direitos do consumidor na internet
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto ... seus dados pessoais e bancários em compras realizadas pela internet num sistema constitucional que prima pela defesa dos hipossuficientes e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... , entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... de estabelecimento empresarial para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento ... de determinar a legislação aplicável para a proteção dos direitos dos consumidores. Do ponto de vista do direito empresarial, a concepção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ré as normas do Marco Civil da Internet visto que essas se destinam a garantia da ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÃDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41 ... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor" ... No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve in\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decisão monocrática Nº 1399662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TELEFONIA E INTERNET – ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS – ... Consumidor e no Decreto nº 2181/97 ... Incumbe ao ON a defesa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Direitos fundamentais e o bloqueio de perfis: entre o dever de proteção do consumidor e a liberdade de expressão diante da propagação de fake news
Trata-se de pesquisa com intuito de estudar a legalidade de convecção contratual entre provedor e consumidor constando, o bloqueio e a exclusão de perfis como forma de evitar a produção e disseminação de Fake News. Inicialmente foram feitas algumas ponderações sobre a constituição da relação de consumo na internet em detrimento da privacidade. Após o que se buscou estudar mais incisivamente as...
... Estagiário na Promotoria de Defesa do Consumidor. samuel.nnunes@ outlook.com ... SUMÁRIO: Introdução – 1. Relações de consumo e internet – 2. Tipos de provedores e termos de uso – 3. Os direitos fundamentais contemporaneamente; 3.1 Perspectiva historicista dos direitos ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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Decisão monocrática Nº 1446385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... Consumidor e no Decreto nº 2181/97. Incumbe ao Procon a esa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ... prestação de serviços de telefonia e internet, podendo este órgão avaliar a ocorrência de ...
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A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... do consumidor se existe uma norma apta para a proteção de seus direitos ... Quando se trata de relações de consumo realizadas na Internet, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ... III - Considerando o entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... público, alguns direitos de classe, como alguns direitos do consumidor, do trabalhador, de associados e sindicalizados, bem como direitos ... liberdade religiosa; o direito de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos direitos à intimidade e à ...
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A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com vendas ... aquilo que ele quer ver na internet ... INTRODUÇÃO ... Nos dias atuais, a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...