direitos do consumidor na internet
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Acórdão nº 1.0051.16.002633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO ORDENADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
... interrupção do serviço de internet fornecido pelo réu por um longo ... período de ... -
Acórdão nº 71008118432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO QUE VERSA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ação de obrigação de fazer c/c ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO ... DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... , atrelando-as a iguras de renome da internet, os denominados inluenciadores digitais ( digital ... ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho ... de expressão e informação em face dos direitos da personalidade: análise com base na ADI 4.815 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de exaustivamente provocado pelo consumidor ... IV - Não se revela razoável que além da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043507-45.2020.8.19.0021 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043507-45.2020.8.19.0021 Recorrente: ILDACI ALVES BARBOSA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,
... eletrônico digital (desde que o consumidor assim o solicite o concorde) ... IV - Não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017740-51.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017740-51.2020.8.19.0038 Recorrente: ISABELLA HERLING ORFEI Recorridos: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... II - Consumidor que adquire medicamentos, mas não os recebe ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito como amicus ... , tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito como amicus ... , tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à ...
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O consumidor na era digital
... consciente de decisões, o que ocorre por meio de ferramentas na Internet que permitem a análise dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ... -se seus pilares: habilidades de consumo, conhecimento dos direitos do consumidor e engajamento para mantê-lo 32 ... 29. Cf. LABRECQUE, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... (2015), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... traçado pelo Código de Defesa do Consumidor, sobremaneira quando estas mesmas companhias ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... e foi Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública ... consumidor como meio de observância dos direitos dos consumidores relacionados a dados pessoais no ... significativo aumento do consumo pela internet durante a pandemia 5 , consequentemente elevando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
... II - Consumidor que se vê cobrado por dividas inexistentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : VISA DO ... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... desapreço demosntrados pela ré com os direitos de seus consumidores e usuários ... VI - Ônus ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
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Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Internet. Mídia. Plataformas digitais. Trabalho infantil ... temáticas: Direito do Trabalho; Direitos Humanos; Direito Previdenciário; Fiscalização ... Revista de Direito do Consumidor. v. 136/2021, p. 165-199, jul-ago. 2021 ... -
Acórdão nº 1.0210.16.001286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - A mera suspensão indevida do serviço de telefonia fixa/internet não configura, em princípio, violação substancial aos direitos da...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ... , e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPRA PELA INTERNET - CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Segundo a teoria da asserção, é legitimado para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese,
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... com o aproveitamento de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da ... principalmente, pela internet". De fato, a tecnologia tornou o acesso à informa\xC3" ... 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), estabelece que os cadastros não ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , sharenting e suas implicações nos direitos da personalidade dos filhos. 5. Conclusão. 6 ... Se é certo que a Internet promoveu a possibilidade jamais antes vista de ... o direito do trabalho e o direito do consumidor ... 18. BODIN DE Moraes, Maria Celina. Danos ...