direito preferencia no arresto
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado ... de comunicaciones postales entre los dos países, después del arresto provisional ... Artículo 381. Negada la extradición do una persona, no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III – mesmo que ...