direito previdenciário pdf
-
Acórdão Nº 0021420-29.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
... -se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca da insuficiência econômica ... É ... causa por ter se operado no curso de gozo de benefício previdenciário, bem como, subsidiariamente, a postergação de seus efeitos para o final ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente ... Assim, detém a mesma (dependente perante o órgão previdenciário), habilitação legal para figurar no pólo ativo da demanda, mas em nome ...
-
Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... 1 Mestre em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-94.2017.5.06.0312), 22-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...
... argúi preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. A primeira, em razão do indeferimento de contradita lançada ... realizadas pelo Perito do Juízo e pelo Perito do órgão previdenciário. Além disso, foi ouvida uma testemunha de cada parte, e a recorrente ... -
Sentença nº 1000971-70.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... Providencie a Secretaria. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 933/ss. e 979/ss ...
-
As incidências previdenciárias e fiscais
... buscando estender esta ideia para efeitos de recolhimento previdenciário, a jurisprudência o tem frustrado ... Considerada essa exceção, ... direito, cujo prazo é de cinco anos ... Por outro lado, não se pode ...
-
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... emprego é fato jurídico hábil ao surgimento do crédito previdenciário, e que tal reconhecimento só pode ser firmado pela Justiça do Trabalho, ... Direito, j. 11.09.2008), inexistindo Repercussão Geral a vincular este juízo, e ...
-
Sentença nº 1000363-10.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... , a manutenção do contrato de trabalho, o afastamento previdenciário de 15.09.2022 a 21.02.2023 e a licença maternidade a partir de ... Alardeia ainda seu direito ao salário-maternidade. Diante do quanto ponderado no item anterior desta ...
-
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169 ... publicamente como meio de financiamento para micro ... e pequenas empresas nos campos tributário, trabalhista e previdenciário e de acesso ao crédito e ao mercado. 73 Por sua vez, a Lei 11.638, de ... -
Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... confere oportunidade única de reflexão acerca dos institutos do direito civil à luz da Constituição da República, sobretudo quando feita ao ... 2 O direito previdenciário é matéria que precisa ser considerada no sistema sucessório, apesar de ...
-
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Previdenciário - UNESA. Especialista em Contabilidade Gerencial pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Graduada em Ciências Contábeis pela Fundação ... - Acórdão nº 1993/0033357-7 de T5 - QUINTA TURMA
-
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Daniel Bucar ... Professor de Direito Civil da UERJ e do IBMEC. Doutor e Mestre em Direito Civil – UERJ ... p. 29. 31. O direito previdenciário é matéria que precisa ser considerada no sistema sucessório, apesar de ...
- Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
-
Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo
... aFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito". BA, Brasil ... bUniversidade Federal de Santa Catarina, Programa de P\xC3" ... Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento ... -
Sentença nº 1000931-03.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... do autor do labor pela percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91 (id. 667bd24, fls. 51 do pdf), o que reforça o ...
-
Sentença nº 1000767-95.2019.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... do autor do labor pela percepção de benefício previdenciário na modalidade B-91 (id. 667bd24, fls. 51 do pdf), o que reforça o ...
-
Acórdão Nº 0021776-64.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
... 5º, LIV, da CF, o que viola o direito à ampla defesa e contraditório, acarretando evidente cerceamento de ... sendo paga diretamente pelo empregador, e sim pelo Órgão Previdenciário, razão pela qual inviável sua conversão em indenização ou em ...
-
Acórdão Nº 0013658-38.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... reconhecimento da decadência do direito, na forma do art. 487, II, do CPC ... Outrossim, deixou de fixar ... hipóteses de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, não ... atingindo o direito ao benefício previdenciário ... Ao julgar ...
-
Critério quantitativo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento
Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento, principalmente, no seu aspecto quantitativo. Pretende demonstrar o que compõe a base de cálculo e o posicionamento jurisprudencial, e, ainda, a alíquota e seus adicionais sob a classificação da regra matriz de incidência. Para tanto, faz-se uma breve análise dessa contribuição,...
... Artigo aprovado em:20/06/2021 ... 1 Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Advogada ... 2 Mestranda em Direito Previdenciário" pela PUC/SP. Especialista em Advocacia Previdenciária pela Faculdade Unit\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0006673-38.2005.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... , decidir se os seus sucessores, habilitados nos autos, terão direito, ou não, ao recebimento de parcelas da aposentadoria por invalidez, ... previdenciário em 12/93, pois resta patente a sua desorientação mental por conta do ...
-
Regime geral de previdência social e gênero: por um modelo equitativo de aposentadoria por idade
... Desse modo, estuda-se o modelo previdenciário de aposentadoria por idade adotado nos EUA; Argentina; França; Reino ... 1 Professora substituta de Direito do Trabalho e Seguridade Social da UFRJ. Mestranda em Direito do Trabalho ...
-
nº 89.01.21064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 1992
EM DIREITO PREVIDENCIARIO, O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUSÃO DO PERIODO RECONHECIDO COM APOIO EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VERBA HONORARIA REDUZIDA DE 20 PARA 10% DO VALOR DA CAUSA.
-
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (2018). Mestra em ... 53 , e as áreas do Direito Civil, Penal, Trabalhista, Previdenciário e legislação sanitária e psiquiátrica 54 ... Conforme consta no ...
-
Acórdão, Processo nº 0002563-90.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... presente execução (autos nº 379/96), decorreu do exercício do direito de dispor do patrimônio jurídico verificado por ocasião da ... É o voto.E M E N T A ... PREVIDENCIÁRIO. EXEQUENTE CIENTE DOS REFLEXOS DE OUTRO TÍTULO JUDICIAL NA EXECUÇÃO ...