direito previdenciário pdf
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Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... Advogado. E-mail: professorivangarcia@gmail.com. ORCID 0000-0001-5639-086X ... 2 Mestre em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UERJ. Advogada. E-mail: ipbarros@yahoo.com.br ... Introdução ... Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil de ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 383 25/03/2019 12:12:02 ... 384 Francisco Meton ... a remuneração de até 40% do maior valor do benefício previdenciário (40% de R$ 5.645,80, válido a partir de 1º.1.2018 = R$ 2.258,32) ...
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Sentença nº 1000859-68.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: O período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato ...
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Acórdão Nº 0021366-58.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... a entrega ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00. Custas majoradas em ... assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... Benefícios universais ... 1 Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário ...
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A imprescindibilidade da aplicação do modelo de perícia biopsicossocial para a constatação de incapacidade laboral do segurado especial
... dispõe sobre a atuação do Serviço Social no âmbito previdenciário. Ainda, a Instrução Normativa n. 77/201510 também estabelece a ... despercebida aos olhos de médicos, juízes e operadores do direito em geral. A classe de segurados especiais trabalhadores rurais possui, na ...
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Salário de benefício
... necessários ao benefício pretendido (data de aquisição do direito) ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 28; Decreto n. 3.048/99, ... sistema), multiplicando-se o resultado obtido pelo fator previdenciário ... · Aposentadorias por invalidez , especial , auxílio-doença e ...
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Acórdão Nº 0116500-62.2009.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que ficou demonstrado que a reclamada opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente manifestamente infundado, autorizando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, reduzida de forma proporcional às quotas devidas pelo reclamante. Agravo de petição interposto pela...
... prazo de 60 meses concedido para o parcelamento do débito previdenciário. Vejamos, in verbis: ... ( ... ) Diante disso, determino: ... - libere-se ao ... , ainda, que não cometeu qualquer conduta desleal ou contrária ao direito. Destaca que a Secretaria da Receita Federal concluiu os cálculos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000780-11.2015.5.07.0028), 2017-03-14
... A controvérsia existente acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade redundou na determinação da ... e o dano sofrido é comprovado através do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário (B91) e que, atualmente, encontra-se com ...
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Acórdão Nº 0000305-18.2010.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petiç
... de FGTS no período em que a empregada esteve em auxílio previdenciário; 3) dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente para ... a título de FGTS deve ser depositado na sua conta vinculada, sem direito de movimentar o respectivo valor, porque a situação em tela não está ... -
Sentença nº 1000151-76.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... 2. FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO" INTERTEMPORAL (LEI Nº 13.467/2017) Como de notório conhecimento, a Lei n\xC2" ... - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) Esta Magistrada, recorrentemente, tem sido instada a se manifestar ...
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Sentença nº 1000779-65.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... 2. FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO" INTERTEMPORAL (LEI Nº 13.467/2017) Como de notório conhecimento, a Lei n\xC2" ... ão e, por consequência, de cessação do benefício previdenciário, fixo o início da estabilidade na data de término da relação ...
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Acórdão Nº 0176100-13.2007.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... 87 do pdf), que foi respondido pelo órgão previdenciário" nas fls. 90/101 do pdf ... Da leitura da sentença dos embargos à execu\xC3" ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE ... -
Sentença nº 1000297-77.2020.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... se encontrava suspenso, com a percepção de auxílio previdenciário, no momento da propositura da presente ação (fl. 13 do PDF). 7 ... normativa de que o empregado afastado por motivo de doença teria direito ao recebimento de complementação salarial no importe correspondente a ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos ... mercado de trabalho, instituiu-se um tratamento jurídico previdenciário pautado na distinção entre homens e mulheres, com fixação de períodos ... -
O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... DA EXECUÇÃO CIVIL ... MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conselheiro do Conselho ... ; e estudiosos do Direito Processual, Tributário, Penal, Previdenciário e da Análise Econômica do Direito ... Flávio Luiz Yarshell e Viviane ...
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Acórdão, Processo nº 0026607-07.2000.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... O autor ingressou perante o Juzo de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Guarulhos com a ao autuada sob o n 2.386/81, ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.02 - Anno CXXIX ... O DEPOIMENTO ESPECIAL EM ... É especialista em direito do trabalho e previdenciário" pela Escola da Magistratura do Trabalho da 9ª Região Centro Universit\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... cláusula obrigacional de registro da CTPS e recolhimento previdenciário respectivo. Ao ... assim agir, a Relatora estava efetivando o ... -
Sentença nº 1000635-69.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... segurança jurídica e da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de trabalho cujo início ... prevenção de riscos ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciario da Reclamada anexo aos autos, os mesmos encontraram-se acima dos Limites ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 14.969/2011. MALTRATO AO PRINCÃPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004,
... razão pela qual não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo neste ... 3. Assiste razão aos impetrantes no tocante à ... do valor global do benefício previdenciário que era pago aos aposentados, que ... foi reduzido em mais de R$ 300,00 de ... -
Sa�de - Vara c�vel
... RODOLFO NASCIMENTO BARROS, Juiz de Direito Designado, faço a inclusão do presente feito na pauta de Audiência de ... audiência, informar na oportunidade se recebe benefício previdenciário ... Considerando, ainda, as dificuldades estruturais enfrentadas nesta ...
- Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
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nº 89.01.01382-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1992
DEBITO PREVIDENCIARIO. DIREITO A CORREÇÃO MONETARIA.1. SE A MATERIA, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, FOI DISCUTIDA PELO EXEQUENTE DESDE O SEU INICIO, ESTENDENDO-SE ATE A CONTA E A DECISÃO HOMOLOGATORIA, NÃO HA FALAR EM PRECLUSÃO.2. A CORREÇÃO MONETARIA, EM SE TRATANDO DE DEBITO PREVIDENCIARIO, CUJA NATUREZA E ESSENCIALMENTE ALIMENTAR, E DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO REQUERIDA OU NÃO,...
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Sentença nº 1001069-06.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... lei da época em que ocorreram, a fim de se preservar as normas de direito material que se encontravam em vigor à época dos fatos. 2. Inépcia. As ... ser demitido, teve seu pedido de concessão de benefício previdenciário deferido e, ainda que não tenha sido reconhecido o nexo com o trabalho, a ...