direitos do consumidor na internet
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... que a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... Aliado a isso, é importante destacar que a ... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... especializadas, textos publicados na internet, legislação, teses, dissertações e acórdãos ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... demonstram que nossa capacidade de desenvolvimento e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em relação à maneira ... A confiança do consumidor, embora ainda tenha áreas de oportunidade, é favorável às transações ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... ão dos serviços de internet para um consumidor ... requer que todas as partes envolvidas ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052170-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2020
PROCESSO: 0052170-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RECORRIDO/AUTOR: FÁBIO BERNARDO CALAZANS SILVA VOTO "A parte autora alega que estava inadimplente em relação às faturas referente aos meses de 12/2019 e 01/2020, com o vencimento, respectivamente, nos dias 08/01/2020 e 08/02/2020, tendo efetuado o pagamento de ambas as...
... ás / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ... em tensão com a proteção do consumidor com frequência; a liberdade individual ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... direitos e os conflitos entre indivíduos podem se ... à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece expressamente a responsabilidade ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... , é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados ...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... -se, em última análise, de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: melhor interesse, ... de consumo servem a necessidades, desejos ou impulsos do consumidor. Assim também os filhos. Eles não são desejados pelas alegrias do ...
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... 2019 ... 26. VEJA. Exposto à internet, robô da Microsoft vira racista em um dia ... ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por ...
-
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...
-
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 2.2.3 Exclusão dos direitos de autor e conexos do sistema do Marco Civil. 2.2.4 Conteúdos com ... , funciona como centro do chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, devendo ser lida em conjunto ...
-
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... atualização do Código de Defesa do Consumidor. Presidente do Comitê de Proteção ... Grande do Sul – UFRGS; especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS; ... -commerce – I sistemi di pagamento via Internet e la monenda elettronica , Napoli: Ed. Simone, ...
-
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ... BENS DIGITAIS ... fático do consumidor" e a ameaça de lhe ser suprimido o fornecimento j\xC3" ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... o contexto em que surge a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o atual status ... O f ato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ; na sociedade da informação, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade inimaginável de pessoas, o que já ... (inciso IV), livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor (inciso V) e finalidade social da rede (inciso VI) ... Os princípios ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da doutrina ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... destinação de bens e serviços a consumidor ... final não contribuinte do ICMS localizado em ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ... representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus ... associados. 2. A ... -
Acórdãos nº 2152049-31.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
Agravo de Instrumento – ação de indenização por danos morais – tutela antecipada deferida para retirar conteúdo ofensivo e impor ao réu Facebook dever de identificação e fornecimento dos dados dos usuários, inclusive do "whatsapp" - empresas que integram o mesmo grupo econômico - réu que possui condições de cumprir todo o comando judicial - não configurada decisão ultra petita – decisão mantida –
... , assim, a fim de facilitar ao consumidor o direito de acesso à justiça, nos ... óbic e à tutela dos direitos do consumidor. Na era da Internet, ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais. 4. Considerações finais ... Direito privado e internet. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 35 et seq ; Em sua tese doutoral ...