direitos do consumidor na internet
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
... aos monte-azulenses acesso a internet com preo justo e compatvel com realidade ... , desde que precedida de comunicao ao consumidor, como ocorreu no caso dos autos, agindo, ... ; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" (REsp 1643365/RS, Terceira ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias ... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 2152049-31.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... , assim, a fim de facilitar ao consumidor o direito de acesso à justiça, nos ... óbic e à tutela dos direitos do consumidor. Na era da Internet, ...
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Acórdão Nº 08231569120228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-02-2024
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA RECORRIDA APPLE: IMPUGNAÇÃO À ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... que a recebem e, não obstante, outros direitos básicos, como a própria integridade psíquica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ficado sem a prestação do serviço de internet fornecido pela ré por considerável lapso ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Tornou-se evidente, enfim, que a Internet é (e sempre foi) uma rede de controle 12 e que a ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ...
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Acórdão nº 0102249-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
... Assunto : DIREITO DO CONSUMIDOR ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da ... TELEFONIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ... INTERNET BANDA LARGA 3G E ATENDIMENTO AO ... CLIENTE ... QUE BUSCA PRESERVAR E DEFENDER DIREITOS E ... INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... o contexto em que surge a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o atual status ... O f ato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso ... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... direito fundamental e básico do consumidor 5 ... Sob esse aspecto, há uma enormidade de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direitos individuais e coletivos
... ção de matéria os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, (§§ 1º ... 9. DEFESA DO CONSUMIDOR ... Conforme dispõe o inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88, “o ...
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O consumidor na era digital
... consciente de decisões, o que ocorre por meio de ferramentas na Internet que permitem a análise dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ... -se seus pilares: habilidades de consumo, conhecimento dos direitos do consumidor e engajamento para mantê-lo 32 ... 29. Cf. LABRECQUE, ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Autora do livro “Internet e morte do usuário: Propostas para o tratamento ... das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da ... ção, restou claro e evidente que o consumidor estava adquirindo o direito de uso e não a ...
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Processo nº 0021047-92.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Porque O Sistema de Internet Banking Não Ofereceu a Segurança que Dele Se Esperava, Dando Lugar a que a Transferência de Fundos Feita Pela Parte Autora Fosse Direcionada para Conta de Terceiros (art. 14 Do Cdc). Ocorre Que, como Consta Da Emenda À Petição Inicial, a Parte Ré Ressarciu O Autor...
... BANCÁRIO, PORQUE O SISTEMA DE INTERNET ... BANKING NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE ... PODE SOFRER LESÃO AOS DIREITOS DA ... -
Processo nº 0032248-97.2014.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Serviço de Internet Oi Velox. Solicitação de Cancelamento Do Contrato. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Incontroversa a Falha Na Prestação Do Serviço, Consistente Na Cobrança Indevida Do Serviço Cancelado. Todavia, O Evento Configurou Mero Descumprimento Contratual, Dele Não Advindo Circunstância Capaz de Causar Lesão Aos Direitos Da Personalidade Da...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET ... OI VELOX. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... causar lesão aos direitos da personalidade da autora. ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : FABIO RIVELLI ... Relator : MAURO ... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... ) (em português, Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), uma lei estadual destinada a ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMANTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTERNET - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de...
... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e ... trs pares de calados adquiridos pela internet. A ocorrncia da falha na prestao dos servios ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMANTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTERNET - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de...
... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e ... trs pares de calados adquiridos pela internet. A ocorrncia da falha na prestao dos servios ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da doutrina ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
... Ora, bvio que quando o consumidor adquire um aparelho de celular pela internet, ... a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
... Ora, bvio que quando o consumidor adquire um aparelho de celular pela internet, ... a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras ... -
Acórdão Nº 08153268920228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...