direitos da personalidade venosa
10131 resultados para direitos da personalidade venosa
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Processo nº 0261286-27.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... Artério Venosa, a Reclamada só autorizou a ... dos direitos da personalidade da Requerente e ...
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Jeremoabo - Vara cível
... para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do Juiz, for ... 25.08.2015)” ... Segundo VENOSA, “Dano moral consiste em lesão ao patrimônio ... se traduz nos modernos direitos da personalidade” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil ...
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Acordao Nº 84712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito ...
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Acordao Nº 84712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito ...
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Acordao Nº 84712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito ...
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Acordao Nº 84712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito ...
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Acordao Nº 84712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
... Sua atuao dentro dos direitos da personalidade (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ção e/ ou de divisão de bens (e/ou direitos) pelo titular para determinados beneficiários ... 383) e Sílvio de Salvo Venosa que se trata de figura em “desuso” ( Código ... falece: Efeitos dos direitos da personalidade projetados post mortem ... Revista Eletrônica da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802021-31.2022.8.19.0036 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802021-31.2022.8.19.0036 Recorrente: LUIZ DAVID DOS SANTOS FORTUNATO - autor Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... danos morais, pois não ofendeu os direitos da personalidade do autor ... III - Sentença ... -
Acórdão nº 1.0209.16.005825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia),
... individualidade e seu direito de personalidade, em afronta ao princpio da liberdade em relao ao ... do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE LVO VENOSA leciona que: O nome atribudo pessoa um dos ... -
Acórdão nº 1.0209.16.005825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia),
... individualidade e seu direito de personalidade, em afronta ao princpio da liberdade em relao ao ... do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE LVO VENOSA leciona que: O nome atribudo pessoa um dos ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... responsabilidade ou dever de indenizar” (VENOSA, 2013, p. 1) ... A respeito da ... diretamente ligado ao direito da personalidade e ... Revista Direitos Fundamentais e ... -
Acórdão nº 1.0694.15.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - ÔNUS DA REQUERIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA.Configura dano moral, passível de indenização, a interrupção injustificada do serviço de telefonia.Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se pautar nos...
... Defesa do Consumidor, segundo o qual so direitos bsicos do consumidor a facilitao da defesa de ... de outrem.Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0015.15.002154-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA.Conforme entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido o dano moral decorrente...
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem."No caso em comento, a prova ... Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMO EXCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUSTE PROCEDIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus...
... Defesa do Consumidor, segundo o qual so direitos bsicos do consumidor a facilitao da defesa de ... " Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMO EXCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUSTE PROCEDIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus...
... Defesa do Consumidor, segundo o qual so direitos bsicos do consumidor a facilitao da defesa de ... " Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito da parte autora.Ausente a comprovação pela empresa de telefonia
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso em comento, a ... Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito da parte autora.Ausente a comprovação pela empresa de telefonia
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso em comento, a ... Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Acórdão nº 1.0517.15.000632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito da parte autora.Ausente a comprovação pela empresa de telefonia
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem".No caso em comento, a prova ... Cdigo Civil.Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... sua atuao dentro dos direitos da personalidade. (in Direito Civil - Responsabilidade Civil. So ... -
Processo nº 0345183-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... renal crônica e trombose venosa profunda, escara sacra, ... e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis ... lesão ao direito da personalidade, mormente na ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - IMPERTINÊNCIA - PROPÓSITO FLAGRANTEMENTE POLÍTICO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA -DANOS MORAIS - CONFIGURÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Configura dano moral, passível de...
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Tem-se, a partir da, os ... a lio extrada da obra Silvio de Salvo Venosa, para quem o ato ilcito traduz-se em um ... vulnerao a direitos da personalidade e reclama fixao indenizatria que represente uma ... -
Acórdão nº 1.0433.15.026291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - IMPERTINÊNCIA - PROPÓSITO FLAGRANTEMENTE POLÍTICO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA -DANOS MORAIS - CONFIGURÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Configura dano moral, passível de...
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Tem-se, a partir da, os ... a lio extrada da obra Silvio de Salvo Venosa, para quem o ato ilcito traduz-se em um ... vulnerao a direitos da personalidade e reclama fixao indenizatria que represente uma ... -
Acórdão nº 1.0105.14.003110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA - DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito...
... Defesa do Consumidor, segundo o qual so direitos bsicos do consumidor a facilitao da defesa de ... Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, "o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... tratando-se de violao a direitos da personalidade, nas palavras de Silvio de Salvo Venosa, o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.090599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA - DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito...
... Defesa do Consumidor, segundo o qual so direitos bsicos do consumidor a facilitao da defesa de ... Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa, o ato ilcito traduz-se em um comportamento ... tratando-se de violao a direitos da personalidade, nas palavras de Silvio de Salvo Venosa, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
... do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE LVO VENOSA leciona que:O nome atribudo pessoa um dos ...