direito previdenciario resumos
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, ... previsto no ... ório, devendo os avisos contendo os resumos ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Artigos 846 a 852-I
... Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP ... 900 • CLT 2020 — ... ível, salvo para o órgão previdenciário e a prática acaba por criar situações ... resumos da inicial, da defesa e principais acontecimentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1298-28.2019.5.17.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CETURB/ES. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 13.467/2017 A Sexta Turma do TST manteve a decisão agravada, em que foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades ... 67 da Lei 8.666/1993, tais como resumos de ordens de pagamento, guias de recolhimento ... previdenciário, demonstrativos de faturamento mensal, certidões ... -
Decisões Monocráticas nº 1233367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Constatação da autenticidade dos resumos das gravações, no que se refere aos 'dados ... Corte, cujas ementas seguem transcritas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão, Processo nº 5001412-09.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, “com data de início ... de obtenção do benefício previdenciário". DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou ... Nessa direção, exemplificativamente, os resumos de julgados sob esta relatoria, abaixo ...
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Acórdão, Processo nº 5001555-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de ... de obtenção do benefício previdenciário". DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou ... Nessa direção, exemplificativamente, os resumos de julgados sob esta relatoria, abaixo ...
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Acórdão, Processo nº 0002976-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela ... ínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário ... Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral ... Ora, da simples conferência dos resumos de cálculo de tempo de contribuição elaborados ...
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Acórdão, Processo nº 5002097-91.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM ... , em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio ... parte autora em período algum, conforme resumos em ID 97121045, fl. 32 ... Permanecem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002012620154058201), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000201-26.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Felix Araujo Filho e...
... ser cumulado com o estelionato previdenciário, sob pena de bis in idem ... Por sua vez, ... inexistentes nos seus respectivos resumos de tempo de contribuição, é o que basta para ... árias pessoas que sabia não terem direito a quaisquer benefícios previdenciários ... -
Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... de risco é a necessi-dade de garantir o direito dos trabalhadores. Afinal, os créditos ... p) SEFIP COMPLETA, RE, Resumos analíticos da GRF; FGTS/ INSS, Rubrica/FPS, ... deseja fiscalizar (trabalhista, previdenciário, SST etc.) e de acordo com o tipo de serviço e ...
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Acórdão, Processo nº 5020359-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ) bolsa de estudo, bem como reconhecer o direito à recuperação dos valores indevidamente ... Foram carreados aos autos apenas Resumos de Folhas de Pagamento e guias de recolhimento de ... pelo seguinte aresto: PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FERIAS NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5791213-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... ficou assim redigida: “PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... , em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio ... parte autora em período algum, conforme resumos em ID 73558808, fls. 29 a 31 ... A sentença ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-56.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE ... , em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio ... parte autora em período algum, conforme resumos em ID 42330073, fls. 33 a 35 ... Permanecem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51-62.2017.5.02.0057)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Considerando a jurisprudência da SDI-1 acerca da existência de uma possível violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal ante a condenação
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DO TEMPO ... resumos não oficiais de decisões proferidas pelo ... -
Sentença nº 1000549-28.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... 852-I, caput. 1.1. Prova oral – resumos dos depoimentos. Em audiência de instrução, ... , são condições para o exercício do direito de ação apenas a legitimidade e o ... até o término do benefício previdenciário em 15/09/2021 (f. 552 - ID. b11f1ea), para ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... II — benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... ório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos ...
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Acórdão, Processo nº 0001901-54.2003.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-05-2022
... previdenciário.A r. sentença julgou o pedido inicial procedente ... 150/196), direito lhe assiste à conversão, consoante artigo 57 da ... 2.1.2 do Decreto n° 83.080/79, consoante resumos de documentos para cálculo de tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-33.2015.5.06.0001), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. COMISSÕES. INOBSERVÂNCIA PATRONAL AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Do cotejo entre os contracheques e o Resumo de Faturamento de Vendas, colacionados aos autos, verifica-se que a empresa não aplicou a fórmula de cálculo das comissões constantes da CTPS do autor, pelo que são devidas as diferenças de...
... XV do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Refuta, também, o indeferimento do ... nos cartões de ponto, não elidem o direito ao recebimento da jornada extra, porque não ... ças de comissões, levando-se em conta os Resumos de Faturamento de vendas colacionados aos fólios ... -
Acórdão, Processo nº 5706583-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-11-2022
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA ... de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso ... resumos em ID 66547782, fls. 312 a 348 ... A sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095004620214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809500-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. C. C. G. ADVOGADO: Maria Gabriela Maia De Oliveira Morais REPRESENTANTE(PAIS): FABILMA DE LOURDES CHAVES GAMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e, ao ... e dezenove reais), conforme certifica os resumos das folhas de pagamento nos autos ... h) Feitas ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão, Processo nº 0005063-64.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... , por não constituir cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova ... á acompanhado de documentos tais como, Resumos de Testes de Registro de ruído ( ID Num ... fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... ção/concessão do benefício previdenciário em tela - aposentadoria por tempo de ... 08, 11 e 12 do IPL, com os resumos" de documentos para cálculo de tempo de contribui\xC3" ... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito e multa, além de não ter aplicado a penalidade ... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... í o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. O critério para contabilização de ... /mês/ano) a partir da qual se inicia o direito ao benefício; ... Data Cessação do Benefício ... Confira-se um desses resumos, para visualização dos dados e colunas: ... Os ...