo
... Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... também aos casos de sequestro ou de arresto. O bem gravado por cédula rural pignoratícia ou ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... ão está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente ... previstos ...
-
Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... Observe, ainda, que o parcelamento é direito subjetivo do candidato e dos partidos políticos; ... a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem à plena execução ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032039-15.2020.4.04.0000), 30-08-2020
... o agravante que o indeferimento do arresto de bens da parte executada é manifestamente ... encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ...
-
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... ção seja genérica; b) pendente arresto de bens do devedor; ... EBOOK ELEMENTOS DO ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... b) pendente arresto de bens do devedor; ... c) ainda quando o ...
-
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Curso de Direito civil brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 1979. v ... ação de arresto) de um desfalque patrimonial ou reprimindo/ ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... por lei ou ordem judicial –, nem de arresto, sequestro ou penhora. Dentro da mesma ideia, o ...
-
Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... arresto 51 ) ou (ii) conservativas restauradoras (v.g ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... Processo civil. Lei 6.024/74. Arresto requerido pelo Ministério Público contra ...
-
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... instauração, uma pretensão conforme o direito". Em outras palavras: o juiz, no processo de execu\xC3" ... em caso de medida constitutiva cautela (arresto e sequestro de imóveis, ou de móveis)" ... No ...
-
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... BLOQUEIO, ARRESTO, ... PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES ... República concernentes ao direito à igualdade (art. 5º, caput), à ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... do juiz da execução importa em ordem de arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito ...
-
Acórdãos nº 2081354-28.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2014
... ofertado, vez que medidas como: penhora “on line”, arresto de bens, penhora de ativos financeiros, dentre outras, não ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
-
Acordao N° 1404426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Questão já debatida no juízo de origem. Falta de comprovação de prejuízo. 1. O agravante busca anular os atos expropriatórios sofridos nos autos do cumprimento de sentença id 0021108-24. 1997. 8. 07. 0001. Em suas razões, defende a defasagem na avaliação do imóvel após o decurso de 2 anos e 5 meses. Afirma que o imóvel está indisponível por determinação da 12ª vara federal...
... 0059453-44.2006.8.07.0001, não há direito para socorrer o agravante, que tenta se ... ão não merece prosperar, uma vez que o arresto oriundo da 19ª Vara Federal da ... Seção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5067560-26.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... arresto de valores via Bacenjud, nos seguintes ... 300 do CPC/2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072493-42.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... arresto de valores, via Bacenjud, nos seguintes termos: ... dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito"; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado \xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072305-49.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... arresto de valores, via Bacenjud, nos seguintes ... dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito"; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado \xC3" ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz ...
-
Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... ção e o provento não serão objeto de arresto", sequestro ou penhora, exceto nos casos de presta\xC3" ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... 137 não o exija, na prática, o juiz será levado a determinar o arresto ou a penhora de bens do sócio ou da pessoa jurídica somente após o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071541-63.2017.4.04.0000), 12-01-2018
... execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de valores, via Bacenjud, nos seguintes termos: ... 300 do CPC/2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...