direito previdenciário pdf
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Sentença nº 1001597-36.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... em 24/12/2021, no qual teve uma fratura de diáfise de fêmur direito.Segue discorrendo que, quando retornou ao trabalho, deveria ter sido ... afastou do trabalho com a percepção de auxílio-doença previdenciário (de 24/12/2021 a 05/08/2022).A reclamada também ressalta que, após a ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... 2 Professora da Faculdade FUMEC. Doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestra ... , relativamente ao sistema de cotas fixado neste diploma previdenciário (art.93) e que atendam aos requisitos de acessibilidade das PCD’s ...
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Acórdão Nº 0021584-19.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 10-12-2020
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. As funções exercidas pelo reclamante não se enquadram na hipótese do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, porque as atividades por ele desempenhadas não implicavam uma maior confiança por parte do empregador, não detendo quaisquer poderes de gestão e inexistindo maior fidúcia do que aquela normalmente exigida de todo o trabalhador bancário. Devidas,
... os respectivos recolhimentos, sendo que o recolhimento previdenciário deverá ser feito em guia consolidada, com identificação do reclamante e ... ção de pedidos de maneira incerta ou indeterminada prejudica o direito de ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF), não permitindo a ... -
Sentença nº 1000377-81.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... pelo perito médico judicial (fls.797/802 e 827/833 do PDF), com direito à manifestação das partes. Relatado sucintamente o processo, passo a ... TST). - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O Perfil Profissiográfico Previdenciário tem por objetivo ...
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Acórdão, Processo nº 0003846-48.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em ... ão 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade ... Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral ...
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Acórdão Nº 0020298-57.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTOS DE NOVAS PERÍCIAS MÉDICA, ERGONÔMICA E DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento da produção de nova perícia médica, de nova perícia ergonômica e prova testemunhal, no tocante às questões relativas à doença acometida pela reclamante não tipifica o cerceamento do direito de defesa, porque há provas periciais exaustivas nos autos. Assim, diante da previsão do...
... à doença acometida pela reclamante não tipifica o cerceamento do direito de defesa, porque há provas periciais exaustivas nos autos. Assim, diante ... atividades estão descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; tece longos argumentos quanto a caracterização do acidente de ... -
A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... 1 Advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de ...
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Referências
... Acesso em: 04 out. 2021 ... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ALVES, José Carlos ... 2021 ... IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário ... 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... 1 Advogada, Graduada em Direito das Famílias e das Sucessões pela PUC/RJ- Graduada em Direito Financeiro ... Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Coordenadora ...
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Sa�de - Vara c�vel
... De ordem da Excelentíssima Dra. IASMIN LEÃO BAROUH, Juíza de Direito desta comarca , faço a inclusão do presente feito na pauta de Audiência ... ção em pagamento das prestações em seu benefício previdenciário ... De fato, a parte ré não apresentou instrumento contratual, ...
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Acórdão Nº 0000625-06.2011.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o acordo firmado entre as partes deve manter a proporcionalidade com os cálculos de liquidação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEx. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento.
... condenatória, este não surte qualquer efeito ao crédito previdenciário da União ... É esta a exegese do artigo 836, parágrafo 2º, da CLT, ... ão, abriu mão de sua complementação de aposentadoria, obtendo o direito de ser indenizado pela ausência de majoração do benefício mensal ... -
Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
... , promotores e procuradores, juízes, professores e estudantes de direito) que se mostram totalmente surpresos e profundamente decepcionados com as ... DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO ... Com escritório próprio em Curitiba e São Paulo, parceiros no Rio ... -
Acórdão Nº 0020461-07.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... -se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... ão, conforme descrição no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e nos termos do art. 456 da CLT; orientar pessoas e veículos (obviamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000596-35.2016.5.06.0000), 21-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,
... EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... de estabilidade acidentária decorrente de benefício previdenciário concedido pelo INSS no código B-91. Diz que em 15 de dezembro de 2014 o ... -
Sentença nº 1000218-30.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 20), assegurando-lhe o direito a estabilidade provisória no emprego (art. 118), com a sua reintegração ... , por fim, por atestado médico e concessão de benefício previdenciário (final de março de 2021 a 22/08/2021 (fls. 270/272 do PDF). Ademais, há ...
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Sentença nº 1001079-61.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... 2. FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO" INTERTEMPORAL (LEI Nº 13.467/2017) Como de notório conhecimento, a Lei n\xC2" ... do obreiro com o trabalho haver sido reconhecida pelo ente previdenciário, ficou comprovado, por meio de prova pericial produzida no presente ...
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Sentença nº 1000888-67.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ajuizamento da presente ... ), já que se trata de questão de caráter nitidamente previdenciário", cujas providências devem ser requeridas pela via administrativa, ao Órg\xC3" ...
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Sentença nº 1000630-94.2018.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... 8º, parágrafo único, da CLT, determina que “Violado o direito", nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição\xE2\x80" ... reflexos), bem como de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP alterado. 5 – DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO – ...
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Acórdão, Processo nº 0016233-04.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... Com isso, o juzo da execuo tolheu o direito de ambas as partes de conhecer o valor para o qual a execuo deveria, aps o ...
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Sentença nº 1001027-40.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... (fl. 140 do pdf), respectivamente. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... ao autor, no mesmo prazo supra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), informando o labor em condições de periculosidade, pelo ...
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Sentença nº 1001009-83.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requerem, por cautela, ... o documento denominado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos exatos termos da fundamentação, no prazo de 8 dias após o ...
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Sentença nº 1000217-94.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... 570/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... PREVIDENCIÁRIO" (PPP) Em defesa, o reclamado concordou em fornecer o Perfil Profissiogr\xC3" ...
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Decisao Nº 8000497-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
... CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA A PAGAR À PENSIONISTA ... ário da parte autora, a fim de que todas as vantagens a que tinha direito o instituidor da pensão, ex-servidor Clodoaldo da Silva Castro, tais ...
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Sentença nº 1000713-27.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... ÃO E FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP: Frente ao termos da contestação da empregadora, julgo ...
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Sentença nº 1000222-67.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O Supremo Tribunal ... o reclamante se ausentou com a percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença e etc.), indevido o pagamento destes (CLT, art. 476) ...