direito previdenciário pdf
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Sentença nº 1000635-69.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... segurança jurídica e da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de trabalho cujo início ... prevenção de riscos ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciario da Reclamada anexo aos autos, os mesmos encontraram-se acima dos Limites ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... cláusula obrigacional de registro da CTPS e recolhimento previdenciário respectivo. Ao ... assim agir, a Relatora estava efetivando o ... -
Sa�de - Vara c�vel
... RODOLFO NASCIMENTO BARROS, Juiz de Direito Designado, faço a inclusão do presente feito na pauta de Audiência de ... audiência, informar na oportunidade se recebe benefício previdenciário ... Considerando, ainda, as dificuldades estruturais enfrentadas nesta ...
- Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
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nº 89.01.01382-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1992
DEBITO PREVIDENCIARIO. DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA.1. SE A MATERIA, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, FOI DISCUTIDA PELO EXEQUENTE DESDE O SEU INICIO, ESTENDENDO-SE ATE A CONTA E A DECISÃO HOMOLOGATORIA, NÃO HA FALAR EM PRECLUSÃO.2. A CORREÇÃO MONETARIA, EM SE TRATANDO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, CUJA NATUREZA E ESSENCIALMENTE ALIMENTAR, E DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO REQUERIDA OU NÃO,...
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Sentença nº 1001069-06.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... lei da época em que ocorreram, a fim de se preservar as normas de direito material que se encontravam em vigor à época dos fatos. 2. Inépcia. As ... ser demitido, teve seu pedido de concessão de benefício previdenciário deferido e, ainda que não tenha sido reconhecido o nexo com o trabalho, a ...
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Sentença nº 1000131-60.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-07-2023
... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 431/ss. e 463/ss. do ...
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Acórdão Nº 0020182-26.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado nos autos o nexo causal entre os agravos à saúde do trabalhador e suas atividades laborais, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... pensionamento no período em que permaneceu em benefício previdenciário até a sua aposentadoria; e FGTS (ID 8bee5e6, fl. 3142-3150 pdf) ... Com ... Argumenta em síntese que: ocorreu a renúncia tácita ao direito de invocar a prescrição; nos termos dos artigos 847 da CLT e 336 do CPC ... -
Referências bibliográficas
... (Org.). Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 139-165 ... ípios internacionais do direito do trabalho e do direito previdenciário. Revista do TST, Brasília, v. 77, n. 33, jul./set. 2011 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005644820158150781), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0000564-48.2015.8.15.0781 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ALMEIDA SILVA CURADOR: MARIA JOSE SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ROSENO DE LIMA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA....
... Trata-se de apelação do INSS em face da sentença do Juiz de Direito da Comarca de Barra de Santa Rosa - PB, que julgou improcedente seus ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... LOAS. EXECUÇÃO ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... Especialista em Direito do Trabalho, Tributário e Previdenciário em 2010 pela Faculdade Ateneu (FATE) Graduado em Direito em 2009 pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) ... CONTRATUALISMO X ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse ... de mão de obra, o aumento de contribuintes do sistema previdenciário e a expansão do mercado interno de consumo. Por outro lado, o grande ...
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Relação entre capitalismo, família, desamparo e reconhecimento
Diversas teorias do reconhecimento desenvolvidas desde o pioneirismo de Hegel têm na família a esfera primeira de reconhecimento do sujeito. Em Hegel, nas esferas de reprodução social - família, sociedade civil e Estado - se dão também os modos de reconhecimento. Para George Herbert Mead, tais lócus de reconhecimento são as relações primárias, as jurídicas e a esfera do trabalho. Honneth,...
... associando o primeiro à família, o segundo à esfera do direito e o terceiro à comunidade de valores. Contudo, a partir de Mészáros, é ... morte de idosos como positiva para “reduzir déficit previdenciário”. Revista Fórum , 16 maio 2020. Disponível ... -
Sentença nº 1000983-56.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... 7 do PDF); alardeia também seu direito ao intervalo. A defesa anuncia que “a jornada era desenvolvida entre as ... ão recolheu o FGTS, bem como não procedeu o recolhimento previdenciário, devendo ser condenada a Reclamada a indenizar o FGTS e proceder ao ...
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Sentença nº 1000359-48.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ajuizamento da presente ... obstante, após o indeferimento do benefício pelo órgão previdenciário, a reclamante foi considerada apta para o desempenho das atividades ...
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Sentença nº 1000813-40.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 2. FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO" INTERTEMPORAL (LEI Nº 13.467/2017) Como de notório conhecimento, a Lei n\xC2" ... TST, aplicada por analogia). - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O Perfil Profissiográfico Previdenciário tem por objetivo ...
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Acórdão, Processo nº 0005451-14.2015.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... a limitação ao teto após a aplicação do fator previdenciário, por não está prevista no ordenamento jurídico vigente ... Justiça ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... A Lei nº 8.880, de 27/05/1994, ao dispor sobre o Programa ...
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Sentença nº 1000286-69.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... pericial registra o histórico ocupacional e o histórico previdenciário do reclamante (item 5), a atividade desempenhada na reclamada e a análise ... á incapacidade laboral parcial e permanente apenas para o ombro direito , para exercer atividades com necessidade de carregar peso superior a 5kg ...
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Acórdão Nº 0021264-11.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Artigo 224, § 2º, da CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que não foi comprovado no caso.
... (cursos internet ), salário substituição - base de cálculo, direito à percepção da 7ª e da 8ª horas como extras no período de ... de Atendimento da unidade durante o seu afastamento previdenciário, razão porque defiro a pretensão veiculada na alínea i ... Em ... -
Sa�de - Vara c�vel
... 226, da Constituição Federal, fixando a guarda, alimentos e direito de visita tudo na conformidade do mencionado acordo, razão pela qual ... simples à autora os valores descontados em seu benefício previdenciário – acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da ...
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Sentença nº 1001304-93.2019.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 A alteração das normas de direito processual abrange os processos em curso, pelo que se aplicam ao presente ... por atestado, houve determinação de pedido de auxilio previdenciário, conforme documentos anexos. Sendo que, o autor ficou afastado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT-RO - 20037-17.2020.5.04.0000)
... altamente controvertida a retirar a probabilidade do direito, não se configura ilegalidade ... ou abusividade no ato judicial ... do benefício previdenciário, e os laudos judiciais confeccionados nos processos ajuizados ...
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Sentença nº 1000683-42.2019.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... Analiso. É direito fundamental dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. O reclamante requer que a empresa reclamada lhe conceda o seu ...
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Acórdão Nº 0020703-74.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LUMBAGO COM CIÁTICA E OSTEOARTROSE COXO-FEMURAL ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Situação em que o conjunto probatório revela a inexistência de nexo causal e concausal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador em prol da empregadora, restando evidenciado que a doença tem origem degenerativa. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que...
... rejeitar as prefaciais de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, negar ... Referiu que, após o encerramento do benefício previdenciário, retornou as suas atividades laborais. Disse que a reclamada, contudo, ... -
Sentença nº 1000609-75.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... 2. FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO" INTERTEMPORAL (LEI Nº 13.467/2017) Como de notório conhecimento, a Lei n\xC2" ... ; (9) não adimpliu os 15 primeiros dias de afastamento previdenciário". Em razão da multiplicidade de temas e de suas especificidades, passa-se \xC3" ...