direitos do consumidor na internet
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública. § 2º Após 31 de ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 4\xC2"...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os ... o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET. . Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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Acórdão Nº 5003765-05.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS SÓ FORAM RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO DA COBRANÇA QUE SE DEMONSTROU INDEVIDA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00.
... prestação dos serviços de telefonia e internet e, ainda, que somente teve os serviços ...CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA ESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ...direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 0302419-92.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
CONSUMIDOR. TELEFONE MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.770,00. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
...Juiz Alexandre Morais da Rosa. CONSUMIDOR. TELEFONE MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, aplicado ... Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste ..., na hipótese de não serem exercidos os direitos" previstos nos §§ 3º e 3º-A deste artigo. § 7\xC2"...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à...
...INTERNET...consumidor final do serviço. ...suporte, com os direitos... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Acórdãos nº 1018997-83.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. 1. Se a associação autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Tendo a associação de proteção dos direitos do consumidor instruído a ação apenas com cópias de notícias obtidas na internet sobre condenação da em ré em
... DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. ACORDAM , em 37ª Câmara Extraordinária de ... a associação de proteção dos direitos do consumidor instruído a ação apenas ... cópias de notícias obtidas na internet sobre condenação da em ré em sede ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO....
... ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ...EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ...Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...íticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor. Ações programáticas:. a)Garantir o acesso universal a serviços ... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência ...
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Acórdão nº 2012/0134847-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE, EXCETO A PEDIDO EXPRESSO DO USUÁRIO. ART. 213, § 2º
...CONSUMIDOR". TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2"...ÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS . HOMOGÊNEOS. . LEGITIMIDADE . ... do serviço, por meio da internet, . ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ..., entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...direitos ou às operações econômicas realizadas. ". ...I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e ...II - prevenir condutas que violem os direitos do consumidor; . III - promover a transparência nas relações de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... de estabelecimento empresarial para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento ... de determinar a legislação aplicável para a proteção dos direitos dos consumidores. Do ponto de vista do direito empresarial, a concepção ...
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Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O trabalho discute a hipervulnerabilidade do consumidor enquanto minoria submetida ao arbítrio de empresas e instituições que detém informações pessoais dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto 2018 e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre...
... dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto ... seus dados pessoais e bancários em compras realizadas pela internet num sistema constitucional que prima pela defesa dos hipossuficientes e . ...