direitos do consumidor na internet
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Acórdão nº 1.0109.15.000755-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTERNET - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de...
... as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relao de consumo entre as ... dois pares de calados adquiridos pela internet. cedio que os danos morais so ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... -
Direito do Consumidor
... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) Antônio é deficiente ... decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, ...
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Processo nº 0463171-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviço de Internet. Direito Do Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa e Violação Ao Direito de Informação Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. É Legítima a Atuação Do Ministério Público Na Tutela de Direitos Individuais Homogêneos, desde que Demonstrada a Relevância Social Dos Interesses Defendidos. Precedentes Do Stj. In Casu, Consta Do...
... Apelado: San Internet Brasil Ltda. ... Juízo de Origem: 4ª Vara Empresarial da ... “a-ii” e “b” buscam tutelar direitos individuais homogêneos pois possuem ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... poder de divulgar os dados do usuário/consumidor às autoridades competentes para a aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
... fixo e de internet banda larga não funcionam ... III - Informam ... -
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... das esferas públicas e privadas, o que impacta diretamente os direitos ... 1. LIPOVETSKY, Gilles. Os tempos hipermodernos. Trad. Mário ... Ao seu turno, a privacidade do consumidor que utiliza aparelhos de automação residencial, por exemplo, deve ser ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... concreta, que é o que realmente deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do panorama social atual, ... controle social silencioso que estimula as pessoas a mostrarem na Internet os seus gostos e atividades de suas rotinas. Por meio da exposição dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446534-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET - TAXA DE CONVENIÊNCIA - RESP 1.737.428/RS - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. A decisão impugnada...
... comodidade e um benefcio oferecido ao consumidor que assim optar pela aquisio do servio ofertado, ... se optarem por comprar o ingresso pela internet), muito menor e mais facilmente reparvel do que ... , orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a poltica de defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPÇÃO DE CANCELAMENTO CRIADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS...
... responsvel pelos danos causados ao consumidor, consoante art. 70, pargrafo nico e 14, do CDC ... regular exame dos contratos de cesso de direitos. 2. extempornea a juntada de mais de mil ... do valor da compra realizada pela internet, cancelada dentro do prazo legal. Comprovados os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPÇÃO DE CANCELAMENTO CRIADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS...
... responsvel pelos danos causados ao consumidor, consoante art. 70, pargrafo nico e 14, do CDC ... regular exame dos contratos de cesso de direitos. 2. extempornea a juntada de mais de mil ... do valor da compra realizada pela internet, cancelada dentro do prazo legal. Comprovados os ... -
Processo nº 0129366-96.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... 4GB (2 pontos de TV + Internet), no valor de R$ 52,00 ... ação para fazer jus aos seus direitos", e em segundo ... lugar porque permaneceu sem o serviço \xC2" ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ; na sociedade da informação, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade inimaginável de pessoas, o que já ... (inciso IV), livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor (inciso V) e finalidade social da rede (inciso VI) ... Os princípios ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ... BENS DIGITAIS ... fático do consumidor" e a ameaça de lhe ser suprimido o fornecimento j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001242-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... -se que não é qualquer lesão ao consumidor que gera dano moral. É preciso que desborde os ... a fronteira do mero dissabor e vulnerou direitos extrapatrimoniais, especialmente sob a ... DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08215539520228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001332-23.2011.5.06.0002 (01666-2002-008-06-00-3)), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL COLETIVO. A condenação em apreço, que determinou a reversão dos correspondentes valores ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), encontra-se moldada à diretriz do art. 13, da Lei 7.347/85, cumprindo ressaltar, por outro lado, que, conforme pontuado pelo Promotor...
... Brasileiro de Pol í tica e Direito do Consumidor) Leonardo Roscoe Bessa, em artigo publicado na ... Moral Coletivo, “ em se tratando de direitos difusos e coletivos, a condena ç ã o por dano ... Roscoe Bessa, em artigo publicado na internet intitulado Dano Moral Coletivo, “ em se ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.2 Código de Defesa do Consumidor. 4.3 Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.4 Código Penal. 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das Coisas. 5 Colaboração ...
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Acórdão Nº 08239165520228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. REJEIÇÃO ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... com o aproveitamento de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO EFETUADA PELA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Configura...
... interpostos por IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (1) e FERNANDO ANTNIO ZOPELARO (APELANE ... r participa da cadeia de servio ao consumidor nos negcios firmados entre as pessoas que se ... ordem n 7-9), em absoluta ignorncia aos direitos do Consumidor, o que, a meu ver, demonstra a sua ... -
Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
... Por outro norte, o Cdigo de Defesa do Consumidor dispe no art. 6, VIII, que para tornar fcil a esa dos direitos possvel a inverso do nus da prova quando for ... pela r na comercializao de produtos via internet causando, assim, inmeros prejuzos a diversos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
... Por outro norte, o Cdigo de Defesa do Consumidor dispe no art. 6, VIII, que para tornar fcil a esa dos direitos possvel a inverso do nus da prova quando for ... pela r na comercializao de produtos via internet causando, assim, inmeros prejuzos a diversos ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
... aos monte-azulenses acesso a internet com preo justo e compatvel com realidade ... , desde que precedida de comunicao ao consumidor, como ocorreu no caso dos autos, agindo, ... ; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" (REsp 1643365/RS, Terceira ... -
Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
... aos monte-azulenses acesso a internet com preo justo e compatvel com realidade ... , desde que precedida de comunicao ao consumidor, como ocorreu no caso dos autos, agindo, ... ; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" (REsp 1643365/RS, Terceira ...