direito previdenciário pdf
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Acórdão, Processo nº 0002563-90.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... presente execução (autos nº 379/96), decorreu do exercício do direito de dispor do patrimônio jurídico verificado por ocasião da ... É o voto.E M E N T A ... PREVIDENCIÁRIO. EXEQUENTE CIENTE DOS REFLEXOS DE OUTRO TÍTULO JUDICIAL NA EXECUÇÃO ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... Dentre os direitos assegurados, incluem-se: I ʹ guarda e convivência com os filhos; II ʹ a adoção de filhos; III ʹ direito previdenciário; IV ʹ direito à herança. 61 ... A sacralidade do casamento num Estado pretensamente laico não deveria ser sequer cogitada. No entanto, esse ... -
Benefícios do Servidor Público
... no serviço público até 16.12.1998, os quais não tinham direito adquirido a qualquer das espécies de benefícios até essa data; tal ... ao seu empregador o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ... Nesse documento constam o período trabalhado e as condições em que ...
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Acórdão Nº 0000025-69.2010.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... direito de defesa. Pretende, assim, seja reconhecida a nulidade da sentença ... limite de contribuição devida pela reclamante ao órgão previdenciário complementar, conforme se extrai do disposto de tal norma, in verbis: ...
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Benefícios de legislação especial
... 1959, restando o benefício garantido apenas àqueles que detêm direito adquirido ... Atualmente, disciplinam a matéria somente o art. 190 do ... Em nenhuma hipótese, contudo, o benefício previdenciário complementado poderá ser pago cumulativamente com as pensões especiais ...
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Sentença nº 1000975-55.2017.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... técnica produzida, prosseguindo-se o feito como se entender de direito” (fl. 1078 do PDF, destaque do original). Baixados os autos, decisão ... para dirimir litígio relacionado ao recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas pagas na constância do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021299-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... ; e entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00. Custas majoradas em R$ ... assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...
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Acórdão Nº 0080500-21.2006.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a pretensão de alteração do...
... redução permanente da capacidade laboral e, em consequência, o direito ao recebimento de auxílio-acidente desde o dia imediatamente posterior à ... afastamento do trabalho até a cessação do benefício previdenciário. Pagarão os demandados, também, o abono anual estabelecido no art. 59 do ... -
A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
... fundamentais devem vincular a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho no marco do Estado Democrático de Direito ... Nesse ... % dos trabalhadores; b) os bancários em gozo de benefício previdenciário preponderaram no estudo e apresentaram quadro de intensidade moderada a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO ...
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Sentença nº 1000593-65.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 13.467/2017 não afeta o direito" adquirido da autora de ter descanso antes do início da jornada extraordin\xC3" ... o seu pedido de prorrogação de recebimento de benefício previdenciário a partir de 23/07/2019. A ré rechaça a informação de que a autora ...
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Sentença nº 1000427-54.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... para dirimir litígio relacionado ao recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas pagas na constância do contrato de trabalho, ... 4 do aditamento substitutivo à inicial o reclamante alardeia seu direito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a reclamada ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... 1.237, mas somente incorporada ao Poder Judiciário brasileiro na Constituição de 1946 ... A estruturação do sistema previdenciário, iniciada logo após 1930, ocorreu a partir da ampliação e da reforma das antigas caixas de aposentadorias e pensões, organizada por empresas, ...
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Acórdão Nº 0020100-15.2007.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese o reclamante tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, que foi rejeitada, intimado da garantia do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de impugnação à sentença de liquidação, não se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela...
... e concedendo prazo para as partes requererem o que entenderem de direito; que o reclamante apresentou petição extemporânea, requerendo a ... esclarecer se o reclamante está afastado em benefício previdenciário (auxílio-doença) no período de 07-01-2005 até a data do ... -
A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... Doutora (2005) e Mestre (2001) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialização em ... previdenciário (BRASIL, 2020a) ... Por conta disso, o ministro Gilmar julgou que a ... -
Acórdão, Processo nº 0024794-46.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... até 06/2014, com renda mensal inicial do benefício previdenciário aferida em R$ 1.024,28 (fls. 684/694) ... Intimadas ambas as partes, ... ção, o apelante insiste na RMI apurada em R$ 1.024,89, no direito" adquirido à percepção do benefício mais vantajoso e, por ser o respons\xC3" ...
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Sentença nº 1000712-04.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-01-2024
... de periculosidade e reflexos, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, ... 1063 do PDF). DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/17, que trouxe ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... 7.º, XXI da Constituição da República introduzindo garantias sociais mínimas, nos âmbitos trabalhista e previdenciário, em favor do cidadão alcançado pelos efeitos deletérios da automação. Subscreveu-o e protocolizou-o, após os devidos ajustes, o Deputado Wolney ...
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Sentença nº 0000739-35.2012.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... previdenciário, pois o que foi reconhecido é que o(a) impugnante não podia ter sido ... parte integrante do presente dispositivo para todos os fins de direito, para manter a r. decisão que homologou os cálculos de id 65cfb09 – ...
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Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... , não bináries e inter-sexo – problemas atuais e futuros de um direito privado contemporâneo; 3.1 Pessoas trans: corpos que subvertem o gênero; ... da paternidade, da maternidade, do tempo de contribuição previdenciário, das licenças paternidade e maternidade, do registro de nascimento, da ...
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Sentença nº 1000920-70.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... à ordem Não há de se falar em cerceamento ao exercício do direito de defesa, visto que quando da audiência de 20/06/2023, a Sra. Perita já ... para os autos aponta para o fato de que o afastamento previdenciário da obreira decorreu de acidente de trabalho típico. É o quanto basta ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... 105 O contrato previdenciário é o contrato pelo qual “uma pessoa, denominada participante, se obriga ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... Dentre os direitos assegurados, incluem-se: I - guarda e convivência com os filhos; II - a adoção de filhos; III - direito previdenciário; IV - direito à herança. (61) A sacralidade do casamento num Estado pretensamente laico não deveria ser sequer cogitada. No entanto, esse ideal ...
- Programa Primeiro Emprego
- Acórdão nº 1998/0069799-3 de T5 - QUINTA TURMA