direito preferencia no arresto
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Das diversas espécies de execução
... pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir que, antes, sejam excutidos os bens da ... Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz ...
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... São elas: o sequestro, o arresto (inadvertidamente denominado também como ... Magalhães. curso de ... Direito Processual Penal ... Esse é o ensinamento de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e ...
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Direito empresarial
... assim, poderão sofrer constrição por outros juízos (penhora, arresto, sequestro etc.), inclusive pela Justiça do Trabalho. Esta orientação ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... Em direito administrativo, tais atos são identificados como ... f) uma vez promovido o arresto, a parte exequente deverá ser intimada a ...
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Acórdãos nº 2193818-58.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Aduz que o fato de haver arresto em favor de terceiro, não implica na obrigatoriedade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000168-44.2013.5.07.0028), 2020-02-28
... c/c a decisão de fls.41 que determinou o arresto de ativos financeiros dos sócios da executada ... , com base nos princípios que regem o Direito do Trabalho, como o da simplicidade e o da ...
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Da penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I – ...
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Execução
... atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara ... de constrição judicial (como penhora, arresto e sequestro), o registro poderá ser efetivado ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS MEDICOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002454-83.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... arresto de valores via Bacenjud, nos seguintes termos: ... 300 do CPC/2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001793-07.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... , a comprovação de probabilidade do direito e, em especial, o perigo de dano ou risco ao ... no sentido de que é possível o arresto on line de valores depositados em ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... houver detrimento do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fatos e ... bens móveis, medidas cautelares de arresto, sequestro e arrolamento ... Contudo, ... -
Do Condomínio Edilício
... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... Cobrança. Pedido de arresto cauíelar de quantia remanescente em outro ...
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Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente" ... Para Francisco Antonio de ... A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... ção a essas empresas, bem como de arresto de bens de propriedade delas e dos respectivos ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas ... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. ( ... ) § 3º Presume-se em fraude à execução ... -
Direito Processual Civil
... de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto ... (C) O executado que, intimado, não indica ao juiz a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades
... que sejam necessários à satisfação do direito do credor, como dispõe o art. 824 do mesmo ... @216. Arresto de bens do devedor não encontrado ... Uma regra ...
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Direito Civil
... 73). Sobre domicílio do itinerante, interessante arresto do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “Citação de ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... É princípio informador do direito do trabalho que “o empregado não corre o risco ... requerida em sede cautelar, mediante o arresto de bens de um dos sócios da empresa, o qual ...